Audiências do Orçamento Regionalizado podem ser canceladas

Assembleia realizava audiências nas sedes das regionais, anualmente, para discutir as prioridades da comunidade para o orçamento estadual

Por maioria de votos, foi aprovado na reunião desta quarta-feira (5) da Comissão de Finanças e Tributação requerimento do deputado Marcos Vieira, presidente do colegiado, para que a Assembleia Legislativa cancele a realização das audiências públicas do Orçamento Regionalizado neste ano. De acordo com o parlamentar, o pedido tem por base a rejeição, em plenário, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, de autoria da própria Comissão de Finanças, que buscava a regulamentação do Orçamento Regionalizado.

Anualmente, a Alesc realiza audiências nos municípios sedes das Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) para colher as sugestões da comunidade para o orçamento do Estado. O objetivo do PLC 4/2016 era tornar a execução dessas sugestões obrigatórias, como determina a Constituição Estadual.

Durante a reunião desta quarta, o deputado Gabriel Ribeiro (PSD) apresentou voto contrário ao requerimento, por acreditar que o modelo de consultas regionais promovidas pelo Legislativo estadual continua válido, mesmo sem a aprovação do caráter impositivo. “Acredito que as audiências ainda são uma maneira eficaz de incluir as demandas regionais no Orçamento do Estado e realizando-as, fortalecemos o nosso papel como parlamentares”, disse.

Para que o cancelamento das audiências seja validado, o requerimento terá que ser novamente aprovado, desta vez em plenário.

Reapresentação do PLC 4
Na sequência, foi proposto que o colegiado reapresente o PLC 4/2016, tendo em vista que o Regimento Interno da Casa prevê esta possibilidade, desde que seja realizada durante a presente legislatura. A ideia, conforme a deputada Luciane Carminatti (PT), é que a proposta siga diretamente para votação em plenário, tendo em vista que já foi analisada e aprovada pelas comissões de mérito.