CCJ aprova alteração na forma como são divulgados os atos públicos municipais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou na manhã desta terça-feira (10), por unanimidade de votos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2010, que vista alterar a forma como são divulgados os atos públicos em âmbito municipal.

A matéria, subscrita pelo ex-deputado Rogério Mendonça, pretende inserir na Constituição Estadual a obrigatoriedade de que os atos municipais oriundos dos poderes Executivo e Legislativo sejam publicados no diário oficial do município e também em jornal local, ou da microrregião a que este pertencer, desde que escolhido mediante certame licitatório.

A medida abrangeria os atos oficiais que produzam efeitos externos, isto é, aqueles cujo alcance ultrapasse o ambiente do próprio ente público e tenham repercussão na sociedade em geral. Nestes casos, a publicação em mural público, por meio eletrônico ou de qualquer outra forma, passa a ter função complementar, não substituindo a publicação impressa.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor justifica a iniciativa como favorável ao aumento do controle social. “A publicação na forma documental, através da imprensa escrita, garantirá a transparência ao cidadão, como também contribuirá para a moralização e fiscalização pela sociedade dos atos públicos”, disse.

Durante a votação, os membros do colegiado seguiram o parecer apresentado pelo deputado Silvio Dreveck (PP), pela legalidade da proposta e sua importância para a sociedade. “A matéria não contraria nenhum dos requisitos exigidos para sua regular tramitação, devendo ainda ressaltar-se ainda que visa garantir a efetivação dos princípios da publicidade dos atos dos municípios e de transparência, elencados expressamente pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.”

Antes de ir a plenário, a PEC ainda será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Rota das Estâncias Termais
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 27/2016, de autoria do deputado Gean Loureiro (PMDB), que dispõe sobre a criação da Rota das Estâncias Termais e Climáticas de Santa Catarina. 

A iniciativa abrangeria os municípios de Tubarão, Gravatal, Santa Rosa de Lima, Armazém (Sul), Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Antônio Carlos, São Bonifácio, Alfredo Wagner (Grande Florianópolis), Ouro, São João do Oeste, Águas de Chapecó, São Carlos, Palmitos, Quilombo (Oeste), Itá, Treze Tílias, Fraiburgo, Piratuba, Videira, Campos Novos (Meio Oeste), Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Lages, São Joaquim, Urubici, Urupema (Serra), Timbó, Doutor Pedrinho, Rio dos Cedros, Rodeio, Pomerode e Benedito Novo (Vale do Itajaí).

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), segue em análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Trotes telefônicos
O colegiado também se manifestou favoravelmente ao PL 109/2016, de Gean Loureiro, que trata da criação da Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros (193) e Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu).

A proposta deixa a critério da Secretaria de Estado da Educação a escolha da data para a mobilização, que deve abranger as escolas de ensino fundamental e médio do estado.

O texto aprovado recebeu ainda uma emenda modificativa, apresentada pelo relator, deputado José Nei Ascari (PSD), com o intuito de delegar ao governo o prazo para a regulamentação da matéria. “O projeto de lei, em seu artigo terceiro, incide em área de competência privativa do poder Executivo, razão pela qual encaminho esta modificação”, argumentou.

O PL segue agora para as comissões de Segurança Pública e de Educação, Cultura e Desporto.

Direitos do Idoso
Por fim, foi aprovado o PL 67/2016, do deputado Natalino Lázare (PR), que visa instituir a Campanha de Divulgação dos Direitos do Idoso, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.

O projeto, que contou com a relatoria do deputado Nilso Berlanda (PR), segue para a Comissão dos Direitos Humanos.