CCJ acata projeto que amplia a educação bilíngue para pessoas com deficiência

Reunião da CCJ
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (18), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 173/2024, que visa ampliar a educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e em Língua Portuguesa escrita no processo de ensino para pessoas com deficiência.

Na proposta, de autoria do deputado Soratto (PL), fica previsto este tipo de atendimento a educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, desde  a educação infantil até o ensino superior.

Além disso, o projeto também busca promover a equidade de acesso à educação para este segmento da população, não somente às instituições de ensino mais próximas das suas residências, mas também em unidades que contarem com atendimento específico.

A matéria foi aprovada com base no voto favorável do deputado Pepê Collaço (PP), que apresentou uma emenda retirando do texto a exigência de que unidades de ensino tenham que contar com professor habilitado em Libras e Língua Portuguesa. Na visão do parlamentar, o dispositivo “geraria exclusão, contrariando o próprio espírito da norma”.

Na sequência, o texto será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Publicidade sobre orientação sexual
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 213/2021, que veda a publicidade, por meio de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes no estado.

O texto, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), prevê multa de R$ 20 mil a R$ 1 milhão e o fechamento do estabelecimento que descumprir o disposto.

Durante a votação, os integrantes da CCJ foram apresentados a duas possibilidades de encaminhamento, emitidas pelos deputados Marcius Machado (PL) e Pepê Collaço. Na condição de relator, Machado propunha a rejeição da matéria, justificando que a mesma trata de tema relativo à publicidade, de competência exclusiva da União. Já Collaço argumentou que o projeto versa sobre proteção à criança e ao adolescente, que pode ser legislado pelos estados e pelo Distrito Federal.

Ao final, prevaleceu a tese de Collaço, com os deputados Marcius Machado e Fabiano da Luz (PT) apresentando votos contrários.

Com a decisão, o projeto segue tramitando nas comissões Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Apoio à Sociedade Cultura Artística
Também sob a relatoria de Collaço, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2023, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que visa incluir a Sociedade Cultura Artística (Scar), de Jaraguá do Sul, entre as instituições que recebem apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado.

Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor argumenta que a Scar desenvolve ações em artes plásticas, dança, música, teatro e audiovisual, por meio da oferta de bolsas de estudo, atendendo cerca de 2500 alunos por ano. A entidade também é responsável pela gestão e execução de projetos de manutenção da Orquestra Filarmônica de Jaraguá do Sul.

“Por toda essa trajetória, entende-se que a Sociedade Cultura Artística é de grande importância, consistindo-se em um verdadeiro acervo da cultura, sendo legítimo que passe a receber apoio governamental sistemático para suas ações anuais.”

A matéria segue em análise nas comissões de Finanças; e de Educação.

Revogação
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 356/2023, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), que visa revogar a Lei 18.632/2023, que alterou a legislação que trata da aplicação do ICMS.

A lei que o projeto pretende revogar é de autoria do próprio Berlanda.

“Tal revogação faz-se necessária, pois, apesar da intenção de aprimorar a arrecadação e a repartição da receita do ICMS aos municípios com atividade de extração da produção primária, a vigência da norma, na prática, revelou-se insatisfatória.”

A matéria, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo, também está na pauta das comissões de Finanças; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Assuntos Municipais.

Emendas
Dois projetos, anteriormente aprovados pela CCJ, retornaram ao colegiado para a análise de emendas apresentadas no âmbito das demais comissões. Todas as emendas foram acatadas, tornando os textos aptos a serem votados em plenário.

PL 345/2022, de autoria do deputado Nilso Berlanda, que dispõe sobre a comunicação acerca da inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no estado.

Duas emendas modificativas, apresentadas pelo próprio autor, definem o órgão competente para fiscalizar a aplicação da norma e os comprovantes de envio de comunicação para inclusão do nome do consumidor em cadastro, nos casos de não solicitação de serviço. O relator foi o deputado Pepê Collaço.

PL 281/2023, de autoria do deputado Pepê Collaço, que altera a Lei 16.473/2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias.

O objetivo da proposição é estender ao estado a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 786/2023, que estabelece condições seguras para a execução dos Exames de Análises Clínicas (EAC) em farmácias.

Conforme o relator, deputado Tiago Zilli (MDB), a emenda acatada visa “assegurar longevidade da norma e atualizá-la, possibilitando estabelecimentos farmacêuticos realizarem serviço de vacinação”. Também permite que os estabelecimentos farmacêuticos realizem medição e monitoramento da glicemia capilar sem a necessidade de supervisão laboratorial.

Veto do governo
A CCJ enviou para o plenário, com parecer pela manutenção, a Mensagem de Veto (MSV) 368/2024, do governo do Estado, com veto total ao Projeto de Lei 202/2023, de autoria do deputado Nilso Berlanda, que dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o município de Curitibanos, na data que especifica.

Na justificativa, o governo alega que a legislação atual apenas permite a transferência provisória da Capital para São Francisco do Sul, município mais antigo do estado.

O encaminhamento seguiu o voto do relator, deputado Sérgio Guimarães (União), que na reunião foi representado pela deputada Ana Campagnolo.

Outros projetos aprovados
PL 224/2024, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Luto Parental, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de julho. Segue para a Comissão de Direitos Humanos e Família.

PL  211/2024, de autoria do governo do Estado, que institui o Dia Estadual do Policial Militar Rodoviário, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro. A matéria segue para a Comissão de Segurança Pública.

PL 255/2024, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), que concede o título de Cidadão Catarinense ao jurista paranaense Rodrigo Fernandes. Segue para votação em plenário.

PL 53/2024, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), que institui o selo “Escola Amiga do Autista‟.

Conforme o projeto, a certificação será conferida às instituições de ensino, públicas e privadas, que, comprovadamente, contribuam para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com o transtorno.

Segue para as comissões de Educação; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.