CCJ acata PLC sobre conversão de depósitos judiciais em pagamento de precatórios

Reunião da CCJ, na manhã desta terça-feira (14)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Reunida na manhã desta terça-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2023, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que trata da atualização de regras para a conversão de saldo de depósitos judiciais em pagamento de precatórios do Estado de Santa Catarina e de seus municípios.

Conforme o relator, deputado Camilo Martins (Podemos), o objetivo do projeto é adequar a legislação estadual às alterações promovidas na Constituição Federal.“Destaco que as alterações propostas, tal qual sustentado na justificativa que acompanha a proposição, visam apenas adequar a legislação vigente (Lei Complementar 706, de 2017) ao novo regramento do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, decorrente da aprovação da Emenda Constitucional 109, de 2021, concernente ao novo regime de pagamento de precatórios.”

O texto segue agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
 
Emendas
Ainda durante a reunião, foram analisadas e acatadas emendas a dois projetos já admitidos pela CCJ. Com a decisão, os PL seguem para votação em plenário.

• PL 81/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que visa instituir a política de resposta imediata para atendimento da população afetada por eventos adversos, denominada Socorro Imediato. A emenda substitutiva global, apresentada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, visa implementar as sugestões apontadas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil para a aprimoração dos objetivos visados no projeto;
• PL 329/2022, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MB), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente para estabelecer critérios de dispensa de implementação de sistemas para coleta de água da chuva para usos diversos. Recebeu uma emenda modificativa da Comissão de Turismo e Meio Ambiente para ajustes redacionais.