CCJ aprova audiência pública para debater aumento do repasse de ICMS aos municípios

Depois de muito debate entre os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunidos na manhã de hoje (22), foi aprovada a realização de audiência pública, em data a ser definida, para debater a Proposta de Emenda Constitucional 4/08, da bancada do PT. A PEC trata de aumento do percentual do ICMS aos municípios, de 25% para 27%, sendo que nesse aumento de 2% seriam utilizados critérios ambientais. “Nossa ideia é fazer com que os municípios tenham algum incentivo de implantar políticas ambientais”, afirmou o líder do PT, deputado Décio Góes. Para o debate deverão ser convidados prefeitos, entidades ambientais e representantes do governo, entre outros. A expectativa é que a audiência pública possa acontecer durante o mês de julho, na Assembleia Legislativa. Bolsa de estudos O deputado Dirceu Dresch (PT) foi o relator do Projeto de Lei Complementar 31/10, de autoria do deputado Serafim Venzon (PSDB), aprovado pela CCJ, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 281, de 20 de janeiro de 2005, que trata da bolsa de estudo e bolsa de pesquisa. O projeto determina que os beneficiários de bolsas parciais de estudo e pesquisa ficarão responsáveis somente pelo pagamento da diferença do valor das mensalidades devidas e o valor da bolsa concedida, independentemente da data de repasse dos recursos financeiros pelo Estado às instituições em que estiverem vinculados. “A iniciativa se fez necessária em virtude da notícia circulante dessa prática por algumas instituições de ensino, que compelem os alunos e pesquisadores bolsistas ao pagamento da parte que lhes é devida pelo Estado, sob o argumento de que os recursos financeiros não lhes foram repassados”, afirmou o relator. O parlamentar complementou dizendo que a aprovação da presente medida evitará aos beneficiários o constrangimento da cobrança indevida de valores a serem cobertos pela bolsa já concedida. “A responsabilidade do pagamento é do Estado e não do aluno”, finalizou. Medida Provisória A CCJ aprovou também o substitutivo global da Medida Provisória (MP) 163/10, do Executivo, já aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, que trata de diversas alterações tributárias, como Refis, cerveja e chope artesanais, IPVA e Fundosocial, entre outros. O relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), disse que entre as leis alteradas pela MP estão a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, e a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Educação De autoria do deputado Rogério Mendonça – Peninha (PMDB), os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 97/10, que altera o artigo 3º da Lei 3.030, de 15 de maio de 1962, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação. De acordo com a matéria, o Conselho Estadual de Educação será constituído de 22 membros, nomeados pelo Governador do Estado, com capacidade e experiência em assuntos educacionais, assegurada a participação de pelo menos um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime); um do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte); um da União Catarinense de Estudantes (UCE), e um da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação de Santa Catarina (Uncme). Outras aprovações - Projeto de Lei 176/10, de autoria do deputado Rogério Mendonça – Peninha (PMDB), que cria o Dia Estadual da Ave, a ser comemorado no dia 5 de outubro; - Projeto de Lei 107/10, do deputado Pedro Baldissera (PT), que reconhece o município de Tangará, no Meio Oeste, como Capital Catarinense do Voo Livre; - Projeto de Lei 172/10, do deputado Renato Hinnig (PMDB), que institui o Dia Estadual do Empreendedor Individual, que será comemorado no dia 14 de dezembro. (Rose Mary Paz Padilha Ferreira/Divulgação Alesc)