CCJ aprova disponibilização do botão de pânico para vítimas de violência doméstica

FOTOS: Fábio Queiroz/Agência AL

Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou na manhã desta terça-feira (18) o Projeto de Lei 540/2013, que dispõe sobre o uso do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), também conhecido como botão de pânico, em vítimas de violência doméstica e familiar.

De autoria do deputado Darci de Matos (PSD), o texto prevê a utilização do DSP nos casos em que o agressor não mantenha a distância mínima da vítima, conforme o estipulado pela Justiça. Ao ser acionado, o dispositivo dispara um alarme em uma sala de videomonitoramento, de onde poderá ser acionada uma viatura para o atendimento da ocorrência. Segundo a justificativa que acompanha a matéria, o DSP já é utilizado em estados como Piauí e Rio Grande do Sul.

Em voto vista, o deputado Silvio Dreveck (PP) manifestou-se contrário à iniciativa, pelos “vícios de constitucionalidade” presentes no texto. Entre eles, disse, a falta de competência do estado em legislar sobre o tema (reservado à esfera federal), às obrigações que impõem ao Poder Executivo, e à inconsistência com as peças orçamentárias estaduais.

Ao final, prevaleceu o parecer emitido pelo relator, deputado José Nei Ascari (PSD), que baseou seu voto fundamentalmente no mérito da proposição. “Há um posicionamento divergente quanto a constitucionalidade da matéria, à qual sou defensor. Mas emito meu parecer também levando em conta o seu elevado alcance social. Uma vez implementado, acredito que  o botão do pânico pode se constituir em uma grande ferramenta de proteção, podendo mesmo salvar vidas.”

Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, Direitos Humanos e de Segurança Pública.

Balé Bolshoi
Outro destaque da reunião do colegiado foi a aprovação da admissibilidade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2015, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, que visa incluir o Instituto Escola do Teatro Bolshoi entre as entidades com o direito a receber apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado.

Já fazem parte do grupo, conforme destacou o relator, deputado Silvio Dreveck, a Academia Catarinense de Letras, o Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, a Orquestra Sinfônica e a Associação Cultural Cinemateca Catarinense.

Com o resultado, a PEC segue para votação em plenário, onde terá sua admissibilidade novamente votada. Caso seja aprovada, a matéria retornará à CCJ para a análise do mérito.

Novos eventos
Foram aprovadas ainda três matérias voltadas à criação de novos eventos e datas comemorativas no calendário oficial do estado.

PL 235/2015, de autoria do deputado Manoel Mota (PMDB), visa incluir o Arraial Fest na programação oficial. A matéria, cujo parecer foi emitido pelo deputado Ricardo Guidi (PPS), foi aprovada com emenda modificativa, do próprio relator, visando correções redacionais. O texto segue em análise na Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

PL 285/2015, de autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), institui o Dia Estadual da Família na Escola, a ser comemorado, anualmente, em 24 de abril. A iniciativa, relatada pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB), também está na pauta da Comissão de Educação.

PL 264/2015, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), institui a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo, a ser promovida, anualmente, no período que inclui o dia 22 de setembro. O projeto, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), segue tramitando nas comissões de Saúde e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.