CCJ admite PEC que limita a aposentadoria concedida pelo estado a ex-governadores

Em meio a intensos debates, foi admitida na manhã desta terça-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que elimina a previsão legal para o pagamento de aposentadorias a ex-governadores do estado.

Atualmente a Constituição Estadual, em seu artigo 195, prevê a concessão do benefício aos ex-titulares do cargo, nos mesmos patamares dos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (cerca de R$ 30 mil mensais).

Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD), segundo o qual a proposta não invalidaria as aposentadorias e pensões já pagas. “No meu entendimento esta PEC não retira direitos adquiridos de quem já está gozando desta aposentadoria especial”.

Ainda durante a apresentação de seu parecer, Darci justificou o motivo pelo qual resolveu levar a proposta à apreciação da CCJ seis anos após o início da sua tramitação no Parlamento estadual. “Faço isso em resposta aos deputados, à cobrança da imprensa estadual e pelo compromisso que assumi com aos cidadãos que me cobravam um posicionamento.” Ao final, ele reivindicou mais agilidade nas próximas etapas de apreciação da matéria no Parlamento estadual.

Em resposta, o deputado Mauro de Nadal (PMDB), que exerceu a presidência da CCJ pelos últimos três anos, afirmou que a PEC teve a análise suspensa na comissão durante este período, em razão da espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação que questiona a constitucionalidade das aposentadorias pagas aos ex-governadores.

Em meio aos debates, o deputado Marcos Vieira (PSDB) anunciou que pretende propor uma emenda à matéria quando esta retornar à CCJ para a análise do mérito. “Quero propor uma emenda no sentido de que, mesmo sem a possibilidade de cancelar as aposentadorias que já estão sendo pagas, que elas cessem quando ocorrer o falecimento do beneficiário.”

Darci de Matos, que manterá a relatoria da PEC 3 também para a análise do mérito, afirmou que, assim como a emenda de Vieira, também pretende considerar outra alteração no texto, sugerida pelo deputado Maurício Eskudlark (PR). Ela prevê a manutenção do pagamento das despesas de saúde do governador, caso este fique doente durante o exercício do mandato, além de adiar o início da vigência da PEC de Baldissera para 2019.

Outra possibilidade, conforme destacou Matos, é que a PEC 3 receba o apensamento, ou seja, a incorporação, de outra PEC de teor semelhante em tramitação na Alesc. O texto em questão, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), acaba com o caráter vitalício das aposentadorias, estabelecendo um limite para o seu pagamento. Ou seja, se o governador permanecer no cargo por quatro anos, terá direito, logo após deixar o comando do estado, a aposentadoria por quatro anos. Já quem governar por nove meses, por exemplo, teria direito a nove meses de benefício. A medida em questão passaria a valer a partir de 2019, não atingindo o atual governador.

Na sequência, a PEC 3 segue para votação em plenário, onde terá sua admissibilidade novamente votada. Caso seja aprovada, a matéria retorna para a CCJ, e será analisada sob o ponto de vista do mérito. Se vencer esta nova etapa, será enviada novamente para o plenário, mas precisará de 24 votos, entre os 40 deputados, para ser aprovada no Parlamento estadual.

Vencimentos do MPSC e TJSC
Durante a reunião foram aprovados os Projetos de Lei Complementar (PLC) nº 1 e 2 de 2017, que tratam, respectivamente, do escalonamento dos vencimentos dos membros do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

De autoria do TJSC, o PLC 1 altera o § 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 367, de 7 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O subsídio mensal do Juiz de Direito de entrância especial, final e inicial e do juiz substituto observará o escalonamento de 5% entre os níveis da carreira, em ordem decrescente, a partir do subsídio de desembargador, e será revisto na mesma proporção e época do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal.”

Já o PLC 2, de autoria do MPSC, propõe novo texto para o artigo 163 da Lei Complementar nº 197, de 13 de julho de 2000: “O subsídio dos promotores de Justiça de entrância especial corresponderá a 95% do subsídio do procurador de Justiça, sendo aos demais níveis, inclusive aos promotores de Justiça substitutos, fixados com a diferença de 5% de uma para outra entrância, igualmente reajustados na mesma proporção e época.”

Em ambas as propostas, a justificativa dos autores é a de adequar a legislação catarinense à federal e ao que é já praticado em outros estados.

Tanto o PLC 1, que teve como relator o deputado Valdir Cobalchini (PMDB), quanto o PLC 2, que contou com a relatoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), foram considerados aptos a seguirem tramitando no Legislativo estadual, sendo aprovadas por unanimidade de votos.  Antes de irem a plenário, porém, os textos ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Extinção da Cohab e Codesc
Outro destaque da reunião da CCJ foi o início da apreciação no colegiado do Projeto de Lei (PL) 367/2016, de autoria do Poder Executivo, e que trata das extinções da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Codesc) e da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab) e autoriza a alienação e transferência de seus ativos.

O projeto chegou a receber parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos, mas teve a votação adiada para o dia 4 de março atendendo ao pedido de diversos deputados por mais tempo para a análise do texto.

Direitos do cônjuge
Seguindo a relatoria do deputado João Amin (PP), foi aprovado o PL 303/2016, de autoria do deputado Gabriel Ribeiro (PSD), que assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. O texto também está na pauta das comissões de Finanças e dos Direitos Humanos.

Campanhas nas salas de cinema
Por unanimidade de votos, foi aprovado o PL 136/2016, de iniciativa do deputado Neodi Saretta (PT), que dispõe sobre o dever de exibição de campanhas de prevenção e socioeducativas nas salas de cinema no âmbito do estado de Santa Catarina. Com a decisão a matéria, que teve como relator na CCJ o deputado Rodrigo Minotto (PDT), segue para as comissões de Finanças e de Educação, Cultura e Desporto.

Novos eventos
Foram aprovados dois projetos envolvendo o calendário oficial de eventos do estado. O primeiro deles, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), PL 31/2017, visa instituir o Dia Estadual do Poeta Catarinense. A data escolhida para a celebração foi 24 de novembro. Com a decisão, a matéria, que teve como relator o deputado Dirceu Dresch (PT), segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Já o PL 401/2016, do deputado Natalino Lázare (PR), tem por meta instituir a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de maio. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Rodrigo Minotto, segue para a Comissão dos Direitos Humanos.

Vetos do governador
Foram admitidas ainda sete Mensagens de Veto (MSV) do governador, que na sequência serão enviados para plenário para nova deliberação quando a sua manutenção ou derrubada.

MSV 652/2017, veto total ao PL 530/2015, do deputado Darci de Matos, que dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha.

MSV 654/2017, veto total ao PL 067/2016, do deputado Natalino Lázare, que institui a Campanha de Divulgação dos Direitos do Idoso em Santa Catarina. 

MSV 690/2017, veto total ao PL 242/2014, do deputado Kennedy Nunes, que institui o Dia dos PMs Evangélicos.

MSV 689/2017, veto total ao PL 469/2013, do deputado José Nei Ascari (PSD), que dispõe sobre o Programa Pedagógico, no âmbito da Política de Educação Especial em Santa Catarina.

MSV 697/2017, veto total ao PL 052/2016, do deputado Valmir Comin (PP), que dispõe sobre o sistema interinstitucional, denominado APOIA "on-line", para subsidiar o Programa de Apoio ao Aluno Infrequente, intitulado Programa APOIA, no âmbito da rede pública e privada de ensino de Santa Catarina. 

MSV 687/2017, veto total ao PL 038/2013, da deputada Ana Paula Lima (PT), que dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede pública estadual de ensino.

MSV 707/2017, veto total ao PL 207/2013, da deputada Luciane Carminatti (PT), que dispõe sobre a presença do Segundo Professor de Turma nas salas de aula das escolas de educação básica que integram o sistema estadual de educação de Santa Catarina.

MSV 693/2017, veto total ao PL 269/2015, do deputado Cesar Valduga, que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento às Crianças com Gastrostomia.