Audiência sugere moção ao governo federal em defesa de pescadores

FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Assembleia Legislativa vai debater a proposição de uma moção de apelo ao Congresso Nacional e aos órgãos federais ligados ao setor pesqueiro para que seja feita uma revisão imediata e a suspensão da inclusão de parte das espécies que passaram a integrar a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção. O encaminhamento foi decidido durante audiência pública promovida pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente, na manhã desta quarta-feira (27). Após aprovação no Parlamento, o documento será entregue ao Ministério do Meio Ambiente, ao ICMBio, à Secretaria Nacional da Pesca e às superintendências nacionais de controle.

Outra definição, de acordo com o presidente do colegiado, deputado Ivan Naatz (PL), será um pedido de apoio ao Fórum Parlamentar Catarinense, que reúne os senadores e deputados federais do Estado. A intenção é que a bancada federal participe da mobilização junto às entidades citadas na audiência para ampliar a defesa dos interesses da pesca industrial e artesanal do Estado, setores que se sentem prejudicados pelas portarias 148 e 445, do Ministério do Meio Ambiente.

O Plenarinho da Alesc ficou lotado com a participação de representantes da Associação dos Pescadores Artesanais do Estado de Santa Catarina, Federação dos Pescadores de Santa Catarina, Câmara Setorial da Pesca do Conselho de Desenvolvimento Rural, além de sindicatos e colônias de pescadores de vários municípios. Todos vieram ao Parlamento com muitas dúvidas sobre os efeitos da Portaria 148, editada em junho último pelo governo federal, que incluiu, sem aviso prévio, diversas novas espécies na lista de extinção, além de proibição de captura, transporte, armazenamento, beneficiamento e comercialização.

O oceanógrafo Luiz Carlos Matsuda, do Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região (Sindipi), disse que a portaria, ao ser expedida no último dia 7 de junho, trouxe vários problemas. “De imediato identificamos a ausência de 400 nomes científicos de espécies na lista, algo que dificulta o trabalho de quem pesca. A portaria também não indica quais são recursos pesqueiros vetados e não há um prazo para adequação do setor. Os pescadores artesanais não têm estrutura para se defender e acabam incorrendo em crime ambiental”, criticou.

A análise da coordenadoria técnica da entidade percebeu que, por exemplo, a raia carimbada foi incluída como recurso vulnerável, apesar da importância econômica, principalmente o setor industrial, em Santa Catarina. Segundo ele, a produção de mil toneladas representa entre 80% a 90% do que é exportado pelo Brasil. Na visão dele, o ideal seria restringir a pesca, com regras, e não proibir simplesmente a pesca. Segundo o Sindipi, só na pesca industrial do Estado estão 20 mil empregos diretos e indiretos, além das 50 mil vagas na pesca artesanal. “São 30 cidades que dependem da pesca, que é importante não só para os pescadores e suas famílias, mas para a arrecadação do Estado.”

Para o analista ambiental Luiz Otávio Frota da Rocha, mobilizações semelhantes já ocorreram na região Norte do Brasil e no Mato Grosso do Sul com resultados que garantiram a modificação da lista, garantindo a melhor gestão do problema. Para ele, Santa Catarina precisa fazer o mesmo, unindo a Alesc e o Fórum Parlamentar Catarinense. “Todos os dias peixes são jogados fora por causa da portaria. Pescadores são presos, famílias passando fome. Não tem cabimento. Onde já se viu alimento ser jogado ao mar?”, questionou.

Joab da Costa, coordenador técnico da Associação dos Pescadores de Gravatá e Penha, comentou que os aspectos social, ambiental e econômico são os pilares da sustentabilidade. “O que as portarias fazem para o social? Não fizeram nada no passado, no presente e não farão para o futuro. E para o ambiental? O peixe não deixou de ser capturado e descartado. E o econômico? Faz bem para quem? O que o ICMBio está fazendo para o plano de manejo. Nada que os pescadores falam têm validade.”

O deputado federal Darci de Matos (PSD), que participou da audiência representando a bancada federal, afirmou que o Fórum Parlamentar Catarinense deve incluir o assunto na reunião da próxima semana, em Brasília. De acordo com o parlamentar, é necessário diálogo para assegurar a atividade sustentável, pois o setor produz e gera emprego e renda, mas sempre em compasso com a questão da preservação.

A analista ambiental do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul, do Instituto Chico Mendes (ICMbio), Roberta Aguiar dos Santos, afirmou que a lista surge após um processo de avaliação de coleta de dados, inclusive com a participação de pescadores artesanais e industriais. “Desde 2007 não temos o monitoramente adequado, com todas as informações necessárias. As que temos vêm de universidades, da estatística pesqueira oficial, das entrevistas com pescadores. O Instituto compila tudo, com vários pesquisadores”, explicou.

Segundo ela, cada espécie tem um tempo de vida e os que têm reposição lenta entram em situação populacional crítica. “Temos a questão do tempo de vida que as espécies vivem e quanto tempo elas têm. O Instituo cria lista de espécies em situação de extinção, com três categorias, da mais crítica a menos crítica. Essa lista não está aí à toa, é para saber o que fazer para garantir que a pesca possa ser feita no futuro. O problema é que a Lei de Crimes Ambientais diz que espécies ameaçadas de extinção estão proibidas de captura e comercialização”, avaliou. Roberta, no entanto, reconheceu que só proibir não adianta. De acordo com ela, seria necessário, além da lista, ter ações para reverter a situação.