CCJ aprova criação do Fundo Estadual do Idoso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, na manhã desta terça-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 92/2017, de iniciativa do Poder Executivo, que visa instituir o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC).

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o governo afirma que a iniciativa permitirá reunir os recursos necessários para dar cumprimento às políticas públicas de proteção à população com idade superior a 60 anos, conforme estabelece o artigo 3º e parágrafo único do Estatuto do Idoso.

De acordo com o texto, o FEI contará como fonte de recursos a destinação de 1% do Imposto de Renda da pessoa jurídica e 6% da pessoa física, sendo autorizada ainda a dedução do imposto devido às doações efetuadas aos fundos do idoso de âmbito municipal e nacional.

A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade, seguindo o parecer favorável apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que também acatou emenda modificativa apresentada pelo deputado Dirceu Dresch (PT). O dispositivo acrescenta o termo “proteção” ao inciso V do artigo 5º do projeto, onde estão especificadas das ações e serviços nos quais os recursos do FEI poderão ser aplicados.

Com a decisão, o PL segue para as comissões de Finanças e Tributação e do Trabalho, Administração e Serviço Público.

Controle de veículos
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 298/2016, do deputado Milton Hobus (PSD), que dispõe sobre o dever de integração dos sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Sinesp Cidadão).

O projeto foi aprovado com base no parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD), segundo o qual a iniciativa dá sequência a modelo de controle de dados veiculares preconizado em âmbito nacional pelo Ministério da Justiça.

O projeto segue em análise nas comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos.

Benefício aos doadores de medula
Foi aprovado o PL 62/2017, do deputado José Milton Scheffer (PP), que tem por meta alterar a Lei 10.567, de 1997, que trata da isenção ao doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a concursos públicos.

De acordo com o relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), o PL visa estender o benefício aos doadores de medula. A proposta também está na pauta das comissões de Finanças e de Saúde.

Reserva de vagas
O colegiado se manifestou favoravelmente ao PL 361/2016, do deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), que visa instituir que nos contratos firmados pelo poder público estadual nas áreas segurança, vigilância e de transporte de valores, as empresas prestadoras dos serviços deverão preencher, no mínimo, 20% dos postos de trabalho disponibilizados com profissionais do sexo feminino.

O encaminhamento seguiu o parecer apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini, pela constitucionalidade da matéria. Com a decisão, o PL segue tramitando nas comissões de Trabalho e de Direitos Humanos.

Atendimento presencial
Seguindo o parecer apresentado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT), segundo o qual “cabe à União, Estados e Distrito Federal legislarem de forma concomitante no que trata às relações de consumo”, foi aprovado o PL 271/2016, do ex-deputado Roberto Salum (PRB), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos receberem, por meio de guichês de atendimento presencial, as contas e faturas de consumo de concessionárias de luz, água, telefonia e gás.

O texto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global do relator, visando promover alterações de teor redacional.  Na sequência, o projeto segue para as comissões de Finanças e de Direitos Humanos.

Eventos
Ainda durante a reunião, foram aprovadas quatro propostas que tratam da criação de celebrações e semanas de mobilização.

PL 13/2017, do deputado Antonio Aguiar, visa alterar a Lei 14.884, de 2009, que instituiu a Semana Estadual de Valorização da Vida para fixar a ação na segunda semana do mês de setembro, de forma a coincidir com o chamado Setembro Amarelo, voltado ao combate ao suicídio e também com o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, celebrado no dia 10 do mesmo mês.

O projeto, que ainda tramita nas comissões de Finanças e de Saúde, recebeu emenda substitutiva global do relator, deputado Rodrigo Minotto, para adequar o texto à técnica legislativa.

PL 306/2016, do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), institui a Semana de Prevenção ao Tabagismo nas escolas estaduais de Santa Catarina, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana do mês de março. O texto recebeu emenda do relator, Rodrigo Minotto, para incluir a expressão “escolas estaduais” em seu artigo 1º. O PL segue para a Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.

PL 14/2017, do deputado Patricio Destro (PSB), inclui no calendário oficial de eventos do Estado a Festa do Senhor Bom Jesus de Araquari, realizada no município de Araquari. A matéria, que também contou com parecer de Minotto, segue tramitando  nas comissões de Educação e de Turismo e Meio Ambiente.

PL 147/2017, do deputado Antonio Aguiar, inclui no calendário de eventos do Estado a Festa do Tropeiro, realizada no município de Monte Castelo. O relator da matéria, que também está na pauta da Comissão de Educação, foi o deputado Valdir Cobalchini.