CCJ acata projeto que regulamenta transporte coletivo por fretamento

A Comissão de Constituição e Justiça é presidida pelo deputado Camilo Martins (Podemos).
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (25), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 298/2020, que regula o serviço de transporte coletivo intermunicipal na modalidade de fretamento.

O projeto, que foi apresentado ainda na legislatura passada pelo ex-deputado Bruno Souza e foi desarquivado a pedido do deputado Matheus Cadorin (Novo), pacifica a existência no estado do fretamento colaborativo, realizado por meio de aplicativos.

Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pela relatora, deputada Paulinha (Podemos), de os estados possuem competência para legislar sobre transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e de que o tema não é de reserva exclusiva do governador. Ela observou ainda que a proposição não acarreta aumento de despesa  ou amplia a estrutura da administração pública estadual.

Com a decisão, o PL 298/2020 segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Movimento Mães que Oram pelos Filhos
Também por unanimidade, foi admitido o PL 13/2023, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que visa instituir o dia estadual do movimento Mães que Oram pelos Filhos, a ser celebrado, anualmente, em 30 de março.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Sérgio Guimarães (União), segue em análise nas comissões de Educação, Cultura e Desporto; e de Direitos Humanos.

Vetos do governo
Ainda durante a reunião, foram analisadas e enviadas para votação em plenário duas Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado a projetos aprovados pela Alesc.

MSV 93/2023, com veto total ao projeto de lei 95/2022, que  obriga o governo do Estado a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial como implemento de política pública de segurança e transparência à sociedade catarinense.
Relator: deputado Tiago Zilli (MDB).
Parecer: manutenção do veto, com voto contrário da deputada Ana Campagnolo (PL).

MSV 23/2023, com veto total ao Projeto de Lei Complementar 27/2022, que dispõe sobre a conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos integrantes do quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em pecúnia.
Relator: deputado Volnei Weber (MDB).
Parecer: rejeição ao veto, com votos contrários dos deputados Marcius Machado (PL) e Ana Campagnolo.