CCJ acata projeto que extingue cobrança de 14% dos servidores aposentados

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, realizada na manhã desta terça-feira (21)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A reunião desta terça-feira (21) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque o acatamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que visa extinguir a contribuição previdenciária de 14% de aposentados e pensionistas do funcionalismo público estadual que supere um salário mínimo nacional.

Conforme o relator, deputado Pepê Collaço (PP), o PLC propõe retornar à limitação da contribuição dos servidores inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Estado (RPPS), apenas aos valores que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 7.507,49. Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o entendimento apresentado por Collaço, de que a iniciativa visada no projeto tem amparo legal e está baseada nos princípios constitucionais da “isonomia e da dignidade da pessoa humana”.

O relator também apresentou uma emenda substitutiva global para adequação do texto à regimentalidade e à técnica legislativa, tornando-o apto a seguir tramitando nas demais comissões para o qual está pautado: Finanças e Tributação; e Trabalho, Administração e Serviço Público.

Impressos adaptados e transferência de automóveis
Outro destaque da reunião da CCJ foi a admissão de dois projetos de leis (PLs) voltados às pessoas com deficiência.

O primeiro deles, o PL 415/2023, é de autoria do deputado Julio Garcia (PSD) e visa autorizar todas as pessoas com deficiência que adquiram veículos com isenção, por intermédio de seus representantes legais, a efetuarem a transferência do bem sem a necessidade de autorização judicial. A matéria foi aprovada sob a relatoria do deputado Camilo Martins (Podemos) e segue para as comissões de Finanças; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Já o outro, o PL 307/2023,  é da deputada Paulinha (Podemos) e obriga as editoras, livrarias e produtoras de livros, jornais, revistas e periódicos a disponibilizar percentual mínimo de 5% do material produzido de maneira adaptada para pessoas com deficiência visual. O relator, o deputado Volnei Weber (MDB), apresentou uma emenda substitutiva global para “uniformizar, trazer clareza e precisão” ao texto, que segue em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Esquecimento de animais e cães sem acompanhante
A comissão também apresentou pareceres favoráveis a dois projetos voltados à proteção dos animais, ambos com emendas de teor redacional.

O PL 205/2023, do deputado Maurício Peixer (PL), estabelece aos estacionamentos e estabelecimentos comerciais que disponibilizam estacionamento aos clientes a obrigação de afixar em local visível placa com aviso sobre o esquecimento de animais no interior do veículo. A matéria foi aprovada com base na relatoria do deputado Marcius Machado e segue tramitando nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Turismo e Meio Ambiente.

Já na condição de autor, Marcius Machado contou com a admissão do PL 235/2023,  que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003), para vedar que os tutores permitam que cães sob seus cuidados tenham livre acesso às ruas e a ambientes públicos sem acompanhante. A única exceção prevista pelo autor são aos chamados cães comunitários.

“Esses animais, embora não tenham um tutor específico, são cuidados e alimentados por pessoas das comunidades em que vivem. Portanto, propomos que sejam excluídos da vedação, reconhecendo sua situação peculiar e a importância da coexistência pacífica entre esses animais e a comunidade em geral”, justificou Machado.

A relatoria da matéria, que também tramita na Comissão de Turismo e Meio Ambiente, foi do deputado Volnei Weber.

Universidade Gratuita
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 400/2023, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que altera a legislação que trata do Programa Universidade Gratuita (Lei Complementar 831/2023), para dispensar o candidato da apresentação de documentação que comprove a renda familiar mensal bruta ou situação de pessoa com deficiência, desde que a informação possa ser obtida por meio de acesso a bancos de dados de órgãos governamentais. Conforme o autor, a medida é uma adequação ao que já prevê a Lei federal 14.350/2022.

A aprovação seguiu o voto do relator, o deputado Napoleão Bernardes (PSD), que atestou o cumprimento dos pressupostos formais e legais analisados pelo colegiado. Com a decisão, o PL 400/2023 segue tramitando nas comissões de Finanças; e de Educação e Cultura.

Notificação de casos de violência
Foi admitido o PL 3/2023, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que determina que as unidades de saúde comuniquem às instituições policiais a ocorrência de casos de violência contra a mulher. Atualmente, a legislação já prevê a notificação para ao Poder Judiciário ao Ministério Público, mas, conforme a autora, o informe também às forças policiais trará mais efetividade ao seu combate deste tipo de violência no estado.

“Entendemos que é necessária a comunicação para as autoridades policiais, que poderão gerar o boletim de ocorrência dos casos informados, colaborando com a rede de proteção à mulher e tornando as estatísticas de violência contra a mulher mais transparentes”, justifica a parlamentar.

O encaminhamento favorável à matéria foi baseado no relatório do deputado Marcius Machado, que apresentou emenda substitutiva global para adequação do texto à Lei 18.322, de 2022, que consolida as leis de políticas públicas para combate à violência contra as mulheres. O deputado Fabiano da Luz apresentou voto contrário, afirmando que a ação visada no PL 3/2023 já está contemplada na Lei Federal 10.778/2003, que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher.

Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Segurança Pública; de Saúde; e de Direitos Humanos.

Alterações na estrutura do Judiciário
Dois projetos de leis complementares (PLCs) de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) também receberam pareceres favoráveis da CCJ, ambos sob a relatoria do deputado Camilo Martins.

O PLC 22/2023 visa alterar as regras de progressão funcional dos servidores da instituição, tornando mais objetivo o regramento para a promoção por aperfeiçoamento; e também promover ajustes nos requisitos de investidura para os cargos. Outro objetivo é criar a Gratificação de Atividades de Nível Superior (GANS), que poderá ser concedida, a critério da administração, ao servidor portador de diploma de curso de nível superior correlacionado com as funções dos cargos que exijam conhecimentos de nível superior, desde que não pertença ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior.

Já o PLC 27/2023 tem por meta elevar, da entrância final para a entrância especial, os cargos de juiz de direito distribuídos na comarca de Araranguá. Conforme a exposição de motivos apresentada, a iniciativa está ligada à criação do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública em Araranguá.

Na sequência, os PLCs seguem para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Emendas
Dois projetos já acatados pela CCJ retornaram ao colegiado para a análise de emendas apresentadas pelas demais comissões de mérito. Com a aprovação das novas redações, os projetos seguem agora para votação em plenário.

• PL 55/2021, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que regula a instalação de recifes artificiais na costa litorânea catarinense. A matéria recebeu emendas modificativas da Comissão de Turismo e Meio Ambiente para proibir a utilização de materiais perigosos e potencialmente poluidores na construção dos recifes artificiais, e também para vedar a utilização de navios, aeronaves e outros equipamentos como estruturas adequadas para a implantação das estruturas;
• PL 22/2021, de autoria da deputada Paulinha, que dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no estado. Uma emenda apresentada em plenário retirou o caráter obrigatório da vacina da Covid-19. O parecer recebeu o voto contrário do deputado Fabiano da Luz.