Balanço do Dia

A Assembleia Legislativa aprovou na tarde de hoje (10), durante sessão ordinária, cinco projetos de conversão em lei das medidas provisórias encaminhadas pelo Poder Executivo ao Parlamento catarinense. A aprovação teve apoio de todas as bancadas com assento na Casa e, portanto, aconteceram por unanimidade. A MP nº. 150/2009 autoriza o empréstimo de cerca de US$ 35 milhões, junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), para ações que devem abranger mais de 10 mil famílias; a MP nº. 151/2009 prevê R$ 40 milhões para o Programa de Modernização do Transporte Coletivo de Joinville, através de financiamento a ser contraído pela secretaria da Fazenda com o Bndes; a MP nº. 152/2009 destina financiamento de 17,6 milhões de euros de instituição alemã para a modernização tecnológica dos hospitais da rede pública, através do programa ProSaúde; a MP nº. 154/2009 encaminha recursos para pavimentação de rodovias que totalizam R$ 611 milhões, viabilizando as etapas cinco e seis do Programa Rodoviário de Santa Catarina do Deinfra através da captação de recursos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); e a MP nº. 153/2009 destina 142,8 milhões de dólares, o equivalente a R$ 291 milhões, captados junto à agência de fomento japonesa, para investimentos da Casan em saneamento básico. Outra aprovação alcançada com a anuência de todos os parlamentares presentes foi a do Projeto de Lei nº. 150/2009, também enviado ao Legislativo pelo governo do Estado. A proposta trata da isenção de cobrança de taxa de serviços da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) para captação de água subterrânea nos municípios catarinenses que tenham decretado situação de emergência em razão de estiagem. O PL define que a isenção será válida durante a vigência da situação de emergência decretada. Moção Uma moção apresentada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB) gerou debate durante a Ordem do Dia de hoje. No texto, o parlamentar manifesta, ao Procurador Geral da República, repúdio em virtude da expedição do Ofício nº 856/09-DTCC/RR/SC, por parte dos procuradores da República Analúcia Hartmann e Eduardo Barragan Serôa da Motta, questionando a aprovação do Código Ambiental de Santa Catarina. Em sua defesa da proposta, Vieira destacou que o Supremo Tribunal Federal ainda não questionou nenhum artigo do código e que os procuradores abusaram de sua competência ao encaminhar correspondência aos prefeitos “contendo ameaças” caso cumprissem o determinado no código. Na mesma direção, o deputado Edison Andrino (PMDB) acredita que “enquanto não houver julgamento da Ação de Inconstitucionalidade (Adin) o código é lei”. Pensamento semelhante foi exposto pelo relator do projeto que criou o código, deputado Romildo Titon (PMDB): “Só conheço uma Adin, apresentada pelo Partido Verde, e já se passaram 60 dias desde a aprovação. Não vejo aonde o código pode causar prejuízos ao meio ambiente, tendo em vista que tivemos um extremo cuidado para impor regras ao setor produtivo que garantam a preservação”. Já o deputado Pedro Uczai (PT) questionou o encaminhamento da moção, principalmente porque os procuradores não extrapolaram suas ações “apenas defenderam o que estipula a Constituição Federal” e que, consequentemente, “dá um caráter inconstitucional ao código”. A deputada Angela Albino (PCdoB), com 21 anos militando profissionalmente na área do Direito, reconheceu a ilegalidade do código por conta de artigos que vão de encontro à leis federais e elogiou a atuação da procuradora Analúcia Hartmann, “responsável por boa parte da preservação de Florianópolis e uma batalhadora das causas ambientais”. Posse Tomaram posse na tarde de hoje a deputada Angela Albino e o deputado José Paulo Serafim (PT), ambos suplentes da bancada do Partido dos Trabalhadores. Eles assumem com o pedido de licença da deputada Ana Paula Lima (PT) e Padre Pedro Baldissera (PT), respectivamente. Angela Albino foi vereadora da Capital, candidata à prefeitura de Florianópolis nas últimas eleições municipais e ocupa pela primeira vez uma cadeira do PCdoB no Legislativo estadual. José Paulo Serafim é representante do Sul do estado e pela segunda vez ocupa uma cadeira no Poder Legislativo. Foi deputado eleito para a legislatura de 2002 a 2006. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)