CCJ acata ampliação do prazo para renegociação de dívidas com o Badesc

Reunião da CCJ
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou, na manhã desta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 122/2022, que amplia o prazo para a adesão ao Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (Redin).

De procedência do Poder Executivo, a matéria visa estender, de 6 para 12 meses, o prazo de ingresso no Redin para as operações de crédito que estejam inadimplentes, inclusive as ajuizadas. Já para os empréstimos feitos por meio dos programas “Emergencial Covid”, “Recomeça SC” e “SC Mais Renda Empresarial”, em que há subsídio de juros, o prazo será estendido em até 36 meses, contados a partir do início da inadimplência.

Segundo a exposição de motivos apresentada pelo Badesc, a agência de fomento de Santa Catarina, a propositura visa reduzir o grau de endividamento das empresas, com a finalidade de reinseri-las no mercado de crédito e para fomentar o emprego no estado.

Relator da matéria, o deputado Milton Hobus (PSD) afirmou que, em tratativas com o setor jurídico do Badesc, identificou a necessidade da apresentação de uma emenda substitutiva global para que os objetivos visados pelo Executivo estadual com a proposta fossem alcançados.

A nova redação modifica a extensão da carência para os contratos firmados no âmbito dos programas emergenciais, sem a necessidade da constituição dos débitos para conceder ampliação da carência. Também estabelece o dia 30 de junho de 2023 como prazo limite para a adesão ao programa.

O parlamentar destacou ainda que a proposição está em conformidade com as legislações vigentes, em especial a que impõe restrições ao Executivo no período eleitoral e à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Sendo assim, promovidas as devidas adequações, entendo que a matéria em análise se encontra apta a sua regular tramitação, observados os aspectos atinentes a este colegiado.”

Antes de ir a plenário, o PL 122/2022 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Nova legislação para fundos penitenciários
A pedido da Comissão de Finanças, retornou para análise da CCJ o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2022, do governo do Estado, que propõe uma nova legislação para os fundos rotativos penitenciários.

Conforme o explicitado no projeto, os fundos rotativos são utilizados principalmente para a aquisição, transformação e revenda de mercadorias no âmbito das penitenciárias, além de auxiliarem no custeio e na manutenção dos estabelecimentos prisionais. Eles também têm papel importante nas parcerias realizadas com o poder público ou a iniciativa privada para a oferta de vagas de emprego aos presos, pois recebem 25% da remuneração paga aos apenados que trabalham, como ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do preso.

No PLC 11/2022, fica definido que serão nove fundos rotativos: Grande Florianópolis, Regional Sul, Regional Norte, Regional Vale do Itajaí, Regional Serrano, Regional Oeste, Regional Planalto Norte, São Pedro de Alcântara e Regional do Médio Vale do Itajaí. Os recursos estarão vinculados aos estabelecimentos penais da regional a que o fundo pertença.

O projeto também estabelece que o dinheiro deve ser utilizado para a compra, transformação, venda e revenda de mercadorias produzidas pelos presos e à prestação de serviços por eles; realização de despesas correntes e de capital voltadas à recuperação social do preso; melhoria na condição de vida do preso; além da manutenção e custeio dos estabelecimentos penais. A proposta define, ainda, as atribuições dos gestores dos fundos, que devem prestar contas à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e aos órgãos de controle internos e externos, em especial o TCE.

A matéria segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.

Pensão para TEA nível 3
Também por unanimidade foi acatado o PL 361/2021,  do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que visa incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de nível 3, entre os beneficiários de pensão especial, benefício social pago mensalmente pelo governo do Estado.

Argumenta o autor que as pessoas com autismo nível 3 apresentam déficit considerado grave nas habilidades de comunicação verbais e não verbais, cognição reduzida, baixa capacidade de lidar com mudanças e tendência ao isolamento social.

O PL segue para as comissões de Finanças e de  Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Fundo Estadual de Combate ao Câncer
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PLC 11/2021,  do deputado Neodi Saretta (PT), que tem por meta a criação do Fundo Estadual de Combate ao Câncer.

Pela proposta, o fundo será vinculado à Secretaria de Estado da Saúde e, além de dotações orçamentárias do Estado e doações, terá como receitas 5% do ICMS incidente sobre produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, e 3% do ICMS aplicado sobre agrotóxicos e defensivos agrícolas.

O texto segue tramitando nas comissões de Finanças; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.

Licenciamento ambiental facilitado
Foi acatado o PL 476/2021, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que dispensa da apresentação de licença ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção e pavimentação de estradas vicinais que se encontrem em operação no estado.

Conforme o artigo 1º do texto, a dispensa será possível desde que não haja supressão de vegetação, ou que não seja necessária intervenção em área de preservação permanente, em áreas de conservação, de proteção de mananciais e corpos d’água.

O objetivo apresentado pelo autor com o projeto é “simplificar e desburocratizar” os processos de infraestrutura viária em que não ficam configurados danos ao meio ambiente.

Na sequência o projeto segue para as comissões de Turismo e Meio Ambiente; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Porte de arma a atiradores esportivos
Por maioria de votos, foi admitido o PL 6/2022, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas. 

Os votos contrários ao projeto tiveram o argumento de que a prerrogativa em autorizar porte de arma é da União.

Em meio à polêmica em torno do projeto, a comissão firmou o entendimento de que o texto apenas reconhece a relevância da concessão ao porte de arma para a categoria dos atiradores esportivos, sem, contudo, realmente conceder este direito.

O PL 11/2022 agora será submetido à análise das comissões de Segurança Pública; e de Educação, Cultura e Desporto.

Veto ao banheiro único em escolas
Também de autoria de Jessé Lopes, foi admitido o PL 491/2021. A proposição tem por meta vedar a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo poder público estadual ou municipal.

Pelo texto, ficam excluídos da proibição os estabelecimentos, públicos e privados, nos quais exista um banheiro único, no qual o seu uso se faça individualmente, de forma a manter a privacidade.

O próprio autor apresentou uma emenda substitutiva global para também limitar a obrigatoriedade às instituições de ensino básico, fundamental, médio, técnico e superior. Também fica estabelecido que o descumprimento do disposto no projeto sujeitará o infrator a multa de R$ 10 mil, com os recursos sendo destinados para o Fundo Estadual de Educação.

A matéria também recebeu uma subemenda modificativa para retirar a obrigação do Executivo de regulamentar a lei em um prazo de 30 dias a partir da sua aprovação.

O projeto agora segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Direitos Humanos.

Veto do governador
Segue para o plenário, com parecer pela rejeição, a Mensagem de Veto (MSV)  1219/2022, do governo do Estado, com veto parcial ao PL 275/2021. O projeto, do deputado Jerry Comper (MDB), determina às empresas locadoras de veículos o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade.

Já o veto, abrange o caput do artigo 2º e o parágrafo único do artigo 1º, tidos pela  Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela assessoria Jurídica da Polícia Civil como inconstitucionais e contrários ao interesse público, respectivamente.

O primeiro dispositivo vetado determina que o Detran adotará as providências necessárias para atualizar a Base do Sistema Estadual de Cadastro de Veículos, fazendo constar informações sobre a existência de restrições administrativas, com as expressões ‘apropriação indébita’ e ‘ocorrência de estelionato’. Já o outro trecho suprimido, exige que as empresas locadoras de veículos forneçam ao órgão de trânsito estadual cópia do inquérito policial emitido por autoridade competente.

Semana Estadual da Cidadania
Foi aprovado o PL 250/2022,  do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que pretende acrescentar novos objetivos específicos à  Semana Estadual da Cidadania.

São eles: a realização, a cada dois anos, de palestras nas escolas de ensino médio para ressaltar a importância de os jovens entre 16 e 18 anos obterem o título de eleitor e votarem. Também a disponibilização de sala de informática para que os integrantes da comunidade escolar possam acessar a página eletrônica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para promoverem a quitação ou a mudança de domicílio eleitoral.

O projeto segue para a Comissão de Educação.

Emenda
Por fim, foi aprovada uma emenda modificativa ao PL 403/2021, do deputado Sargento Lima (PL), que busca instituir a Rota Turística do Tiro em Santa Catarina.

A Comissão de Turismo e Meio Ambiente alterou a redação do projeto para incluir novos municípios no roteiro, que agora passa a abranger Jaraguá do Sul, Araquari, Joinville, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Mafra, Porto União, Caçador, Irani, Xanxerê, Campo Erê, São José do Cedro, São Miguel do Oeste, Palmitos, Chapecó, Concórdia, Campos Novos, Curitibanos, Lages, Rio do Sul, Timbó, Pomerode, Blumenau, Balneário Camboriú, Brusque, São José, Florianópolis, Tubarão e Criciúma.

O projeto segue para votação em plenário.