Audiências são oportunidade da população apresentar reivindicações

Audiências do Orçamento Regionalizado estão abertas a participação de qualquer pessoa. FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

Além de definirem as prioridades para o orçamento estadual de 2016, as audiências públicas do Orçamento Regionalizado deste ano, que começam na segunda-feira (22), em Itapiranga, no Extremo Oeste, vão escolher, em cada regional, 12 ações que serão apresentadas no projeto de lei que vai definir o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2016-2019.

Previsto nas constituições Federal e Estadual, o PPA é um instrumento de planejamento que engloba as diretrizes, programas e metas, bem como as prioridades do governo para um período de quatro anos. Na prática, o PPA funciona como um programa de trabalho a ser executado no período correspondente a um mandato político, que começa a ser contado a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua posse, atingindo o primeiro exercício financeiro do próximo mandato. Fazem parte do documento ainda as despesas com investimentos e manutenção e os programas de duração continuada.

Por causa do PPA, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, deputado Marcos Vieira (PSDB), explica que as audiências do Orçamento Regionalizado, neste ano, serão divididas em duas partes. Na primeira, serão definidas as emendas do PPA. Na segunda parte, das 12 propostas apresentadas ao PPA, três serão escolhidas para o projeto do orçamento 2016.

“Este ano é uma das rodadas mais importantes das audiências, pois só a cada quatro anos temos as escolhas das emendas do PPA”, explica Marcos Vieira. “Qualquer ação que a sociedade reivindique do Executivo, seja na saúde, na educação, na infraestrutura, precisa estar no PPA para poder estar no orçamento.”

Participação
Conforme o coordenador do Orçamento Estadual, Dóia Guglielmi, os convites para as audiências são enviados com antecedência para órgãos públicos, entidades, instituições, associações de classe, sindicatos e outras organizações em todo o estado.  “Mas por ser uma audiência pública, ela é aberta a qualquer pessoa que queira participar”, comenta. “A pessoa que tiver sua demanda vai defender seu ponto de vista e se ela for aprovada, poderá ser incorporada ao PPA ou ao orçamento”, explica.

Dóia explica que em cada audiência é apresentada à população um balanço das ações que foram escolhidas nos anos anteriores e como estão suas execuções dentro do PPA e do orçamento. Além de dar uma satisfação à sociedade sobre a eficácia das audiências, esse balanço também mostra para a população quais ações ainda dependem de reforço no próximo PPA e no orçamento.

“Muitas dessas ações foram concluídas, outras estão em execução e algumas não foram iniciadas. Se a ação escolhida em uma audiência passada não foi contemplada, tem que colocar como prioridade. Não adianta eleger novas prioridades se esquecermos daquelas que foram eleitas quatro anos atrás”, explica o coordenador.

Para o deputado Marcos Vieira, ano a ano, o índice de execução por parte do governo estadual das ações elencadas no Orçamento Regionalizado tem aumentado. “Há 12 anos, não mais que 20% das ações eram realizadas. Hoje, temos mais de 40% de execução. Isso é fruto de um trabalho que a Assembleia tem feito com o Poder Executivo, que tem se conscientizado da importância da execução das ações escolhidas das audiências públicas”, acredita.

História
Criado com o objetivo de assegurar a participação dos municípios na elaboração do orçamento estadual e adequá-los à realidade socioeconômica do Estado, o Orçamento Regionalizado surgiu em 1996, por meio de iniciativa do então deputado estadual Carlito Merss (PT). Foram aprovadas as emendas à Constituição números 11 e 12, posteriormente regulamentadas por meio da Lei Complementar 157.

As emendas inseriram na legislação estadual a obrigatoriedade da realização de audiências para subsidiar o processo de elaboração de matérias orçamentárias e determinaram que caberia ao Parlamento Estadual priorizar as decisões regionais  na forma de emendas da lei do orçamento anual. Com a lei complementar criou a figura do conselho estadual do orçamento regionalizado e detalhou a forma de participação popular, realizada através de audiências municipais e regionais.

Questionada pelo Executivo, que colocou em questão a legalidade das audiências, a lei acabou sendo aprovada na Assembleia, por meio da derrubada do veto governamental.