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CCJ aprova desconto em ônibus para estudantes de pós-graduação
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (24), o Projeto de Lei (PL) 5/2015, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que pretende incluir novas categorias de estudantes entre os beneficiários de desconto de 50% para a aquisição de passes de ônibus.
Atualmente, apenas alunos do ensino fundamental, médio e superior contam com o direito, previsto na Lei 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
O projeto, que em sua redação original prevê a concessão do benefício também aos estudantes de cursos pré-vestibulares e de pós-graduação, foi aprovado com emenda modificativa do relator, o deputado Marcos Vieira (PSDB), estendendo o desconto apenas para os pós-graduandos. “O projeto se reveste da mais alta importância, mas talvez a iniciativa do deputado Padre Pedro tenha levado em conta apenas os pequenos e médios municípios, onde talvez haja uma dificuldade maior de acesso ao transporte escolar”, argumentou Vieira.
Antes de ser votada em plenário a matéria ainda será analisada pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Serventias extrajudiciais
Os PLs 385 e 405, de 2015, do Tribunal de Justiça (TJ), que tratam da criação de novas serventias judiciais nas comarcas de São José e Blumenau, respectivamente, também receberam o aval da CCJ.
Com o resultado, as matérias, que contaram com a relatoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), seguem tramitando nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Isenção em banheiros públicos
Foi aprovado por unanimidade o PL 36/2015, do deputado Aldo Schneider (PMDB), que visa isentar as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos do pagamento para a utilização de banheiros públicos no estado de Santa Catarina. O projeto também está na pauta da Comissão de Direitos Humanos.
Alteração no Conselho Estadual de Direitos Humanos
O colegiado se manifestou favoravelmente à proposta do governo do Estado (PL 339/2015) que visa alterar a Lei que instituiu o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC). A iniciativa tem por objetivo transferir a vinculação do CEDH-SC da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania para a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
De acordo com a exposição de argumentos que acompanha o projeto, a medida é necessária para “otimizar esforços e recursos e potencializar a melhor colaboração entre os serviços”, tendo em vista que a Secretaria de Assistência Social concentra as principais diretorias ligadas às temáticas de que trata o Conselho. O projeto segue para a comissões de Finanças e de Direitos Humanos.
Educação inclusiva e combate à pedofilia
Foram acatadas ainda duas propostas visando a inclusão de novas programações no calendário oficial de eventos do Estado. Ambas sob a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT).
PL 427/2015, do deputado Jean Kuhlmann (PSD), institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa da Educação Inclusiva, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de junho. O texto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
PL 473/2015, do deputado José Nei Ascari (PSD), institui a Semana Estadual de Combate à Pedofilia, programada para a primeira semana do mês de julho. A matéria segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Agência AL
