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CCJ aprova admissibilidade de três emendas constitucionais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (9), aprovou a admissibilidade de três Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Uma delas replica em âmbito estadual a chamada PEC da Bengala, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, que alterou a idade limite para aposentadoria compulsória de servidores públicos. A PEC 9/2015, de autoria do deputado João Amin (PP), permite que desembargadores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado se aposentem aos 75 anos.
Já a PEC 7/2015, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas e Prioridades pelo governo do Estado, com base nas propostas da campanha eleitoral. A terceira PEC admitida na CCJ foi a de número 3/2015, de autoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), que obriga o governo do Estado a apresentar as razões técnicas para fechamento de uma unidade escolar durante audiência pública. Após a aprovação da admissibilidade na CCJ, as PECs terão a admissibilidade votada pelo Plenário e depois retornarão às comissões para análise do mérito das propostas.
Criação de cargos
A CCJ também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2015, de autoria do Executivo, que cria 400 cargos de agente penitenciário e 190 cargos de agente socioeducativo. Conforme o presidente da comissão, Mauro de Nadal, “a criação dos cargos é reivindicada pela Secretaria de Justiça e Cidadania, conduzida pela deputada Ada De Luca, desde o ano passado”. A autorização dos cargos possibilitará uma melhor prestação de serviços, na opinião do relator.
Audiência pública
Os deputados aprovaram a realização de audiências públicas para debater o PLC 32/2014, de autoria da ex-deputada Angela Albino (PCdoB), que prevê a redução da carga horária da categoria dos assistentes sociais para 30 horas de jornada semanal. A deputada Luciane Carminatti (PT), autora do requerimento de audiências públicas juntamente com o deputado Cesar Valduga (PCdoB), afirmou que o debate é importante “para que se possa compreender a necessidade desses profissionais, que trabalham com pessoas em situação de vulnerabilidade”. A comissão irá definir a quantidade e o local das audiências públicas.
Outros projetos
A CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei (PL) 587/2013, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que disciplina a realização de eventos esportivos em Santa Catarina; o PL 172/2015, de Gelson Merisio (PSD), que estabelece a realização da edição anual dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina (Parajasc), no prazo de 30 dias após e na mesma cidade em que ocorrem os Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc); e o PL 113/2015, de Patrício Destro. Esse último projeto altera a Lei 15.243, de 2010, que obriga estabelecimentos comerciais a adotarem medidas para evitar existência de criadores de mosquitos "Aedes aegypti" e "Aedes albopictus". A comissão aprovou o projeto de Destro com um texto substitutivo, de autoria do deputado Fernando Coruja (PMDB), que obriga todos os proprietários de imóveis, residenciais e comerciais, públicos e privados, a adotarem as mesmas medidas preventivas.
Agência AL
