Balanço do Dia

O encaminhamento, pelo Poder Executivo, do projeto que cria o plano de carreira para a Polícia Civil de Santa Catarina foi o principal tema da sessão ordinária de hoje (16), na Assembleia Legislativa. A proposta, que tinha ontem como data marcada para ser encaminhada, acabou sofrendo um atraso em virtude da pressão de setores da Polícia Militar que se sentiram desprezados. Agora, para tentar solucionar o impasse, o governo manda para o Parlamento no próximo dia 30 de junho dois projetos que visam beneficiar a segurança pública. O primeiro contempla o plano de carreira da Polícia Civil, enquanto o segundo prevê melhorias salariais para ambas as instituições. Destacando, principalmente, a situação dos delegados da Polícia Civil, o deputado Joares Ponticelli (PP) se disse favorável a uma proposta que implante um plano de cargos e salários para a categoria. O parlamentar, que ontem conversou com representantes da categoria que passaram o dia na Assembleia, informou que um delegado de carreira com mais de 15 anos de serviços prestados recebe menos do que 10 salários mínimos. “Estou falando do topo da carreira. É um dos piores salários de delegado do país e isso também abrange as demais funções da Polícia Civil. Desde 2003 estes servidores não recebem nem mesmo as perdas pela inflação”, afirmou. Ponticelli comunicou que sua bancada vai se posicionar a favor do segmento e disse que provavelmente o projeto será aprovado por unanimidade, mas fez uma ressalva: “O problema é que este governo promete e não cumpre, o dia 30 é a terceira data marcada, enquanto os praças da PM estão esperando há anos o cumprimento da Lei 254”. Líder do PT na Casa, o deputado Dirceu Dresch criticou o fato de que regularmente o governo é pressionado a atender um segmento ao invés de construir uma política salarial para todo funcionalismo público estadual. “Está na hora deste governo implantar uma política salarial permanente, tendo em vista que o funcionalismo estadual está defasado, desprestigiado e desmotivado”, argumentou. Na mesma direção, o deputado Pedro Uczai (PT) se manifestou contrário a “resolver o problema de forma fragmentada”. O petista lembrou que o governo está construindo uma política salarial para a Polícia Civil, o que provocou um projeto de melhorias salariais para a PM e questionou: “E os agentes prisionais? Precisará uma nova fuga em massa ou uma greve para que se detecte a necessidade de incluí-los nesta política de melhorias salariais?”. Representante da área de segurança pública, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) salientou que “mesmo defasados os salários de delegados ainda são os maiores da segurança pública” e lembrou que o não cumprimento integral da Lei 254 prejudica o critério de proporcionalidade que devia permear a política salarial do setor. Coube também ao deputado Soares explicar que “coronéis da PM e do Corpo de Bombeiros se insurgiram contra a criação de um plano de carreira específico para a Polícia Civil”. Citando informações da coluna do jornalista Moacir Pereira, Soares afirmou que “cerca de 40 coronéis da ativa, vindos de todas as regiões do Estado, participaram de assembleia geral, juntamente com 30 oficiais da reserva. Reunidos no salão nobre do quartel-general da corporação, decidiram elaborar um documento, subscrito apenas pelo grupo da ativa, apelando ao governador para que fosse dada uma solução a todos os policiais da Segurança Pública”. Para concluir, Soares provocou os oficiais da PM ao afirmar que “os mesmos coronéis que punem praças que reivindicam o cumprimento da Lei 254 se insurgem contra o secretário de Estado da Segurança Pública, Ronaldo Benedet (PMDB)”. Buscando minimizar o debate, o deputado José Natal Pereira (PSDB), que esteve presente em reunião com o governador ontem para tratar da questão, afirmou que os projetos serão encaminhados no dia 30. “O governador Luiz Henrique da Silveira peitou opiniões contrárias e confirmou que as propostas para segurança pública serão encaminhadas na data marcada”, revelou Natal sobre o encontro da noite passada. Fizeram coro a sua manifestação o líder do PSDB, deputado Serafim Venzon, e a deputada Professora Odete de Jesus (PRB). O tucano registrou que é vontade de toda base do governo ver esta proposta apresentada e aprovada. Já a deputada Odete, que também esteve na reunião com o governador, frisou que acredita no encaminhamento das propostas que atendem anseios da segurança pública, “mas também acredita que em breve também será contemplada a área do Magistério”. Pedágio A implantação pelo governo federal do pedágio no trecho Sul da BR-101, região de Palhoça, a partir de amanhã, provocou um grande número de pronunciamentos. O deputado Edison Andrino (PMDB) convidou todos os parlamentares a participarem de uma manifestação que acontece no próximo sábado, às 10 horas, junto à praça de pedágio. Andrino se posicionou veementemente contrário à implantação “antes de concluída a obra” e reservou críticas ao PT: “O PT sempre foi contra os pedágios. Pode até mudar de opinião, mas não pode cobrar antes de a obra ser terminada”. O peemedebista recebeu apoio dos deputados Joares Ponticelli, Serafim Venzon e José Natal. Este último argumentou que “se fosse o PSDB a implantar estes pedágios o PT estaria fazendo fila para criticar”. A provocação não ficou sem resposta. O petista Jailson Lima afirmou que a bancada do PT na Casa é contra a implantação deste pedágio e sublinhou que “esta praça é fruto do contrato quando da duplicação do trecho Norte da BR-101, assinado no governo tucano de Fernando Henrique Cardoso”. Os deputados Décio Góes (PT) e Sargento Soares lembraram que, no ano passado, quando estiveram ambos numa manifestação contra as praças de pedágios impostas pelo contrato em questão “foram chamados de dinossauros”. Segundo Soares, “agora muitos estão se engajando nesta luta tardiamente”. Deputado com comprovadas lutas pela duplicação da BR-101 e contrário aos pedágios neste trecho da rodovia, Manoel Mota (PMDB) defendeu a manifestação a ser realizada no sábado e afirmou que vai lutar até as últimas consequências contra a instalação do pedágio na região do município de Palhoça. Já o Presidente da Comissão de Transportes, deputado Reno Caramori (PP), apresentou moção, aprovada em plenário, visando a suspensão da cobrança. “Embora a cobrança seja em nosso estado, por ser a BR-101 uma rodovia sob jurisdição federal, tudo o que podemos fazer é tentar sensibilizar o presidente da República e outras autoridades, através desta moção, para os danos que a cobrança de pedágio vai trazer aos habitantes destas localidades e à economia dos municípios”, argumenta Caramori. Apesar da iniciativa, Caramori defende a implantação de pedágios como uma ferramenta de manutenção das estradas, mas depois das obras concluídas e em áreas que não prejudiquem a população. Ordem do Dia O veto total ao PL/590/07, de autoria do deputado licenciado Onofre Agostini (DEM), que trata sobre a proibição da circulação e da entrada de animais domésticos em restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados e similares e nas praias do litoral catarinense foi mantido durante a ordem do dia da sessão de hoje. Foram 14 votos pela manutenção e 11 pela derrubada do veto. O governo também conseguiu a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 07/2009, que institui a Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - ENA Brasil. Com base na proposta aprovada a ENA Brasil será uma entidade pública com personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Município de Florianópolis. Estará vinculada ao gabinete do governador, com patrimônio e receitas próprias, possuindo como diretriz básica para o seu funcionamento a busca do autofinanciamento, tendo para tanto autonomia técnico-científica, operacional, administrativa e financeira. Outra iniciativa que obteve sucesso foi a criação do Fórum Parlamentar de Discussão das Demarcações de Terras Indígenas do Norte e Nordeste de Santa Catarina. O requerimento teve como autor o deputado Darci de Matos (DEM) e coube ao deputado Nilson Gonçalves (PSDB) explicar que “esta foi uma alternativa à proposta de CPI anteriormente defendida pelo parlamentares da região”. Os oito membros do fórum serão os deputados Nilson, Darci, Kennedy Nunes (PP), Antônio Aguiar (PMDB), José Cardozo – Cardozinho (PPS), Jailson Lima, Odete de Jesus e Cesar Souza Júnior (DEM). (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)