CCJ acata projeto que visa proibir circulação de veículos de tração animal

Comissão de Constituição e Justiça se reuniu na manhã desta terça-feira (1º)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após o recesso de julho teve como um dos seus destaques o acatamento do Projeto de Lei (PL) 128/2023, que busca proibir no estado a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado.

A proposta, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), também veda a utilização de animais em competições de arrasto de cargas sem o auxílio de rodas. A argumentação do autor é que tais atividades colocam em risco a saúde e integridade física dos animais.

Ficam excetuadas da proibição as cavalgadas tradicionalistas; a circulação da cavalaria montada por agentes da Segurança Pública; os passeios, em charretes e similares e os serviços agropecuários no perímetro rural; e também as atividades em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões. Em caso de descumprimento do disposto, o texto prevê a aplicação de multas, com os recursos arrecadados sendo direcionados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.

A matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo o voto apresentado pelo deputado Tiago Zilli (MDB), segundo o qual “compete ao poder público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que colocam em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam animais à crueldade”. Ainda de acordo com o relator, a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso 6º, atribui competência aos estados para legislar sobre temas que tratem de fauna, conservação da natureza e proteção ao meio ambiente.

Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Turismo e Meio Ambiente.

Apadrinhamento de espaços públicos
Também por unanimidade, foi admitido o PL 338/2022, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que institui a possibilidade do apadrinhamento por pessoas físicas e jurídicas de espaços e equipamentos públicos de lazer, cultura, recreação e esportes pertencentes ao Estado.

De acordo com o projeto, o apadrinhamento poderá ser feito de forma total ou parcial, sendo submetido à prévia análise do poder público, que determinará os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos de cada área pública. A veiculação de publicidade será permitida, bem como a divulgação da parceria na imprensa e informes publicitários.

O relator, deputado Volnei Weber (MDB), acrescentou emendas modificativas e aditivas ao projeto. De acordo com o parlamentar, a nova redação insere obrigações como a garantia de acessibilidade a pessoas com deficiência, idosos e crianças; a publicização da quantidade de equipamentos reversíveis ao patrimônio público, tais como academias e parques; o estabelecimento de prazos para implementação e manutenção das benfeitorias planejadas; a comprovação da efetiva participação no projeto da comunidade circunvizinha; e a destinação de área específica para recuperação da vegetação nativa.

“Esses itens devem estar contemplados na hora da construção da parceria para fazer com que realmente o atendimento aconteça com maior eficiência e robustez”, argumentou.

O texto agora segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Análise do Comportamento Aplicada
Seguindo a relatoria de Ana Campagnolo (PL), foi acatado o PL 59/2023, que dispõe sobre a implementação para todas as instituições de ensino da metodologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para a educação de crianças, adolescentes e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com a proposta, de autoria do deputado Jair Miotto (União), cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a efetiva implementação da educação baseada em ABA, através da avaliação, criação de plano de ensino, aplicação e monitoramento, por profissionais das áreas da educação, pedagogia, e psicopedagogia. A Secretaria de Educação deverá garantir parcerias com as instituições de ensino que trabalhem com técnicas baseadas em evidências para a educação ABA, com a promoção de cursos, palestras e capacitações formativas.

Com a aprovação, a matéria segue em pauta nas comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Apoio financeiro às APPs
Outra proposta voltada ao setor educacional que recebeu parecer favorável da CCJ foi o PL 23/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que visa incluir as Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol das entidades passíveis de receber apoio financeiro do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (Fundo Social).

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Tiago Zilli, segue tramitando nas comissões de Trabalho; e de Educação.

Incentivo à agricultura de precisão
Foi acatado o PL 173/2023,  do deputado Oscar Gutz (PL), que tem por meta instituir a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão no estado de Santa Catarina. O objetivo visado pelo autor com a iniciativa é o de “promover a modernização e a sustentabilidade da agricultura, por meio da adoção de tecnologias de precisão na produção agropecuária”.

Para tanto, estão listados uma série de ações a serem desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Agricultura de Santa Catarina em conjunto com órgãos estaduais e instituições públicas e privadas ligadas ao setor agropecuário. Entre elas, o incentivo à adoção de novas tecnologias; a promoção da difusão de informações e conhecimentos; o apoio à pesquisa e o desenvolvimento; o estabelecimento de critérios e diretrizes para a concessão de incentivos fiscais e financeiros a produtores rurais; e o incentivo à formação de cooperativas e associações de produtores rurais para a adoção conjunta de tecnologias de precisão.

Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, Volnei Weber, de que a Lei Federal 14.475/2022, que estabeleceu o marco regulatório da agricultura de precisão no país, abre aos estados a possibilidade de formulação de políticas públicas sobre o tema, de forma complementar.

O projeto segue para as comissões de Trabalho; de Agricultura; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Resíduos de fundições
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 384/2021, do deputado Maurício Eskudlark (PL), que estabelece as diretrizes e critérios para a utilização dos resíduos de escória e refratários de fundição em processos industriais ou construtivos. Conforme o autor, além da redução de custos para as indústrias metalúrgicas, o reaproveito desses materiais proporcionará a redução do impacto ambiental e a sustentabilidade da cadeia produtiva.

A aprovação seguiu o voto favorável apresentado ainda no ano de 2021 pelo então deputado estadual Valdir Cobalchini, que na ocasião também acatou emenda modificativa apresentada pelo autor do texto. A nova redação altera os parágrafos 1 e 2 da proposição, substituindo a expressão “areia descartada de fundição” por “areia refratária de fundição”.

O texto resultante segue para a análise das comissões de Finanças; e de Turismo.

Sessão para pessoas com autismo
O deputado do deputado Pepê Collaço (PP) contou com a aprovação do PL 266/2022, de sua autoria, que determina que os cinemas sediados em Santa Catarina reservem uma sessão por mês para as crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. O relator, deputado Repórter Sérgio Guimarães (União), apresentou uma emenda substitutiva global para alterar o caráter da medida visada no projeto, de obrigação para indicação.

O PL 266/2022 segue para as comissões de Finanças; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Calendário oficial de eventos
Três matérias, voltadas a promover alterações no Calendário Oficial de Eventos do Estado, também foram admitidas pela CCJ e agora seguem para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

• PL 161/2023, de autoria do deputado Jair Miotto, que visa instituir o Dia Estadual do Moto Clubismo relativos a Moto Clubes e Moto Grupos, a ser celebrado, anualmente, em 19 de outubro.
• PL 160/2023, de autoria do deputado Marcius Machado, que visa instituir o Dia Estadual do Terço dos Homens, a ser celebrado, anualmente, em 11 de fevereiro.
• PL 168/2023, de autoria dos deputados Luciane Carminatti (PT) e Marquito (PSol), que acrescenta objetivos específicos para a Semana Estadual do Hip Hop, realizada entre os dias 12 e 20 de novembro.

Conforme o projeto, o período poderá contar com a realização de manifestações artísticas, oficinas, debates, palestras, entre outras, visando a propagar a cultura Hip Hop como ferramenta de integração social e de ressocialização dos jovens das periferias.

Veto do governo
Por fim, a CCJ remeteu para o plenário, com parecer pela manutenção, a Mensagem de Veto (MSV) 82/2023), do governador do Estado, com veto total ao PL 289/2019. O projeto, do ex-deputado Valdir Cobalchini, dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial.