CCJ adia para a próxima semana votação do plano de carreira do magistério

Do lado de fora do plenário, servidores se mobilizam contra os projetos do governo

Em uma reunião marcada por fortes protestos por parte de docentes e representantes de entidades de classe, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para a próxima semana a votação dos projetos de lei (PLs) 517 e 518, de 2015, que tratam, respectivamente, da instituição de um novo plano de carreira para o magistério público estadual e de novas regras para admissão de professores por prazo determinado (ACTs).

A extensão do prazo de análise das matérias, de procedência do governo, atendeu a um pedido do próprio relator dos PLs, o deputado Valdir Cobalchini (PMDB).  Antes disso, porém, o parlamentar apresentou parecer pela aprovação das duas propostas, que tramitam em regime de urgência.

Com relação ao PL 517, Cobalchini apresentou emenda substitutiva global ao texto, acatando ainda duas emendas da deputada Luciane Carminatti (PT). Entre os principais pontos do novo texto proposto pelo parlamentar, destacam-se a antecipação do cronograma de pagamento do exercício de 2016 para março, o aumento de horas-aula complementares; a previsão de aumento de investimento para o magistério em razão de novos recursos e a necessidade de realização de concursos públicos.

IMAGENS: Confira fotos do reunião da CCJ e dos protestos dos servidoresASSISTA: Tumulto entre servidores e policiais militares durante a reunião da comissão

Cobalchini também apresentou um substitutivo global ao PL 518, visando retirar o tempo de duração da hora-aula e da hora-atividade do projeto original, medida que já estaria contemplada na Lei de Diretrizes Básicas da Educação, conforme destacou. Para assegurar que as matérias não sejam contestadas judicialmente no futuro, o parlamentar também as converteu em projetos de lei complementar.

Protestos e contenção pela polícia
Da galeria do plenário, onde a reunião foi realizada na manhã desta terça-feira (8), os professores e sindicalistas reivindicavam a rejeição dos projetos e acesso ao às galerias superiores. Alguns manifestantes tentaram invadir o plenário, mas foram contidos pelos policiais que faziam a segurança da sessão.

A utilização de spray de pimenta e de tropas de choque durante a ação foi criticada pela deputada Luciane Carminatti. “Eles [professores] não são bandidos, são servidores que educam os filhos de muitos que estão aqui e têm o direito de reivindicar e protestar. Quero deixar registrado o meu desabafo de indignação, pois não imaginava que seriam utilizados policiais para conter professores.”

Em resposta, o presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), afirmou que medida foi necessária para garantir a segurança no local e a viabilidade da reunião.

Mudança nos fundos estaduais
Seguindo parecer do deputado Silvio Dreveck (PP), os deputados também admitiram a Medida Provisória (MP) 205/2015, que  altera a legislação que trata dos fundos  especiais mantidos pelo Estado.

A decisão aconteceu por maioria, com voto contrário de Luciane Carminatti. A parlamentar chegou a apresentar um relatório vista à matéria, no qual apontava irregularidades, tanto no conteúdo, quanto na forma com que foi enviada pelo governo. “Não identifiquei na presente matéria os critérios estabelecidos na legislação para que esta fosse encaminhada como medida provisória, o que a faz, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, perder seu sentido legal. Também há uma grave violação da Lei Federal 12.858 e se aprovarmos sua admissibilidade estaremos permitindo que recursos do Pré-Sal não sejam mais destinados à educação e saúde, como a legislação prevê, mas sim direcionados para a Fonte 100, para o pagamento de qualquer ordem do Estado.”

Com o resultado, a MP segue para o plenário, onde terá sua admissibilidade novamente votada. Caso seja aprovada, a matéria retorna para a CCJ, onde terá seu mérito analisado.

Outros projetos aprovados

• PL 281/2015, do deputado Gean Loureiro (PMDB), acrescenta dispositivo ao art. 40 da Lei 14.675, de 2009, visando promover alterações Código Estadual do Meio Ambiente, visando isentar as empresas que detenham a certificação 14000 do licenciamento junto aos órgãos ambientais para a obtenção de autorização de projetos.
• PL 280/2014, do deputado Darci de Matos (PSD), dispõe sobre a implementação do Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes.
• PL 119/2015, do deputado Ismael dos Santos (PSD), altera a legislação que dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico, para estabelecer a divulgação de procedimentos de emergência nos estabelecimentos que menciona. O projeto segue para as comissões de Trabalho e de Proteção Civil.
• PLC 36/2015, da Mesa Diretora da Alesc, institui a Controladoria-Geral da Casa. A proposta, já analisada pelo colegiado, retornou para a analise de emenda aprovada na Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público.
• PL 249/2015, do deputado Gean Loureiro, dispõe sobre a criação da Rota das Cervejas de Santa Catarina. A matéria retornou ao colegiado para a análise de uma emenda ao texto realizada no âmbito da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
• PL 353/2015, do deputado José Nei Ascari, institui, no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a Olimpíada das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).
• PL 530/2013, do deputado Antônio Aguiar (PMDB), reconhece como Capital Catarinense do Mel o município de Içara.
• PL 544/2015, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), institui o Dia Estadual do Mineiro.
• PL 363/2015, do deputado Cleiton Salvaro (PSB), institui a Semana Estadual de Combate à Corrupção.
• PL 506/2015, do deputado José Nei Ascari, institui o Dia Estadual de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral (AVC).
• PL 410/2015, do deputado José Milton Scheffer (PP), institui o Dia Estadual do Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos.
• PL 475/2015, do deputado Natalino Lázare (PR), institui o Dia Estadual do Meteorologista. 
• PL 510/2015, do deputado Natalino Lázare, institui o Dia Estadual de Preservação das Plantas Medicinais.
• PL 519/2015, do deputado Natalino Lázare, institui a Semana Estadual de esclarecimentos sobre a Microcefalia.