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CCJ aprova criação do observatório da violência contra a mulher
A reunião da manhã desta terça-feira (20) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei (PL) 122/2013, que visa instituir a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher. De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), a proposta consiste na instituição de um observatório encarregado da ordenação e análise dos dados sobre os atos de agressão praticados, no âmbito do estado, contra esse segmento da população.
A aprovação, por unanimidade, aconteceu após a apresentação do voto vista do deputado Neodi Saretta (PT), favorável ao acatamento da matéria. “A iniciativa vai assegurar a criação de uma ferramenta verdadeiramente eficaz de acesso a essas informações, o que vai ao encontro do que preconiza a Lei Maria da Penha”, afirmou. O entendimento foi seguido pelo relator, deputado Aldo Schneider (PMDB), que inicialmente havia se pronunciado contra a proposta. “Na ocasião segui o posicionamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública, mas, diante dos diversos apelos recebidos, resolvi refazer meu voto”, disse.
Com o resultado, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e dos Direitos Humanos.
Conselho Estadual da Juventude
Outro destaque da reunião foi a aprovação, também por unanimidade, do PL 284/2012, que tem por meta a criação do Conselho Estadual da Juventude (Conjuve-SC). De acordo com a proposta, enviada pelo governo do Estado, o Conjuve-SC terá caráter consultivo, ficando vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Ao todo, o Conjuve-SC contará com 20 membros, divididos paritariamente entre representantes do governo e a sociedade civil e terá entre suas funções a articulação e análise de políticas públicas que contribuam para a inclusão e afirmação da juventude nos campos educacional, cultural, político, social e do trabalho. O mandato estipulado é de dois anos, sendo permitida uma recondução ao cargo.
Em seu parecer, o relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD), o apensou a projeto de teor semelhante, do deputado Neodi Saretta (PL 235/2012). Todas as emendas propostas pelos demais deputados foram encaminhadas, sem análise, para as comissões de mérito. O texto segue em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
Tendo como relator o deputado Mauro de Nadal (PMDB), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2014, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), que dispõe sobre a elevação de entrância de Promotorias de Justiça e a reclassificação de cargos na carreira do órgão.
A proposta, afirmou o parlamentar, destina-se a atender a atender a Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, tendo impacto financeiro mensal de R$ 3.508. Com o resultado, a matéria segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
Dispositivo de alarme de pânico em ônibus
Já aprovado na CCJ, o PL 301/2013, que dispõe sobre a instalação de alarme de pânico nos veículos de transporte público de passageiros intermunicipal, retornou ao colegiado para a análise de emenda substitutiva global, de caráter redacional apresentada no âmbito da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia pela deputada Angela Albino (PCdoB).
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Neodi Saretta, segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Dia do Profissional de Eventos
Foi aprovado o PL 121/2014, do deputado Edison Andrino (PMDB), que busca instituir o Dia Estadual do Profissional de Eventos. A data proposta, afirmou o relator, deputado Jean Kuhlmann, é o dia 30 de abril. A iniciativa segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Agência AL
