CCJ admite MP para atendimento dos municípios atingidos por cheias

FOTOS: Fábio Queiroz/Agência AL

A Medida Provisória (MP) 204/2015, que autoriza o repasse de recursos do Executivo à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc) visando o atendimento dos municípios atingidos pelas chuvas de julho, foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O encaminhamento, por unanimidade de votos, foi tomado na manhã desta terça-feira (6), durante a reunião do colegiado.

De acordo com a justificativa que acompanha o projeto, assinada pelos secretários de Estado Antonio Gavazzoni (Fazenda) e Carlos Chiodini (Desenvolvimento Econômico e Sustentável), o montante a ser repassado, de até R$ 4 milhões, visa “minimizar os impactos econômicos causados pelas catástrofes e acelerar o processo de recuperação do desenvolvimento nos municípios atingidos.”

Tendo em vista que a medida é voltada apenas às cidades que tenham decretado estado de calamidade pública com homologação estadual (Coronel Freitas e Saudades), o relator da matéria, deputado Mauro de Nadal (PMDB), anunciou que pretende apresentar emenda ao texto para incluir o município de Maravilha. “Já existe um acordo com o governo para a apresentação desta emenda, tendo em vista que Maravilha teve seu centro atingido pelas águas e os prejuízos para o seu comércio foram muito grandes.”

Com o resultado, a MP segue para o plenário, onde terá a admissibilidade novamente analisada. Na sequência, a matéria retorna à CCJ, para a análise de mérito.

Violência de gênero
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 91/2013, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que visa estabelecer a obrigatoriedade do envio, pelas delegacias especializadas em atendimento e proteção à mulher, de relatório anual à Secretaria de Estado de Segurança Pública com informações sobre os registros de ocorrências.

O PL foi aprovado na forma de uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Silvio Dreveck (PP). “Como a medida já se encontra parcialmente atendida pela Lei Estadual 15.806 de 2012, que dispõe sobre o registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher, achamos necessário apenas acrescentar à legislação existente algumas disposições pontuais.” Entre elas, os nomes e qualificações dos agressores, das vítimas e seus descendentes, a descrição dos fatos ocorridos, as medidas protetivas solicitadas pela ofendida e a quantidade de prisões efetuadas por região.

Para a autora, as modificações não alteram o objetivo do projeto, de potencializar o trabalho realizado pelas autoridades de segurança. “A maior dificuldade dos gestores públicos é justamente de entenderem a realidade das denúncias, por falta de informações detalhadas.” A proposição também está na pauta das comissões de Segurança Pública e dos Direitos Humanos.

Novas serventias extrajudiciais
Como relatora, Carminatti contou com aprovação do seu parecer ao PL 388/2015, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca de Chapecó.

A proposta descreve a criação, por desdobramento, dos 2º e 3º Ofícios de Registro de Imóveis, bem como do 3º Tabelionato de Notas e do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Chapecó. “Além de atender a uma reivindicação da comunidade chapecoense o projeto vai melhorar a acessibilidade dos cidadãos aos serviços extrajudiciais”, argumentou Carminatti. A matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Ícone do Procon
Outra matéria acatada pelo colegiado foi o PL 284/2015, de iniciativa do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que prevê a inclusão obrigatória de ícone do Procon-SC nas páginas eletrônicas voltadas ao comércio. Em seu parecer, o deputado João Amin (PP) destacou a constitucionalidade da matéria. “De acordo com a Constituição, cabe aos estados e municípios legislar sobre as medidas de proteção ao consumidor, desde que sejam para o seu aprimoramento.”

O texto foi aprovado com emenda supressiva sugerida pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), visando retirar o artigo 5º do projeto, que repassa ao poder Executivo a tarefa de regulamentar a medida. “Já há uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão, o que torna o dispositivo inócuo.”

Nova escola em Florianópolis
Também foi aprovado o PL 420/2015, do governo, que dispõe sobre a criação da Escola de Ensino Médio Vereador Oscar Manoel da Conceição, no município de Florianópolis. De acordo com o deputado Fernando Coruja, que na reunião substituiu o relator do texto, deputado Valdir Cobalchini (PMDB), a unidade deve abrigar cerca de 1,6 mil alunos, divididos em 50 turmas. Antes de ir a plenário a proposta ainda tramita nas comissões de Finanças e de Educação, Cultura e Desporto.

Capital das Hortaliças e dos Hortifrutigranjeiros
Sob a relatoria do deputado Ricardo Guidi (PPS), foi aprovado o PL 332/2015, que busca reconhecimento oficial para o município de Antônio Carlos como Capital Catarinense das Hortaliças e dos Hortifrutigranjeiros. A proposta, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), foi aprovada com uma emenda supressiva apresentada por Guidi, de teor redacional. O projeto segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural.

Veto do governo
Por fim, a CCJ admitiu a Mensagem de Veto (MSV) 1080/2013, com veto total do governador ao PL 302/2011. O projeto, do deputado Darci de Matos (PSD), pretendia alterar a Lei 13.993, de 2007, que dispõe sobre a consolidação das divisas intermunicipais para retificar as divisas entre Canoinhas, Irineópolis, Porto União e Timbó Grande. O texto segue para deliberação em plenário.