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CCJ aprova admissibilidade da PEC dos hospitais filantrópicos
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (12) foi iniciada com um minuto de silêncio em homenagem ao senador Luiz Henrique da Silveira, falecido no domingo (10). O presidente do colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB), leu uma nota de pesar à qual foi incorporada a manifestação de vários parlamentares, que lembraram o legado de Luiz Henrique e destacaram a lacuna política deixada pelo líder peemedebista.
Os parlamentares aprovaram a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2015, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que acrescenta artigo na Constituição do Estado de Santa Catarina para disciplinar a devolução espontânea de recursos financeiros do duodécimo do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ao Poder Executivo. A proposta prevê que as sobras anuais de recursos dos Poderes sejam revertidas pelo Poder Executivo aos hospitais filantrópicos, comunitários e santas casas.
A admissibilidade da PEC na CCJ foi relatada pelo deputado José Nei Ascari. O trâmite regimental prevê, na sequência, a aprovação da admissibilidade em Plenário, para que então a proposta tenha a constitucionalidade e o mérito analisado pelas comissões. Substituindo o líder do governo, Silvio Dreveck (PP) na reunião, o deputado Darci de Matos (PSD) votou favorável à admissibilidade, no entanto, antecipou posição contrária à matéria na análise da constitucionalidade. “No mérito, ninguém é contra apoiar os hospitais, todos sabemos da necessidade de recursos.” O deputado complementou que a matéria cria falsas expectativas e propôs que os deputados façam uma ação mais efetiva, tal como uma emenda orçamentária coletiva para destinar recursos aos hospitais.
Presente à reunião, o autor da proposta defendeu a constitucionalidade da iniciativa. “A PEC não mexe no Orçamento, não há impedimento para disciplinar a destinação das sobras de recursos”, disse Aguiar. O deputado João Amin (PP) destacou que, “independentemente da constitucionalidade, a discussão é muito importante para Santa Catarina”. O deputado Valdir Cobalchini (PMDB) opinou que é preciso encontrar uma solução definitiva e permanente de financiamento dos hospitais filantrópicos pelo Estado. “E se não houver sobras do duodécimo?”, questionou.
Outros projetos
Também de iniciativa do deputado Antonio Aguiar, o colegiado aprovou o Projeto de Lei (PL) 92/2015, que institui no calendário oficial a Festa da Graça de São Francisco do Sul, a ser comemorada entre o dia 1º e o dia 8 do mês de setembro. O projeto foi relatado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB).
A CCJ aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2015, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que cria e reorganiza funções no âmbito da Diretoria de Comunicação Social, da Coordenadoria de Eventos e da Comissão Legal de Assessoramento ao Programa de Certificação de Responsabilidade Social. Relatado por Mauro de Nadal, o projeto recebeu uma emenda redacional do deputado José Nei Ascari, que alterou o nome de uma função. A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.
Agência AL
