CCJ admite PEC sobre recursos para defesa civil privada

Reunião da Comissão de Justiça FOTO: Yuri Santos/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2011, que visa permitir que o Estado apoie entidades privadas que atuem na área da defesa civil e no combate e prevenção a incêndios. O encaminhamento foi tomado na manhã desta terça-feira (28), em reunião ordinária do colegiado, que teve como destaques ainda a revogação da MP 198 e as aprovações de projetos de lei complementar (PLCs) que tratam de alterações nas estruturas do Tribunal de Justiça (TJ-SC) e Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).

Em seu relatório, o deputado João Amin (PP) afirmou que a PEC 11, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), permite que o governo forneça suporte, técnico e financeiro, a atuação de entidades como os bombeiros voluntários. “Trata-se de uma medida positiva, que vai dar mais autonomia a essas entidades para que possam aprimorar seus trabalhos de socorro a população do nosso estado, marcado pela ocorrência frequente de desastres naturais.” A iniciativa, disse ainda o parlamentar, conta com parecer positivo pela Procuradoria Geral do Estado.

Também por unanimidade, foi admitida PEC 2/2015, subscrita pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), que dispõe sobre a convocação de secretários de Estado pela Assembleia Legislativa.

A PEC, que contou com a relatoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), apresenta nova redação ao artigo 41 da Constituição do estado, destacando que o Parlamento estadual, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar secretários ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao governador para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, acarretando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Com o resultado, as duas PECs seguem para o Plenário onde terão as admissibilidades novamente submetidas à votação. Caso sejam confirmadas, os textos voltam para a CCJ para a análise dos méritos.

Revogação da MP 198
Seguindo o relatório do deputado Mauro de Nadal (PMDB), a CCJ aprovou a Medida Provisória (MP) 199/2015, do governo do Estado, que tem por objetivo revogar a MP 198/2015, que fixa a remuneração básica do professor admitido em caráter temporário (ACTs). Com a decisão, a MP 199 segue para votação em Plenário.

TJ e MP
Outro destaque da reunião do colegiado foi a aprovação, por unanimidade de votos, de dois PLCs que tratam da modificação e ampliação da estrutura do TJ-SC e MP-SC.

O PLC 11/2015, cujo relator foi o deputado Valdir Cobalchini, tem por objetivo desdobrar 10 varas de entrância inicial, em cinco de entrância especial e cinco de entrância final, e seus respectivos cargos de Juiz de Direito, sem especificações de comarca.

Já o PLC 9/2015, de iniciativa do MP-SC, tem por meta a criação de seis Promotorias de Justiça na estrutura de primeiro grau do órgão, bem como de seis cargos de Promotor de Justiça, 12 de Assistente de Promotoria de Justiça e um de Analista de Dados e Pesquisas. As despesas decorrentes da aplicação da referida lei ficarão a cargo do próprio MP. A relatora da matéria foi a deputada Luciane Carminatti (PT).

As iniciativas, cuja despesas para a implantação sairão das dotações próprias dos respectivos órgãos, também estão na pauta das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Síndrome Alcoólica Fetal
A CCJ também se manifestou favoravelmente à continuidade da tramitação do PL 45/2015, que trata da criação de uma campanha educativa voltada à prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF). A síndrome, explicou o deputado João Amin em seu parecer, se caracteriza pela má formação fetal em gestações em que a mulher fez uso freqüente de bebidas alcoólicas. O texto segue para a Comissão de Saúde.

Material escolar
Também de Neodi Saretta, foi aprovado o PL 7/2015, que proíbe a comercialização, exposição e distribuição de material escolar que contenha imagem que estimule violência e exploração sexual. Antes de ir a Plenário a proposição ainda tramita nas comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Datas comemorativas
Foram aprovados ainda três projetos visando a inclusão de novas datas no calendário oficial de eventos do Estado. Dois deles voltados à conscientização na área da saúde: o PL 34/2015, de iniciativa do deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB), instituindo dia 26 de março como o Dia Estadual da Conscientização sobre a Epilepsia e o PL 86/2014, do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fibromialgia, no dia 12 de maio. As matérias seguem para a Comissão de Saúde.

Já o PL 96/2015, do deputado Gean Loureiro (PMDB), declara 15 de setembro como o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reuso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos. O texto segue para Comissão de Turismo e Meio Ambiente.