Balanço do Dia

A Assembleia Legislativa aprovou, de forma unânime, uma série de projetos durante a sessão ordinária desta quarta-feira (11), com a aquiescência de todos os deputados presentes. Quatro das propostas tiveram destaque, uma proveniente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e três delas de origem parlamentar. O Projeto de Lei Complementar nº 03/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, altera a Lei Complementar nº 339, de 2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado. O objetivo é viabilizar melhor atendimento em regiões de Santa Catarina que demandam de uma estrutura mais eficaz por parte do TJ. Preocupado em valorizar a função de auditor fiscal, o deputado Renato Hinnig (PMDB) viu ser aprovada sua proposta de instituir o Dia Estadual do Auditor Fiscal Tributário. O parlamentar justificou o PL nº 310/2008 afirmando que “se o auditor fiscal tributário é importante para o Estado, o é também e, por conseguinte, para toda a sociedade, uma vez que a atuação do Estado é consectário natural da existência do interesse público”. Outra matéria de origem parlamentar, o PL 390/2008, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), define a criação do Ano Catarinense da Primeira Infância - Prioridade Absoluta. Segundo a deputada, neste ano de 2009, a Organização Mundial para Educação Pré-Escolar Brasil/SC estará completando 40 anos de atuação no estado, em defesa dos direitos da criança na primeira infância. “Sabemos dos imensos desafios que precisamos superar para cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente em Santa Catarina. Faltam vagas na educação infantil, as casas-abrigo para crianças passam por sérias dificuldades, o Fundo da Infância não funciona, os conselhos tutelares e dos direitos necessitam de investimentos e capacitação, os Centros Provisórios de Internação, a exploração sexual, a violência e outras, vitimam os nossos pequenos diariamente. São temas como esses que precisam ser debatidos e sistematizados no intuito de buscarmos mecanismos que nos permitam superá-los”, argumentou Ana Paula em sua justificativa para apresentação da matéria. O último projeto aprovado teve como proponente o deputado Darci de Matos (DEM) e trata da realização de testes vocacionais gratuitos para alunos das escolas públicas estaduais. Para o democrata, “existe uma latente deficiência de orientação aos jovens estudantes no difícil momento de escolha da futura profissão. Ao finalizarem o Ensino Médio e prepararem-se para ingressar nas universidades ou no mercado formal de trabalho, a maioria dos jovens possui sérias dúvidas quanto as suas vocações e aptidões profissionais. A falta de um instrumento que possibilite esclarecer essas incertezas é uma falha no atual sistema público de ensino do Estado”. Denúncia O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) usou a Tribuna da Casa para denunciar a postura do tenente-coronel Newton Ramolw, comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar de Florianópolis, que, em gravação apresentada pelo parlamentar, pede votos para a reeleição do prefeito da Capital, Dário Berger (PMDB). No áudio, o tenente-coronel pede a seus subordinados que votem no candidato de seu interesse e indica que o sucesso de Berger pode garantir dividendos futuros ao oficial, que afirma, na mesma gravação, “ter o sonho de comandar a PM de Santa Catarina”. Para o deputado Soares, “fica explicitado um crime militar por parte de um oficial da corporação”. A gravação provocou intenso debate, com a bancada progressista manifestando-se com o que identificaram como sendo “uma situação gravíssima, um escândalo eleitoral que merece apuração, já que mais uma vez a Polícia Militar é utilizada de forma eleitoreira em benefício de determinado candidato”, afirmou o líder Silvio Dreveck. As argumentações foram, em seguida, rechaçadas pela bancada governista. O deputado Elizeu Mattos (PMDB) questionou a identificação da voz, alegando “parecer ser um suposto oficial”. Mattos também alegou que “pedir voto não é crime, mas gravação clandestina e espionagem o são”. O parlamentar colocou em dúvida a origem da gravação e seu autor, e ainda disse que uma edição pode modificar totalmente o contexto real de um comentário. Da mesma forma, o deputado Manoel Mota (PMDB) sugeriu uma montagem no áudio e defendeu a administração Dário Berger que, segundo ele “depois de derrubar o mito Esperidião Amin vai consolidar um grande trabalho na Capital”. O governista também pediu que o Ministério Público investigue a denúncia. Após a manifestação dos integrantes da base, Soares voltou a se manifestar, mostrando espanto: “É interessante que no Brasil quem denuncia é que acaba sendo investigado, e não o denunciado”, concluiu. Outra denúncia contra a polícia – Civil e Militar - veio do deputado Joares Ponticelli (PP) que falou sobre a atuação do pessoal da segurança pública nas recentes eleições ocorridas em Braço do Norte. Ele afirmou que houve abuso de poder por parte da Polícia Militar que foi chamada para resolver uma confusão criada por cabos eleitorais de outro partido, no caso, o PMDB. Deputados da bancada governista igualmente rechaçaram a denúncia. Flagrante Indignada com o que chamou de “incompetência dos gerentes da tragédia que abateu Blumenau”, a deputada Ana Paula Lima (PT) apresentou imagens de toneladas de alimentos jogados no lixo naquele município. As cenas, de uma reportagem de TV, foram levadas ao Plenário pela deputada, Presidente do Fórum Parlamentar Permanente de Solidariedade e pela Reconstrução das Cidades Atingidas pelas Enchentes e Deslizamentos em 2008, que pediu responsabilidade por parte das autoridades diante da denúncia. \"Enquanto centenas de famílias blumenauenses ainda estão nos abrigos improvisados, em galpões alugados por preços aviltantes, com pouca ventilação e sem perspectiva de solução para a sua dramática realidade, toneladas de comida são jogadas fora.\" A parlamentar ainda afirmou que no mesmo local onde houve o desperdício, cerca de 200 toneladas de alimentos ainda estão estocados e alertou: “Será que vão esperar também estes alimentos apodrecerem?” Um dos primeiros a prestar apoio aos vitimados pela catástrofe e visitar as áreas atingidas, o deputado Jean Kuhlmann (DEM) comunicou que muitos dos alimentos doados chegaram com o prazo de validade prestes a expirar e, por isso, boa parte das doações não pôde ser utilizada. Kuhlmann afirmou que “a prefeitura precisaria montar uma ampla logística para conseguir doar em tempo recorde tantos alimentos prestes a vencer”. O deputado também salientou que a ação foi uma imposição da vigilância sanitária, que já havia constatado o vencimento no prazo dos alimentos. Após o debate, ficou definida uma visita a Blumenau para verificar, in loco, como estão armazenados os alimentos doados. Questões como estoque e distribuição de alimentos, além de outras soluções para a situação dos atingidos pelas enchentes e deslizamentos ocorridos no final do ano passado, serão debatidas em audiência pública no município de Ilhota, marcada para as 19h do dia 17 de março. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)