CCJ dá parecer favorável a PL que estimula criação de parques industriais

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL)  PL 221/2021, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), que cria o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina.

Estruturado em oito artigos, o projeto tem por meta, conforme a autora, “promover atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o desenvolvimento econômico e social”. Para tanto, o Poder Executivo fica encarregado de regulamentar a legislação no prazo de 90 dias a partir da sua aprovação.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram a proposta de encaminhamento apresentada pela relatora, deputada Ana Campagnolo (PSL), pelo interesse público da matéria.

Atendendo a uma manifestação da consultoria jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a parlamentar apresentou uma emenda suprimindo os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 4º da proposição, que configurariam ofensa à separação dos poderes e violação à autonomia municipal.

Os dispositivos em questão permitiam que o Poder Executivo, municípios e associações municipais, bem como suas respectivas agências de fomento e instituições científicas, tecnológica e de inovação (ICTs), cedessem imóveis para a instalação e consolidação de ambientes promotores da inovação, e também participassem da criação e da governança das entidades gestoras de parques tecnológicos ou incubadoras de empresas.

Com a decisão, o PL 221/2021 segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Incentivo ao uso da energia solar
Também por unanimidade, foi acatado o PL 365/2021, de autoria do deputado Adrianinho (PT), que busca instituir a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar.

No projeto, o autor define como diretrizes da polícia almejada a promoção da articulação institucional para a criação de incentivos apropriados à geração da energia solar; a integração das ações para o setor nas três esferas do poder público; a adoção de incentivos financeiros, fiscais e tributários ao desenvolvimento de uma cadeia produtiva para o setor; a utilização da metodologia padronizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e a busca da simplificação do licenciamento ambiental para os projetos para a produção de energia solar.

A aprovação da matéria, que também tramita nas comissões de Finanças; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, seguiu o voto favorável do relator, deputado Fabiano da Luz (PT).

Sexualização de crianças e adolescentes
Recebeu parecer pela admissibilidade o PL 178/2021, de autoria da deputada Ana Campagnolo, que proíbe a utilização de verba pública do Estado em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.

A iniciativa abrange processos como editais, chamadas públicas e prêmios; espaços artísticos e culturais; e também materiais impressos, sonoros, digitais e audiovisuais, ainda que de caráter didático, paradidático ou cartilhas.

O projeto foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pela relatora,  deputada Paulinha, retirando a previsão de penalidades. “À exceção da imposição de multa, cuja identificação deveria ser por matéria de competência do governo do Estado, não encontramos nenhum tipo de óbice constitucional”, disse.

O texto segue em análise nas comissões de Finanças; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Corridas de cães
Seguindo parecer favorável do deputado Moacir Sopelsa (MDB), foi acatado o PL 339/2021, do deputado Marcius Machado (PL), que visa proibir a realização de competições de corridas de cães e o abandono de animais domésticos.

Conforme o relator, ficam excluídos da proposta os casos que envolverem o treinamento de animais pelas autoridades policiais.

A Comissão de Turismo é a próxima etapa na tramitação do projeto.

Vetos do governo
Ainda durante a reunião, foram analisadas três Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado a projetos de iniciativa parlamentar. Destas, duas seguem para plenário com pareceres pela manutenção, e uma pela rejeição.

MSV 776/2021, com veto total ao PL 113/2021, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural, na forma que menciona.

Por maioria, os deputados derrubaram a proposta de encaminhamento apresentada pelo relator, deputado Fabiano da Luz, pela rejeição do veto, e aprovaram o voto vista do deputado José Milton Scheffer (PP), pela manutenção.

MSV 796/2021, de autoria do governo do Estado, com veto total ao PL 132/2019, de autoria da deputada Paulinha, que dá nova redação ao artigo 12 da Lei 17.201, de 2017, que consolida as Leis que dispõem sobre a Concessão de Pensões no âmbito do Estado de Santa Catarina, a fim de majorar a idade dos beneficiários.

Parecer pela manutenção. Relator: deputado Milton Hobus (PSD). 

MSV 864/2021, de autoria do governo do Estado, com veto total ao PL 142/2021, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.

Parecer pela rejeição. Relator: deputado Milton Hobus. 

Continuidade da reunião
Atendendo a um pedido do deputado Moacir Sopelsa, a CCJ poderá voltar a se reunir após a realização da Ordem do Dia na sessão plenária desta terça-feira. O objetivo é deliberar sobre a MSV 882/2021 e o Ofício 1.732/2021, do governo do Estado, que tratam da entrada de bovinos no estado para abate.

Conforme o parlamentar, a análise das matérias é urgente por influir diretamente na economia do estado. “Desde o mês de maio o Ministério da Agricultura e a Organização Mundial de Saúde já autorizam a entrada desses animais no estado, mas ainda não temos a previsão legal.”