CCJ acata proposta de criação de cadastro de pedófilos e agressores sexuais

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, em reunião na manhã desta terça (30)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Reunida na manhã desta quarta-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 115/2024, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que cria o Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais. De acordo com o projeto, o cadastro ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que regulamentará os procedimentos de criação, atualização, divulgação e acesso do mesmo.

O texto cita como principais usuários do banco de dados as polícias Civil e Militar, os conselhos tutelares, os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, além de outras autoridades que justifiquem a necessidade do acesso às informações. Já ao cidadão, o acesso será permitido somente em relação ao nome e à foto das pessoas registradas e até que estas obtenham a reabilitação judicial.

A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade, seguindo o voto do relator, deputado Pepê Collaço (PP). No documento, o parlamentar argumentou que o projeto não trata do estabelecimento de infrações, sanções ou medidas de segurança, o que segundo ele configuraria matéria de natureza penal - de competência da União - limitando-se à criação de um registro voltado à adoção de políticas públicas para a proteção de crianças e adolescentes, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 227.

Ele apresentou, entretanto, uma emenda substitutiva global para adequar o texto a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre projeto de teor semelhante, apresentado no estado do Mato Grosso. As alterações tratam principalmente da proteção dos dados de investigados e das vítimas.

“No mais, o projeto de lei atende ao princípio da presunção de inocência, especificamente porque o acesso público ao cadastro será restrito a informações exclusivamente de pessoas que possuem decisões judiciais transitadas em julgado. Isso significa que apenas os dados de indivíduos com condenações confirmadas serão acessíveis ao público em geral, incluindo apenas fotos e nomes dos condenados”, disse.

Antes de ir a plenário, o PL 115/2024 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho; Administração e Serviço Público; de Segurança Pública; e de Direitos Humanos e Família.

Celeridade para projetos salariais
Outro destaque da reunião foi a aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que acrescenta novo artigo 53-A à Constituição do Estado. O dispositivo descreve que as proposições legislativas de autoria do Poder Executivo, que visem fixar os pisos salariais mensais, formalmente consensuados entre as entidades sindicais dos trabalhadores e empregadores, tramitarão em regime especial, com deliberação na sessão ordinária subsequente à sua leitura no expediente.

O encaminhamento favorável à matéria seguiu o voto favorável apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT). Na sequência, a PEC segue para o plenário para ter a admissibilidade novamente votada. Se o resultado obtido na CCJ for confirmado, a matéria retorna ao colegiado para a votação do mérito.

Semana Estadual da Justiça Social
Também sob a relatoria de Fabiano da Luz, foi acatado o PL 44/2024, do deputado Marquito (Psol), que institui a Semana Estadual da Justiça Social. O período definido no projeto para a celebração é o que compreende o dia 20 de fevereiro, quando se comemora o dia mundial referente ao tema.

Pela proposta, durante a Semana Estadual da Justiça Social, serão desenvolvidas atividades, ações e campanhas que demonstrem a essencialidade de políticas públicas voltadas à justiça social. O texto também está na pauta das comissões de Trabalho; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Capital Catarinense do Turismo Ferroviário
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 120/2024, de autoria do deputado Soratto (PL), que visa denominar o município de Tubarão como a Capital Catarinense do Turismo Ferroviário. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Volnei Weber (MDB), agora segue para a Comissão de Educação e Cultura.

Emenda
Por fim, foi enviado para deliberação em plenário, com emenda, o PL 239/2021,  de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB). O projeto determina que os projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental sejam elaborados por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea)  ou Conselho Federal de Biologia (CFBio).

Já a emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Trabalho, estende a competência para elaboração de tais projetos a todos os profissionais legalmente habilitados para tanto, com registro no respectivo conselho de fiscalização da atividade profissional.

O relator da emenda foi o deputado Camilo Martins (Podemos).