CCJ apresenta parecer pela inadmissibilidade da MP dos professores temporários

Professores acompanharam a votação da PEC na comissão e comemoram resultado. FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

Após uma suspensão de quase 30 dias, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) voltou a analisar a Medida Provisória (MP) 198/2015, que estabelece os salários dos professores temporários (ACTs), decidindo-se pela inadmissibilidade da matéria.  O encaminhamento, realizado na manhã desta terça-feira (31), ocorreu por maioria de votos, com a abstenção do deputado Silvio Dreveck (PP).

Autor do parecer pela inadmissibilidade da MP, o deputado Mauro de Nadal (PMDB) argumentou que, ainda que atenda aos pressupostos da legalidade, constitucionalidade e juridicidade, a proposta enviada pelo governo do Estado não respeita os requisitos necessários para tramitar em regime de prioridade. O parlamentar também observou que a exposição de motivos que acompanha a proposta não traz a assinatura do governador Raimundo Colombo, nada levando a crer que tenha sido por ele formalizada. “Nossa conclusão é que os pressupostos necessários para a admissibilidade da iniciativa não foram atendidos, ainda que tenha respaldo nos aspectos legais.”

Na segunda parte do seu relatório, entretanto, Nadal manifesta-se pela elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) convalidando as relações jurídicas havidas no período entre a edição da MP e a publicação no Diário Oficial do Estado da decisão da Assembleia Legislativa pela inadmissibilidade da sua tramitação.

Líder do governo na Casa, Silvio Dreveck ressaltou que a apresentação do parecer viola o entendimento firmado entre as lideranças de bancadas partidárias de que a matéria teria sua análise suspensa até que o governo e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte-SC) chegassem a um acordo. O deputado chegou a solicitar mais tempo para trabalhar a questão junto ao governo em busca de alternativas, mas foi voto vencido. “Concordo que, regimentalmente, esta matéria ultrapassou alguns limites, mas não tenho nenhuma informação de que as negociações tenham avançado e, por isso, não poderia apresentar o meu voto”, disse.

Já a deputada Luciane Carminatti (PT) afirmou que decisão pelo arquivamento da MP cria novas possibilidades de diálogo entre a Secretaria de Estado da Educação e a categoria dos docentes. “Vai ficar tudo zerado, dando espaço para que novas negociações sejam abertas.”

Tramitação
Com o resultado, a MP 198 segue para análise em Plenário, que poderá manter ou não o parecer da CCJ. Caso seja mantido, a matéria é arquivada, cabendo à Mesa a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, declarando-a insubsistente (sem fundamento legal).

Se, ao contrário, o Plenário decidir pela admissibilidade, a MP segue tramitando na Casa, sendo encaminhada para a Comissão de Finanças e Tributação.

Vigilância
Cerca de 50 professores compareceram à Assembleia Legislativa para acompanhar os desdobramentos da MP 198 na CCJ e acompanharam a votação da admissibilidade por um telão instalado no hall. “Consideramos a rejeição uma vitória do movimento. É o resultado das nossas vigílias na Alesc, a nossa pressão resultou na votação pela inadmissibilidade. A MP marginaliza parte da carreira e diminui os salários. Temos professores que, no contracheque de março, já receberam salário reduzido”, disse a professora aposentada Rosane de Souza, coordenadora do Sinte Regional de Florianópolis.

Outros projetos aprovados
Durante a reunião do colegiado foram aprovados mais quatro Projetos de Lei (PLs), todos por unanimidade de votos:

• PL 283/2014, de autoria de Mauro de Nadal, dispõe sobre a inclusão dos portadores da síndrome de Recklinghausen (neurofibromatose) no rol das pessoas com deficiência. Aprovado na forma de uma emenda substitutiva global do relator, o deputado Narcizo Parisotto (DEM), visando a correções de redação, o texto segue para as comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
• PL 35/2015, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), dispõe sobre o compartilhamento de imagens e sistemas de imagens pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta e fundacional do Estado. O objetivo da medida, destacou em seu parecer o deputado João Amin (PP), é “reforçar o trabalho da polícia na prevenção e combate ao crime em Santa Catarina.”  A matéria segue em tramitação nas comissões de Segurança Pública e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
• PL 368/2013, de Neodi Saretta (PT), estabelece objetivos e estratégias de conscientização acerca dos problemas de saúde do homem e de estímulo à adoção de medidas preventivas. O PL também está na pauta das comissões de Finanças e de Saúde.
• PL 206/2014, também de autoria de Neodi Saretta, institui o Programa de Gestão Financeira Familiar no Sistema Estadual de Ensino. A matéria segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Direitos Humanos.