Balanço do Dia

O Parlamento catarinense aprovou, na sessão ordinária da tarde de hoje (4), o Projeto de Lei nº 347/2008, que reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro; institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras do Massiambu; e cria o Fundo Especial de Regularização, Implantação e Manutenção do Mosaico. A matéria, que trata de um tema que se arrasta há mais de 30 anos, monopolizou os pronunciamentos e lotou a Assembléia Legislativa, sendo necessária a instalação de um telão no hall da Casa para que os mais de 750 presentes pudessem acompanhar a análise da matéria, entre eles, prefeitos e vereadores dos municípios abrangidos. O PL foi encaminhado pelo Poder Executivo em regime de urgência no ano passado e passou pela análise de quatro comissões: de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Agricultura e Políticas Rurais e na de Turismo e Meio Ambiente. A aprovação, com três emendas modificativas e uma emenda aditiva, aconteceu com 30 votos favoráveis e seis contrários à matéria, estes vindos da bancada do Partido dos Trabalhadores e do deputado Sargento Amauri Soares, líder do PDT. Quatro deputados não votaram: o presidente Jorginho Mello (PSDB), que só vota em caso de empate, o deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que não participou da sessão, e os deputados Kennedy Nunes (PP) e Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que se ausentaram do Plenário no momento da votação. Relator da matéria, o deputado Marcos Vieira (PSDB) iniciou o debate traçando todo o histórico da implantação do Parque da Serra do Tabuleiro, em 1975. O parlamentar registrou que a iniciativa atingiu áreas pertencentes a sete municípios: Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Paulo Lopes e Imaruí. “O projeto vem atender aos anseios de uma população de aproximadamente 20 mil famílias que se encontram em iminência de perder suas propriedades, muitas delas herdadas de seus avós. Todos somos sabedores de que, em Unidade de Conservação com preservação permanente não pode existir o domínio privado, como o que ocorre no Parque. Contudo, em 1975, quando o Decreto foi editado, já existiam famílias que lá habitavam, o que está causando insegurança e intranqüilidade, falta de perspectiva de desenvolvimento dos municípios, criminalização da população e núcleos urbanos dentro do perímetro”, argumentou Vieira. O deputado ainda enalteceu a sensibilidade do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) em encaminhar a matéria, “capitaneada pelo deputado Onofre Agostinho, secretário de Estado de Desenvolvimento Sustentável”. Membro do Fórum Parlamentar para tratar do assunto, o deputado Renato Hinnig (PMDB) ocupou a tribuna para salientar que o PL traz de forma clara as definições do que são áreas de preservação, mosaico, zona de amortecimento e zona de transição. “Há mais de 30 anos existe uma pendência jurídica. Agora estamos fazendo regras permanentes para quem lá está saber como conduzir seu destino”, afirmou. Hinnig também defendeu o fundo que será criado com recursos do governo e da iniciativa privada para ajudar na indenização das áreas desapropriadas. Já o deputado Edison Andrino (PMDB) criticou o fato de no Brasil as normas ambientais serem definidas através de decreto e não por uma legislação específica. “Quem tem que legislar sobre este setor é o Congresso, as assembléias ou as câmaras municipais. Por decreto, é um equívoco e por isso estamos tendo tantos problemas. Posso citar outros exemplos identificados nesta mesma região, como a criação da reserva extrativista que atinge Garopaba e Imbituba, a área de proteção da Baleia Franca e a remarcação da área indígena no Morro dos Cavalos”, avaliou o parlamentar. Andrino, que há muito participa dos debates sobre a Serra do Tabuleiro, elogiou os ex-deputados João Henrique Blasi, que representava o PMDB, e o petista Vânio dos Santos, quando da instituição do Fórum Parlamentar da Serra do Tabuleiro, então coordenado por Blasi, hoje desembargador, e com relatoria de Vânio. “Observamos grandes avanços na discussão, mas apenas agora chegamos a um projeto que procura atender todas as demandas”. Mesmo assim, Andrino registrou sua preocupação com a ocupação da área e a utilização do solo. “Cabe agora aos prefeitos e vereadores dos municípios envolvidos realizar um plano diretor com uma estrutura de desenvolvimento econômico que contemple a natureza e sua preservação.” Ainda se manifestaram em favor do projeto os deputados Genésio Goulart e Manoel Mota, do PMDB, Joares Ponticelli e Silvio Dreveck, do PP, o Professor Sérgio Grando, do PPS, Serafim Venzon e José Natal, ambos do PSDB, Ismael dos Santos, do DEM, e as deputadas Professora Odete de Jesus (PRB) e Ada De Luca (PMDB). Pouco tempo Enquanto a base governista apoiou o PL de forma incondicional, inclusive com o engajamento dos progressistas, o Partido dos Trabalhadores manteve sua postura contrária. Presidente da Comissão de Meio Ambiente, o deputado Décio Góes (PT) analisou não só os aspectos técnicos da matéria como o modo de sua tramitação na Assembléia. “Um dos pontos mais problemáticos é o pouco tempo para resolver uma questão de tantos anos. Existe uma série de inconstitucionalidades na forma como está sendo feita a demarcação do parque e das áreas de preservação, as formas de gestão dessas áreas e a constituição do fundo. Tudo precisa ser muito detalhado. Está se criando uma falsa expectativa com esse PL. Eu gostaria de votar uma lei que resolvesse de fato os problemas, mas esta proposta atropela tudo o que foi debatido no Fórum com as comunidades”, declarou. Na mesma direção, o deputado Sargento Soares criticou o que chamou de “ocupação em área de preservação permanente” e afirmou que a proposta facilita a especulação imobiliária e não atende as necessidades das famílias mais humildes e que mais sofrem com o problema que se arrasta há tantos anos. Também inconformado com o ritmo acelerado com que foi apreciada a matéria, o deputado Pedro Uczai (PT) criticou o fato de o Fórum Parlamentar do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, responsável pelo debate, ter sido desconsiderado e de diversos setores terem sido ignorados. Uczai também direcionou seu ataque ao Conselho Deliberativo do Fundo que, segundo ele, será composto por pessoas ligadas ao interesse privado. “Sei dos interesses hegemônicos que vão pautar o desenvolvimento da região: a especulação imobiliária”, concluiu o petista. Após a aprovação, os manifestantes favoráveis ao projeto comemoraram, de forma simbólica, no hall da Assembléia, com o plantio de uma árvore. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc) * Leia mais na matéria “Parlamento aprova redefinição dos limites do Parque da Serra do Tabuleiro”