CCJ aprova aumento do vale-alimentação de policiais a serviço da DPE

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, reunida nesta terça-feira (4), aprovou o Projeto de Lei (PL) 42/2017, de autoria da Defensoria Pública Estadual (DPE), concedendo aumento no valor do auxílio-alimentação pago aos integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp) que prestam serviço à instituição. O projeto altera de R$ 264 para R$ 800 o auxílio-alimentação desses policiais, equiparando ao benefício recebido pelos membros e servidores da Defensoria.

De acordo com o deputado Darci de Matos (PSD), relator do projeto na comissão, trata-se de fazer justiça garantir que os servidores do Ctisp tenham o mesmo tratamento dos defensores e servidores. “É preciso valorizar os profissionais do Ctisp e fortalecer a Defensoria Pública, que atende à população mais carente do nosso estado e por isso merece o nosso respeito”, disse. Receberão o benefício 33 policiais que estão à disposição da instituição. Isso representará uma despesa de R$ 194 mil por ano, a ser custeada pela Defensoria Pública.

O colegiado também aprovou o PL 63/2014, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que dispõe sobre a inscrição de atletas nos Jogos Abertos, Joguinhos Abertos e demais competições promovidas pelo sistema desportivo de Santa Catarina. O projeto original já havia sido aprovado na CCJ e estabelecia que poderiam participar das competições oficiais atletas nascidos em Santa Catarina ou residentes há cinco anos no estado. O PL recebeu uma emenda na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, reduzindo para dois anos o prazo de domicílio obrigatório de atletas de outros estados e foi agora aprovado na CCJ nos termos dessa emenda substitutiva global, conforme relatório apresentado pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB).

Audiência pública
A CCJ aprovou requerimento conjunto dos deputados José Nei Ascari (PSD) e Mauro de Nadal para realização de uma audiência pública sobre o PL 164/2016, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), que proíbe a revista íntima e vexatória nos estabelecimentos prisionais do estado. A audiência será realizada pela CCJ e pela Comissão de Direitos Humanos, na próxima quarta-feira (12), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, às 10 horas.