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12/07/2022 - 11h32min

CCJ acata projeto que autoriza o governo a pagar débitos trabalhistas de APPs

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Reunião da CCJ desta terça-feira (12).
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, na manhã desta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL 224/2022), do governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a pagar até R$ 23,5 milhões de débitos resultantes de ações trabalhistas movidas contra associações de pais e professores (APPs) de escolas da rede pública estadual.

Na exposição de motivos, a Secretaria de Estado da Educação (SED) informa que durante mais de 40 anos as APPs receberam recursos do Estado, por meio de parcerias, para o pagamento de serviços realizados nas escolas, entre eles a contratação de mão de obra, como serventes, merendeiras e vigias. Esse procedimento foi considerado ilegal pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com base em lei estadual de 2013.

O montante estipulado no projeto abrange R$ 3,5 milhões em débitos trabalhistas já contabilizados e R$ 20 milhões para as ações trabalhistas que a secretaria avalia já estarem em curso.

Durante a votação, os integrantes da CCJ seguiram a proposta de encaminhamento, favorável à matéria, apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB).

Antes de ir a plenário o texto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Proteção ao leão-baio
Também por unanimidade, foi admitido o PL 436/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para incluir o abate de animais da espécie leão-baio na condição de infração gravíssima.

O relator, deputado Mauro de Nadal (MDB), apresentou emenda substitutiva global ao projeto, incluindo sugestões apresentadas pela PGE com o intuito de adequar o texto às normativas federais que tratam da proteção às espécies nativas.

O projeto segue agora para as comissões de Finanças; de Agricultura e Política Rural; e de Turismo e Meio Ambiente.

Transformação em pecúnia
A CCJ apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2022,  procedente do Ministério Público de Santa Catarina, que visa permitir aos servidores da instituição o pagamento em dinheiro de licença-prêmio e saldo de férias.

A proposta especifica que a conversão poderá ser feita em um terço da licença-prêmio não fruída pelo servidor, e no saldo de férias vencidas há mais de dois anos. Conforme a proposta, em ambos os casos deverão ser atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira por parte do órgão.

O encaminhamento favorável à proposta seguiu o voto do deputado José Milton Scheffer, que na reunião foi representado pelo deputado Pepê Collaço, também do PP.

Com a decisão, o PL 14/2022 segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Emenda
A CCJ também acatou uma emenda substitutiva global ao PL 360/2021, do deputado Ivan Naatz (PL), que pretende conceituar e inserir a classe de aves Psittaciformes na política estadual de gestão de pássaros nativos da fauna brasileira e exótica.

Conforme a relatora, deputada Ana Campagnolo (PL), a emenda foi apresentada pela Comissão de Turismo e tem o objetivo de promover correções redacionais e de técnica legislativa no texto.

A próxima etapa na tramitação do projeto é a votação em plenário.

Alexandre Back
AGÊNCIA AL

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