CCJ aprova criação do Fundo Garantidor das PPPs

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, reunida nesta terça-feira (5), aprovou o Projeto de Lei (PL) 574/2015, de autoria do governo do Estado, que institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC). O projeto foi aprovado por maioria conforme o voto do relator, deputado Silvio Dreveck (PP), que rejeitou as emendas propostas pela deputada Luciane Carminatti (PT) e manteve o texto original da proposição.

Luciane questionou a vinculação de receitas de fundos como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Cada vez mais estamos vinculando receitas e abrindo mão de recursos”, disse. A parlamentar alertou que “a vinculação é inconstitucional e reduz o volume do que deveria ser destinado para as áreas de saúde, educação e segurança pública, engessa o estado e diminui as possibilidades de investimentos”. O deputado Fernando Coruja (PMDB) argumentou que o FPE distribui aos estados 49% do que a União arrecada em Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR). “Portanto, o FPE é imposto e não poderia ser vinculado ao fundo garantidor”, complementou.

Silvio Dreveck defendeu a constitucionalidade da vinculação dos recursos do FPE, destacando que outros estados tomaram iniciativas similares. “O Estado não vai retirar dinheiro do Tesouro, mas apenas dar garantias em operações financeiras, como um fiador.” Conforme o relator, quanto maior for o fundo, maiores poderão ser as obras realizadas. O projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

PEC da saúde
A CCJ deu aval à tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), iniciativa de 154 câmaras de vereadores, que aumenta de 12% para 15% o percentual constitucional investido em saúde. “A comissão atestou que a iniciativa preenche os requisitos legais para tramitação. Com essa iniciativa, ampliamos a participação das câmaras de vereadores, o que é muito positivo. A partir da leitura em plenário, a PEC começará a tramitar”, explicou o presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB).

O deputado Fernando Coruja ressaltou que a iniciativa das câmaras de vereadores foi provocada por deputados membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. “As câmaras fizeram um trabalho de aprovação de decretos, durante todo o ano passado. Com a aprovação dos decretos em 154 legislativos municipais, a iniciativa da PEC foi apresentada à Assembleia Legislativa no final do ano passado.”

Na semana passada foi protocolada na Assembleia Legislativa a PEC 1/2016, de conteúdo similar, por iniciativa do presidente, deputado Gelson Merisio (PSD), e subscrita por outros 26 parlamentares, que também prevê o aumento do repasse constitucional de 12% para 15%. A PEC de autoria da Presidência deve ser lida em plenário nesta terça-feira, mas Coruja defendeu que a PEC das câmaras de vereadores seja considerada a mais antiga (consequentemente, a outra PEC seria apensada a ela), uma vez que ingressou na Assembleia Legislativa ainda no ano passado, “sob pena de desestimularmos a participação das câmaras de vereadores”.

Outros projetos
A CCJ aprovou também o Projeto de Lei 536/2016, que altera a Lei 14.367, de 2008, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo, o Conselho Estadual da Cultura e o Conselho Estadual de Esporte. De autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), o projeto faz uma alteração redacional para exigir a comprovação de atuação dos membros indicados pelo Estado para participação nos respectivos conselhos.

Os deputados aprovaram, ainda, o PL 563/2015, que institui o Dia Estadual do Engenheiro de Materiais (31 de julho), de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), e o Projeto de Resolução (PRS) 17/2015, da deputada Luciane Carminatti, que cria o programa Carona Solidária no âmbito da Assembleia Legislativa.