CCJ aprova admissibilidade da MP que altera fundo dos hospitais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (8), aprovou a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 207/2016, de autoria do governo do Estado, que altera a Lei 16.968/2016, a qual institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos. Conforme explicou o relator na CCJ, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), nesta fase a comissão apenas deu aval à tramitação da MP, atestando sua constitucionalidade e legalidade. A alteração na lei que criou o fundo permitirá que a Secretaria de Estado de Saúde faça o pagamento de dívidas relativas a procedimentos já realizados por instituições de saúde, e não apenas a contratação de novas cirurgias eletivas.

De origem parlamentar, os membros do colegiado aprovaram o Projeto de Lei (PL) 128/2013, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que assegura aos usuários dos estabelecimentos de saúde informação sobre os profissionais escalados para prestação de serviço. Já aprovado anteriormente, o projeto retornou à CCJ para análise de uma emenda recebida na Comissão de Direitos Humanos, conforme explicou o deputado José Nei Ascari (PSD), que atestou a constitucionalidade da emenda. “Esse é um projeto importante porque dá transparência no serviço de saúde prestado ao cidadão”, opinou Ascari. A emenda aprovada amplia o rol de profissionais na escala que deve ser divulgada ao usuário em cada unidade de saúde.

A CCJ aprovou ainda o PL 241/2016, de autoria do deputado Fernando Coruja (PMDB), que altera a Lei 16.733/2015, visando dar celeridade processual à prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública. O projeto foi aprovado com emenda apresentada em voto vista pelo deputado José Nei Ascari. Sobre a emenda, Ascari explicou que “apenas corrigiu o texto do projeto original, uma vez que não cabe à Consultoria Legislativa exarar parecer sobre as contas das entidades, mas somente analisar se a entidade cumpriu os requisitos legais”.

Datas comemorativas
Os parlamentares aprovaram vários projetos que instituem datas no calendário oficial de eventos:

PL 253/2016 – Inclui a Festa da Gastronomia Típica Italiana, do município de Nova Veneza, no calendário oficial. Autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT);

PL 262/2016 – Altera a Lei 16.679/2015, que consolida as leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas, para inserir no calendário comemorativo o Dia das Mães. Autoria do deputado Narcizo Parisotto (PSC);

PL 263/2016 – Altera a Lei 16.679/2015, que consolida as leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas, para inserir no calendário comemorativo o Dia dos Pais. Autoria do deputado Narcizo Parisotto;

PL 230/2016 – Institui o Dia Estadual do Eletricitário, a ser comemorado anualmente no dia 9 de dezembro. Autoria do deputado Dirceu Dresch (PT).