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CCJ aprova alterações no Regime Diferenciado de Contratações Públicas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã de hoje (25), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 284/2014, de autoria do Executivo, que altera a legislação sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
O objetivo da iniciativa, destacou o líder do governo na Assembleia e relator da matéria, deputado Aldo Schneider (PMDB), é possibilitar que projetos e ações do Programa Pacto por Santa Catarina possam ser licitados pela modalidade do RDC. “Quando aprovamos a Lei do RDC, esta não previa a aplicação de R$ 2 bilhões em crédito, aprovados por esta Casa alguns meses depois.”
Antes de ser votado em plenário, o projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Bancada Feminina
Outro destaque da reunião da CCJ foi a aprovação, também por unanimidade, do Projeto de Resolução (PRS) 5/2014, de autoria da Mesa da Assembleia Legislativa, que formaliza a criação da Bancada Feminina.
Pelo texto, o sistema de representação proposto deve ser constituído de forma suprapartidária, tendo como atribuições sugerir, avaliar e consolidar políticas públicas para as mulheres, disseminar a percepção do Parlamento estadual como espaço prioritário para o debate das temáticas relacionadas ao universo feminino e estimular a convergência dos interesses das detentoras de mandato nas diversas esferas de poder. A matéria, que contou com a relatoria da deputada Ana Paula Lima (PT), segue para votação em Plenário.
Multa para agressores
A deputada Angela Albino (PCdoB) teve aprovada proposta de sua autoria visando instituir mecanismo de inibição da violência contra a mulher, por meio de multa contra o agressor em caso de utilização de serviços públicos.
Em seu parecer, o deputado Silvio Dreveck (PP) defendeu a constitucionalidade da matéria, que segue em análise nas comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos.
Gado precoce
De autoria do governo do estado, foi aprovado o PL 272/2014, que visa alterar a Lei 9.183 de 1993, que criou o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce.
Com a medida, destacou o deputado Mauro de Nadal (PMDB) em seu parecer, o governo pretende atualizar os parâmetros técnicos utilizados para a concessão dos incentivos a esta modalidade de criação de gado, estabelecidos por lei há 21 anos. “Neste período, novas tecnologias foram incorporadas ao sistema da pecuária de corte, gerando muitas melhorias na produtividade, com a terminação de bovinos para abate em menor período com maior peso de carcaça.”
Entre as alterações sugeridas estão a diminuição dos pesos mínimos de carcaça de 210 para 240 kg para animais machos e de 180 para 210 kg para fêmeas. O texto também está na pauta das comissões de Finanças e de Agricultura e Política Rural.
Analista de sistemas no TJ
De autoria do Tribunal de Justiça, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2014 tem por meta alterar as exigências de habilitação profissional para o preenchimento do cargo de analista de sistemas no âmbito do Poder.
A iniciativa, afirmou o deputado Aldo Schneider em seu relatório, tem por finalidade ampliar o número de profissionais que podem exercer o cargo de Analista de Sistemas, hoje restrito aos graduados em Ciências da Computação. “Tendo em vista a ampliação da oferta de cursos superiores em informática ocorrida nos últimos anos, o TJ quer abrir a possibilidade do preenchimento destes cargos para os formados em Engenharia da Computação e Sistemas da Informação”, disse. A matéria segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Alterações no calendário oficial de eventos
Foram aprovadas duas propostas visando criar novos dias comemorativos no calendário oficial de eventos do Estado.
De autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), o PL 286/2014 tem por objetivo criar o Dia Estadual de Sensibilização para a Prematuriedade, a ser celebrado, anualmente, em 17 de novembro. A proposta segue para a Comissão de Saúde.
Já o PL 590/2013, do deputado José Milton Scheffer (PP), que visa instituir o Dia Estadual de Conscientização do Uso de Agrotóxico em 20 de novembro, retorna ao colegiado após receber emenda modificativa. O dispositivo, apresentado no âmbito da Comissão de Agricultura e Política Rural, troca no texto a palavra “herbicida” por “agrotóxico”. A proposta segue para votação em plenário.
Isenção em matrícula escolar
Por fim, retornou à CCJ para análise de emenda, o PL 366/2013, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que busca proibir a cobrança de valores adicionais em matrículas, rematrículas ou mensalidades de estudantes com deficiência.
A constitucionalidade da alteração, de cunho redacional, foi defendida pelo relator da matéria, o deputado Neodi Saretta, sendo aprovada pelos demais membros do colegiado. Com o resultado, o PL também segue para votação em plenário.
Agência AL
