CCJ aprova criação da Controladoria-Geral da Alesc

Servidores estaduais acompanharam a reunião da CCJ, mas projeto da Previdência Complementar não foi discutido.

Reunida na manhã desta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2015, que visa instituir uma controladoria-geral no âmbito do Parlamento estadual. A matéria é de iniciativa da Mesa Diretora da Casa.

De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, a controladoria é necessária para tornar a gestão interna mais eficiente, aperfeiçoando a prestação de contas e prevenindo erros. Para tanto, está prevista a criação de um cargo de controlador-geral, de um cargo de controlador-geral adjunto e de cinco funções de confiança de assessoria técnica de controle, estas últimas exclusivas para servidores de provimento efetivo da Alesc, com graduação em Direito ou pós-graduação nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas.

Também estão descritas no projeto as extinções dos cargos de procurador de Finanças e procurador-adjunto de Finanças; da Comissão do Sistema de Controle Interno; de duas seções (Planejamento e Tomada de Contas); e de quatro assessorias técnicas, todas com suas respectivas funções de confiança.

O parecer e o voto do relator, o deputado Valdir Cobalchini (PMDB), foram pela aprovação da iniciativa. “Não há favor impeditivo em sua tramitação, ressalvando-se que trará economia à Casa, com a extinção de alguns cargos e funções.”

Com o resultado, a matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Escritório de apoio à atividade parlamentar.
Também de autoria da Mesa da Assembleia, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 14/2015, que trata da instalação e manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar.
Pela proposta, a locação da estrutura destinada à instalação do referido escritório ficará por conta da Alesc, que se responsabilizará ainda pelo pagamento das despesas necessárias à sua utilização, tais como aluguel, condomínio, energia elétrica e IPTU. Cada deputado poderá manter apenas um escritório, cuja localização fica a sua escolha. 

As despesas correntes da medida correrão por conta do orçamento da Assembleia, deduzidas da cota mensal de recursos disponibilizados ao gabinete parlamentar. Antes de ir a plenário, a proposta ainda tramita nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Alteração na Lei Orgânica do MPSC
Os membros do colegiado se manifestaram favoravelmente ao PLC 32/2015, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que altera dispositivos na Lei Orgânica e cria cargos no quadro de pessoal do órgão.

O PLC visa adequar o calendário para a eleição ao cargo de procurador-geral de Justiça, para evitar que coincida com o período de férias da maioria dos servidores da instituição, entre dezembro e janeiro. Também propõe a alteração do programa de estágio para pós-graduação, abrindo a possibilidade de participação de profissionais de outras áreas além do Direito, e equipara o período de gozo da licença paternidade concedido no MP-SC ao dos demais servidores efetivos do Estado.
O texto cita ainda a criação de dois cargos: um de assessor de gabinete e um de assessor jurídico e abre a possibilidade de nomeação de três subprocuradores-gerais e a convocação de promotores de justiça de última entrância.

A matéria foi considerada em consonância com todas as normas legais, conforme defendeu em seu parecer o deputado Valdir Cobalchini.  Na sequência, a proposição será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Identificação de produtos fumígenos
Foi acatado o PL 57/2012, do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco.  A matéria, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos Humanos.

Comunicação de gastos
Por unanimidade, foi aprovado o PL 190/2015, de autoria do deputado Leonel Pavan (PSDB), que obriga as instituições financeiras que operam com cartões de crédito a disponibilizarem serviços de alerta de compras e de fechamento de faturas.  Segundo a proposta, as comunicações devem ser realizadas via SMS, em casos como compras acima de um valor pré-determinado pelo cliente ou efetivação de bloqueio do cartão.

O deputado Ricardo Guidi (PPS) defendeu a legalidade da matéria. “Cabe aos estados, legislar, de forma suplementar à União em temas relacionados a produção e consumo.” O texto segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos Humanos.

Tilápia na merenda
Ainda na CCJ, foi aprovado o PL 325/2015, do deputado Neodi Saretta (PT), que propõe a inclusão da carne de tilápia, produzida e processada industrialmente no estado, na merenda escolar das escolas da rede estadual de ensino.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), segue para as comissões de Finanças e de Educação, Cultura e Desporto.

Defensoria Pública
Por unanimidade, foi aprovado o PLC 34/2015, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), altera a legislação que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ).

A proposta, de acordo com o relator, o deputado José Nei Ascari (PSD), tem por objetivo atualizar a normativa, tendo em vista a extinção da Defensoria Dativa. “A nova redação apenas altera a denominação do Fundo Especial da Defensoria Dativa, que não existe mais, para Fundo Especial da Defensoria Pública, estando em conformidade com todos os pressupostos legais em análise nesta comissão.” A matéria segue em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho.

Nossa Senhora Mães dos Homens
A CCJ também se manifestou favoravelmente a uma emenda realizada na Comissão de Turismo e Meio Ambiente ao PL 217/2015, que visa incluir no calendário oficial de eventos do Estado a Festa de Nossa Senhora Mães dos Homens.  As modificações são de caráter redacional, conforme destacou o seu relator, o deputado Valdir Cobachini.  Com o resultado, o PL segue para votação em plenário.
 
Veto do governador
Foi admitida a Mensagem de Veto (MSV) 58/2015, com veto total do governador ao PL 185/2011, do deputado Aldo Schneider (PMDB), que dispõe sobre a inclusão no currículo escolar do estudo do negro na formação socioeconômica e cultural brasileira e de Santa Catarina. A admissibilidade abre caminho para que o veto seja votado em plenário.