Balanço do Dia

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2010 foi aprovada na sessão ordinária de terça-feira (25) por unanimidade, com 24 votos em primeiro e segundo turnos e aprovação da redação final. A PEC, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT), determina que qualquer transferência de controle acionário de empresas públicas dependa de autorização legislativa, com posterior referendo popular. Na mesma sessão, o deputado Antônio Aguiar (PMDB) pediu a investigação da empresa América Latina Logística, que opera a malha ferroviária em Santa Catarina. O parlamentar relatou constantes denúncias sobre a dilapidação do patrimônio da extinta Rede Ferroviária Federal pela empresa. “Essas denúncias vão na mesma direção do que foi apurado pela Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, que concluiu uma CPI sobre a ALL, que repercutiu na mídia ontem. O motivo foi uma denúncia de desvio do patrimônio da Rede Ferroviária, com prejuízo orçado em R$ 1 bilhão e denúncias comprovadas pela Polícia Federal”, afirmou Aguiar na tribuna. Ele citou ainda a existência de um ramal abandonado que liga os municípios de Mafra e Piratuba, estações e áreas de manobras de composições desmontadas, além de vagões vendidos como sucatas. O combate ao crack foi o tema da deputada Ana Paula Lima (PT), que repercutiu pronunciamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no qual ele afirmou destinar R$ 410 milhões para o enfrentamento das drogas. “O Ministério da Saúde estima que existam cerca de 600 mil usuários de crack no país”, salientou a parlamentar. Ela lembrou ainda que em junho de 2009 apresentou um projeto de lei destinando 0,5% do Fundo Social nas ações desenvolvidas pelas clínicas e hospitais de tratamento para dependentes químicos situados no estado. A deputada lamentou que o PL ainda se encontre sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Bombeiros e Cohab O deputado Reno Caramori (PP) encaminhou moção ao Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional pedindo a rejeição do Projeto de Lei nº 5.358/2009, de autoria do deputado federal Laerte Bessa (PMDB/DF), que visa substituir o nome “bombeiro civil” para “brigadista particular”. “Isso representará um grande retrocesso para a população brasileira e a vitória de um corporativismo retrógrado e ultrapassado, que ainda insiste em manter privilégios em detrimento do atendimento ao eleitor contribuinte”, frisou Caramori. O deputado Kennedy Nunes (PP) protestou contra a atuação da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab) no município de Ilhota, no Vale do Itajaí, que espera a construção de casas para os desabrigados pelo desastre ambiental de 2008. “Eu fui pessoalmente ver como está a situação naquela cidade. A Cohab prometeu a construção de 65 casas e até agora não construiu uma sequer. É incompetência, é burocracia”, disse. (Rossana Espezin/Divulgação Alesc).