CCJ aprova admissibilidade de MPs que alteram salário de servidores

Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na manhã desta terça-feira (25). FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (25), aprovou a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 193/2014, que estabelece o reajuste de 8,5% nos vencimentos dos professores da rede pública estadual de ensino, e da MP 194/2014, que altera a Lei Estadual nº 15.984/2013 e passa de 50% para 100% o percentual máximo da gratificação pelo desempenho de atividades em saúde. As duas proposições, de autoria do governo do estado, estão em vigor desde a data de publicação, e devem ser apreciadas pelo Parlamento no prazo de 60 dias.

A comissão também aprovou a realização de audiência pública, prevista para a segunda semana do mês de abril, para debater o Projeto de Lei 573/2013, de autoria do deputado Sandro Silva (PPS), que prevê a inclusão de afrodescendentes nas campanhas publicitárias em Santa Catarina. Na mesma ocasião será debatido o Projeto de Lei 487/2013, de autoria da Bancada do PT, que assegura aos negros e aos indígenas percentuais das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado de Santa Catarina, para provimento de cargos efetivos.

Por sugestão do deputado Silvio Dreveck (PP), a CCJ vai propor à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia a realização de reunião conjunta para debater o Projeto de Lei Complementar 3/2014, do Executivo, que institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

Encaminhamento semelhante foi dado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD) à análise de um conjunto de emendas ao Código Estadual de Meio Ambiente (PL 6/2014). O parlamentar propôs a formalização de um calendário conjunto com as comissões de Finanças e Tributação; Turismo e Meio Ambiente; e Agricultura e Política Rural.

Projetos aprovados
 

• PLC 5/2014, do Executivo, altera as Leis nº 6.153, de 1982, e nº 6.218, de 1983. O projeto altera a redação da lei que dispõe sobre a promoção de praças militares (soldados, cabos e sargentos). Conforme explicou o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), o critério de comportamento passou de "ótimo" para "bom". O texto também altera a idade-limite para transferência do militar para a reserva remunerada (aposentadoria), passando de 55 anos para 60 anos.
• PL 34/2014, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), obriga a divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais sediados em Santa Catarina.
• PL 597/2013, de autoria do deputado Joares Ponticelli (PP), concede Título de Cidadão Catarinense ao professor Caspar Erich Stemmer,"in memoriam".
• PL 56/2014, do Executivo, altera a Lei nº 15.714, de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no montante de US$ 55 milhões, para atender ao Programa de Integração Viária do Planalto Norte do Estado de Santa Catarina (Provias-SC).
• PL 386/2013, do deputado Darci de Matos (PSD), estabelece em 30 minutos o período máximo de tolerância para o início de espetáculos musicais, "shows" e peças teatrais, prevendo multa em caso de descumprimento.
• PL 25/2014, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), prevê a criação do serviço telefônico Disque Idoso.