CCJ inicia análise da 1ª etapa da consolidação das leis estaduais

Quadro informativo da primeira etapa da consolidação das leis estaduais. FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL/Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa programou para esta terça-feira (1º) a discussão e votação dos pareceres referentes à primeira etapa da Consolidação da Legislação Estadual de Santa Catarina. Os seis projetos que tratam do assunto, todos de autoria da Mesa Diretora, estão sob relatoria do presidente da comissão, deputado Mauro de Nadal (PMDB).

“A matéria já teve amplos estudos, com a participação da Universidade Federal de Santa Catarina e da comissão constituída pela Assembleia para tratar do assunto, mas nós estamos vendo outros aspectos, como a constitucionalidade, a legalidade, que não vejo como problema”, afirmou Nadal.

Para a reunião desta terça, está prevista a discussão de quatro projetos de lei (PLs) e dois projetos de lei complementar (PLCs). Os PLs tratam da instituição de datas e festividades (335/2015), da denominação de bens públicos (336/2015), da concessão de títulos de cidadão catarinense (337/2015) e dos slogans de municípios (338/2015). Já os PLCs revogam leis estaduais que caíram em desuso (28/2015) e que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) (27/2015).

Esta primeira etapa foi concluída no começo de agosto e compreende um total 8.409 leis estaduais consolidadas. Além dos seis projetos já citados, há um sétimo PL (334/2015), que trata do reconhecimento de utilidade pública estadual, cuja discussão não está inicialmente programada para esta terça.

O trabalho de consolidação da legislação estadual, pioneiro no país, foi iniciado em 2010, com a contratação de uma equipe da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para iniciar a análise das leis existentes no estado. Na época, o grupo de professores contou com a ajuda de estudantes para sistematizar e preparar a consolidação de 18.393 leis em vigor entre 1947 e 2012.

O estudo da UFSC foi entregue à Assembleia em 2013, dividindo as leis em mais de 20 temas, como meio ambiente, direito tributário e de organização da administração pública, por exemplo. O grupo considerou que quase um quarto das leis analisadas se tornaram inválidas, perderam sua finalidade com o tempo e precisam ser revogadas.

Em março deste ano, a Mesa da Assembleia criou uma comissão, formada por parlamentares e técnicos da Casa, para transformar o normatizar o trabalho desenvolvido pela UFSC e transformá-lo nos anteprojetos de lei que consolidam da legislação estadual. A expectativa é que todo o trabalho seja concluído até o fim de 2016. O objetivo é trazer maior segurança jurídica e praticidade na consulta de leis estaduais e, ao mesmo tempo, simplificar e organizar o arcabouço jurídico do estado. 

De acordo com o coordenador da comissão, deputado Aldo Schneider (PMDB), na próxima etapa da consolidação, o trabalho será mais minucioso. "O trabalho agora envolve leis como, por exemplo, a questão tributária de Santa Catarina. Vamos fazer um estudo junto com o governo do Estado e secretarias que envolvem cada assunto de lei a ser consolidada", explicou.

(com informações de João Guedes, da Rádio AL)