CCJ aprova alteração na estrutura da Defensoria Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou na manhã desta terça-feira (30), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2017, de procedência da Defensoria Pública do Estado, que promove alterações na estrutura funcional do órgão.

De acordo com a exposição de motivos enviada pelo Defensor Público-Geral, Ralf Zimmer Júnior, o projeto tem por finalidade extinguir o cargo de Consultor Jurídico, criar o cargo de Assessor de Comunicação e alterar a nomenclatura do cargo de Gerente de Controle Interno para Diretor de Controle Interno.

Ainda de acordo com Zimmer Júnior, as medidas surgiram de um entendimento entre a DPE e o governo do Estado e não acarretarão aumento das despesas públicas.

A aprovação da matéria seguiu o parecer favorável apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD), com uma emenda modificativa apresentada pelo próprio parlamentar com o intuito de adaptar o texto à técnica legislativa.

Antes de ser votada em plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e do Trabalho, Administração e Serviço Público.

Mudanças na Secretaria da Assistência Social
O colegiado se manifestou favoravelmente à emenda modificativa promovida na  Medida Provisória (MP) 209/2017 pela Comissão de Finanças.

De procedência do governo do Estado, a MP altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST), por meio da transformação da Diretoria de Habitação da SST na Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária.

Para tanto, estão sendo criadas duas diretorias e mais quatro gerências, com os respectivos cargos de diretor (dois) e de gerente (quatro), mediante acréscimo anual de cerca de R$ 500 mil no orçamento da pasta.

O objetivo declarado pelo governo com a proposta é absorver parte das atividades da Companhia Estadual de Habitação (Cohab-SC), cujo processo de extinção está em tramitação na Assembleia.

Já a emenda, de autoria do líder do governo na Casa, deputado Darci de Matos, visa promover alterações nas denominações de alguns cargos da SST, alinhando-a, assim, à nova política nacional de assistência social.

A aprovação da emenda seguiu o parecer favorável do deputado Jean Kuhlmann (PSD) e tornou a matéria apta a ser votada em plenário.

Direitos do consumidor
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 266/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que assegura ao espectador o acesso nas salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses com alimentos e bebidas, na forma que especifica.

Em seus votos, os membros da comissão acataram o parecer apresentado pelo deputado João Amin (PP), segundo o qual é da competência dos estados legislar de forma complementar a União, no que se refere a proteção dos direitos do consumidor. Ainda segundo o entendimento apresentado por Amin, ao compelir o espectador a adquirir os produtos no próprio local, o empresário limita o poder de escolha do consumidor e promove, de forma dissimulada, venda casada, o que configura prática abusiva de comércio. O PL segue em análise nas comissões de Finanças e de Direitos Humanos.

Consolidação das leis
Foi aprovado o PL 112, de autoria da Mesa da Assembleia, que consolida as leis que dispõem sobre a concessão de pensões no âmbito do estado de Santa Catarina.

A proposta, cuja elaboração coube a uma comissão parlamentar composta especialmente para a tarefa, prevê a revogação de 526 leis, das quais 148 serão consolidadas, abrangendo o período entre os anos de 1948 e 2015.

O conjunto de leis consolidadas abrange as pensões especiais, as pensões às viúvas de governadores, os benefícios assistenciais de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla e os auxílios especiais concedidos a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.

Em seu parecer, pela aprovação da matéria, o deputado Mauro de Nadal (PMDB) incluiu ainda duas emendas modificativas ao texto. Ambas de teor redacional.

O PL segue agora para votação em plenário.

Caminhos da Neve
Os membros do colegiado aprovaram o PL 97/2017, do deputado Milton Hobus (PSD), que prevê a criação de uma rota turística chamada “Caminhos da Neve”, abrangendo os municípios de São Joaquim, Urubici, Urupema e Bom Jardim da Serra.

Entre os objetivos visados pelo autor estão os de fomentar o turismo nos municípios abrangidos, propiciando-lhes ainda a conservação dos seus ecossistemas, dos seus legados culturais e históricos e a atração de novos investimentos.

A aprovação da matéria seguiu o parecer favorável apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT). O texto também está na pauta da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Heróis de Santa Catarina
Foi aprovado o PL 404/2016, de autoria do deputado Narcizo Parisotto (PSC), que institui a Semana de Homenagem aos Heróis de Santa Catarina, a ser realizada, anualmente, entre 19 de agosto e o dia 25 de agosto, no qual é celebrado o Dia do Soldado.

A mobilização, destacou em seu parecer o deputado Dirceu Dresch citando o autor do projeto, é “dedicada à memória de todos os policiais militares, bombeiros e policiais civis que perderam suas vidas em ação”.

Ainda de acordo com o parlamentar, durante o período estipulado no PL, serão incentivados eventos como palestras sobre segurança, propaganda em rádio e TV, concurso de redações, ações e trabalhos junto aos alunos de instituições de ensino público, visando relembrar os atos de coragem e sacrifício realizado por estes agentes públicos no exercício de suas funções.

A matéria, que também está na pauta da Comissão de Segurança Pública, foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global, de autoria de Dresch, visando promover correções redacionais no texto.

Janeiro Branco
Por fim, foi aprovado o PL 3/2017, do deputado Neodi Saretta (PT), que tem por meta instituir a Campanha Janeiro Branco, com o lema "Quem cuida da mente, cuida da vida!", no âmbito estadual.

O texto, que contou com a relatoria do deputado Dirceu Dresch, segue em análise na Comissão de Saúde.