CCJ acata projeto que autoriza repasse do Fundo de Saúde para a RFCC

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta quarta-feira (11), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 17/2022, que autoriza o governo do Estado a aplicar recursos do Fundo Estadual de Saúde na Rede Feminina de Combate ao Câncer.

Conforme a proposta, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), os repasses serão feitos por meio de convênio, estando restritos às unidades da Rede Feminina legalmente constituídas nos municípios catarinenses e detentoras de declaração de utilidade pública.

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram a proposta de encaminhamento apresentada pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP), pela constitucionalidade da matéria. No relatório aprovado, Scheffer disse ainda que a medida tem interesse público e conta com o apoio da Secretaria de Estado da Saúde.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Saúde.

Ressarcimento aos hospitais
Também para a área da saúde, a CCJ admitiu a Medida Provisória (MP) 253/2022, que autoriza o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) disponibilizados ao atendimento a casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de Covid-19.

A decisão sobre a matéria, de origem do Executivo estadual, teve por base o relatório do deputado João Amin (PP). Na sequência, a MP 253/2022 segue para o plenário para ter a admissibilidade novamente votada. Caso o resultado seja confirmado, o texto retorna às comissões para análise do mérito e conversão em projeto de lei.

Termo de Compromisso de Denúncia
Por unanimidade, foi aprovado o PL 201/2019, da deputada Ana Campagnolo (PL), que estabelece a obrigatoriedade de que em todas as delegacias de polícia do estado seja assinado o Termo de Compromisso de Denúncia durante o ato de lavratura dos Boletins de Ocorrência.

Conforme a autora, o termo em questão tem caráter preventivo e serve para alertar sobre eventual prática de denunciação caluniosa e suas penalidades.

O acatamento seguiu o voto vista do deputado João Amin, após a rejeição do voto do então relator da matéria, deputado Maurício Eskudlark (PL), contrário à medida.

Antes de ir a plenário, o PL 201/2019 ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

Junho Branco
Seguindo voto favorável do deputado Fabiano da Luz (PT), foi acatado o  PL 79/2022, que altera a consolidação das leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no estado, para alterar a denominação do "Mês Antidrogas" para "Junho Branco".

De autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), a matéria segue para análise da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.

Emendas
Dois projetos já acatados pela CCJ retornaram ao colegiado para a análise de emendas apresentadas pelas demais comissões.

O primeiro deles foi o PL 46/2020, da ex-deputada Anna Carolina Martins (PSDB), que visa disciplinar a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Santa Catarina, com a finalidade de coibir casos de violência doméstica.

A alteração no texto do projeto, aprovada sob a relatoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), indica que a fiscalização sobre a norma almejada ficará a cargo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Na sequência, foram analisadas as alterações promovidas no texto do PL 501/2019, do deputado Jair Miotto (União), que busca regulamentar o esporte eletrônico no estado, definindo os seus competidores como atletas.

Conforme o relatório da deputada Ana Campagnolo, foi incorporada emenda que prevê que o poder público reconhecerá como apoiadores do esporte eletrônico todas as confederações, federações, ligas e demais entidades oficiais com ou sem fins lucrativos que normatizem e/ou difundam essa prática desportiva. Também foi acatada emenda supressiva ao artigo 4º do projeto, que previa a criação no estado do Dia do Esporte Eletrônico, sob o argumento que a iniciativa deve ser proposta por meio de projeto específico.

Os projetos seguem agora para apreciação em plenário.

Veto do governo
Segue para votação em plenário, com parecer pela rejeição, a mensagem de veto governamental (MSV) 1059/2022. O veto, de caráter parcial, é relacionado ao PL 270/2021, também de autoria do Executivo, que institui a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina.

Foram vetados o inciso III do caput do artigo 16º, os artigos 28º, 29º e 30º, o parágrafo 5º do artigo 34º, e os artigos 38º, 39º e 42º. Os dispositivos, relacionados às emendas realizadas ao projeto original, foram considerados inconstitucionais pela Procuradoria Geral do Estado, por tratarem de temas de atribuição privativa do chefe do Poder Executivo e por contrariarem o princípio da independência e harmonia entre os poderes públicos.

Seguindo voto do relator, deputado Milton Hobus (PSD), a CCJ reafirmou seu parecer pela constitucionalidade do texto do PL 270/2021, com a consequente rejeição da MSV 1059/2022.

A única exceção foi ao artigo 39º, que permaneceu vetado. O artigo determinava a criação de um fundo público na Lei Orçamentária de 2021 sem a comprovação da impossibilidade de que os objetivos do referido plano de transição energética pudessem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas.