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CCJ adia para próxima semana votação do projeto das SDRs
O Projeto de Lei (PL) 260/2015, de autoria do governo do Estado, que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), será votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana. Na reunião desta terça-feira (22), três deputados apresentaram votos de vista propondo emendas substitutivas globais ao projeto governamental. Para considerar algumas questões pontuais em seu parecer final, o relator da matéria na comissão, deputado Mauro de Nadal (PMDB), invocou o regimento, que lhe concede prazo de mais uma semana para apresentar o relatório final.
Em seu voto de vista, o deputado João Amin (PP) propôs a extinção das SDRs e a criação de 11 órgãos descentralizados, nos moldes das regiões metropolitanas. Já a deputada Luciane Carminatti (PT) propôs a extinção das secretarias e a criação de oito governanças, conforme a divisão administrativa das associações de municípios. Por fim, o deputado Silvio Dreveck (PP), em seu voto de vista, propôs um substitutivo no qual rejeita as emendas apresentadas pelo relator do projeto na comissão e pede a aprovação do projeto original do governo.
O deputado Valdir Cobalchini (PMDB), por sua vez, sugeriu uma emenda ao relator para abrir prazo de 30 dias aos servidores lotados na Gerência de Educação da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Florianópolis, que será extinta, para que possam decidir sobre a sua futura lotação. Mauro de Nadal disse que considerará essa emenda de Cobalchini e outros pontos levantados pelos parlamentares no relatório que apresentará na próxima semana.
Projetos aprovados
O colegiado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que transforma cargos do quadro da magistratura. Conforme o relator, Mauro de Nadal, o projeto transforma a entrância da Comarca de Pomerode de inicial para final.
De origem parlamentar, foram aprovados o PL 368/2013, do deputado Neodi Saretta (PT), que estabelece objetivos e estratégias de conscientização acerca dos problemas de saúde do homem e de estímulo à adoção de medidas preventivas; o PL 14/2015, do deputado Valmir Comin (PP), que prevê a instalação obrigatória de dispositivo de segurança nas piscinas; e o PL 251/2015, do deputado Gean Loureiro (PMDB), que institui no calendário oficial o Dia Estadual do Guarda Municipal.
A CCJ aprovou ainda a admissibilidade de duas mensagens de veto (MSV). A MSV 213/2015 diz respeito ao veto total ao PL 561/2013, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui a Política de Desenvolvimento Regional da Bacia Leiteira da Mesorregião do Oeste. Já a MSV 217/2015 é o veto parcial do governo do Estado ao PL 245/2015, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo à doação de sangue. As duas mensagens de veto governamental serão agora discutidas e votadas pelo Plenário.
Agência AL
