CCJ aprova admissibilidade de duas emendas à Constituição

FOTOS: Yuri Santos/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reunida na manhã desta terça-feira (15), aprovou a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). A PEC 17/2015 acrescenta dois parágrafos ao artigo 128 da Constituição do Estado para possibilitar que, nas operações com cartão de crédito, o Imposto Sobre Serviços (ISS) seja faturado para o município em que o gasto foi realizado. Pela regra atual, o imposto é revertido para o município que sedia a operadora da bandeira de cartão de crédito.

O autor da PEC, deputado João Amin (PP), disse “que se trata de uma questão de justiça que os gastos com cartão de crédito sejam revertidos em impostos para os municípios em que os gastos ocorreram”. Ele informou que atualmente, por questões de incentivo fiscal, a maioria das bandeiras de cartão está sediada no município de Barueri, no estado de São Paulo.

A segunda PEC admitida pela CCJ, de número 16/2015, é de autoria do deputado Fernando Coruja (PMDB). Ele propõe alterar o primeiro parágrafo do artigo 49 da Constituição do Estado, a fim de proibir emendas à Constituição na vigência de intervenção estadual nos municípios.

As duas propostas terão agora a admissibilidade votada pelo Plenário, para que então o mérito de cada uma seja analisado nas comissões.

Projetos
De iniciativa do deputado Silvio Dreveck (PP), a CCJ aprovou o Projeto de Lei (PL) 207/2015, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009), para regular o prazo de expedição de licenças de instalação de suportes de telecomunicações, em especial antenas, em área urbana. “A ausência de sinal de telefonia por falta de antena é motivo de grande apelo social. Por isso fizemos este projeto, de modo a adequar o prazo de licenciamento à legislação federal”, disse o autor.

As maternidades públicas e privadas deverão afixar cartazes alertando sobre o direito das mães de indicar, na hora de registrar o filho, o nome do respectivo pai da criança. É o que prevê o PL 402/2013, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB). A relatora do projeto na CCJ, deputada Luciane Carminatti (PT), elogiou a iniciativa do parlamentar. “Conforme levantamento do Ministério da Educação (MEC), mais de 4,8 milhão de alunos não possuem informação sobre o pai em seus registros de nascimento. Esse é um direito da criança”, enfatizou a deputada.

Também recebeu aval do colegiado o PL 402/2015, do deputado Neodi Saretta (PT), que altera a Lei 14.262/2007, para isentar os municípios de Santa Catarina do pagamento de taxas referentes ao licenciamento ambiental para instalação e manutenção de cemitérios.

A CCJ aprovou ainda o PL 286/2013, do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que institui o Estatuto da Juventude. O texto recebeu emenda substitutiva global na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), de modo a adequá-lo ao Estatuto Nacional da Juventude. Por conta da emenda, o projeto retornou à CCJ e agora, finalmente, poderá ser votado pelo Plenário.

De autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), a comissão aprovou o PL 269/2015, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento às Crianças com Gastrostomia.