Audiência rejeita proposta de decreto sobre escolha de diretores escolares

Assunto foi discutido pela CCJ e pela Comissão de Educação, nesta quarta-feira (3). FOTO: Fábio Queiroz

A audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (3) no Palácio Barriga-Verde para debater o processo de escolha dos diretores de escolas públicas em Santa Catarina teve como principal encaminhamento um manifesto de repúdio à proposta de decreto governamental sobre o tema, que está em discussão na Casa Civil. A reunião foi promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por iniciativa da deputada Ana Paula Lima (PT).

Tramitam na Assembleia Legislativa dois projetos de lei de origem parlamentar a respeito do assunto. O PL 204/2012, de autoria de Luciane Carminatti (PT), dispõe sobre a gestão democrática da educação pública estadual e prevê a participação da comunidade escolar na eleição direta para diretores. O PL 308/2012, proposto por Gelson Merisio (PSD), sugere uma consulta à comunidade escolar para a designação do exercício da função gratificada de diretor.

Outros encaminhamentos acatados durante a audiência pública foram o apensamento das duas proposições e a formação de um grupo de trabalho para a construção de uma proposta coletiva. O grupo deve ser constituído por representantes da CCJ; da Comissão de Educação, Cultura e Desporto; da Secretaria de Estado da Educação e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte-SC). Também serão planejadas audiências públicas regionais para debater o tema com os professores. A representante da Secretaria de Estado da Educação, Maristela Fagherazi, afirmou que vai encaminhar todas as sugestões ao governador e ao secretário da pasta.

Na opinião da proponente da audiência, é preciso pôr fim às indicações político-partidárias nas escolas. “Hoje os partidos têm suas cotas para a indicação de diretores e isso produz efeitos negativos para a educação catarinense. É importante que a comunidade escolar possa eleger a melhor representação para a gestão das escolas de forma direta. Esta pauta faz parte da luta da categoria há décadas”, ressaltou Ana Paula Lima.

A parlamentar acredita que a Assembleia Legislativa é o espaço adequado para a elaboração de uma legislação que esteja de acordo com todos os interesses envolvidos. “Se o governo insistir com a proposta de decreto, a alternativa será elaborarmos um projeto de lei de iniciativa popular, como fizemos para a criação da Defensoria Pública”.

Meta do PNE
A deputada Luciane destacou que o projeto referente ao Plano Nacional da Educação (PNE), enviado pelo Ministério da Educação ao Congresso Nacional, tem como meta de número 19 a garantia, mediante lei específica aprovada no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da nomeação comissionada de diretores de escola vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade escolar.

“Gostaria que avançássemos para a construção de uma lei. Um decreto pode ser derrubado por outro governo, não há garantias. Não podemos abrir mão do princípio da gestão democrática da educação pública estadual e de perseguir a ideia de participação da comunidade”, disse.

Ela disse que pode retirar a sua proposição caso o governo estadual se comprometa a enviar um PL ao Parlamento que contemple diretrizes como a escolha de diretores por indicação da comunidade mediante votação direta; a autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa, financeira e pedagógica; a formação de gestores oportunizada a todos os interessados; um plano para a escola integrado, elaborado democraticamente com a comunidade.

“Não acredito em um país democrático sem uma escola democrática. Queremos muito mais do que eleger diretamente os diretores, podemos avançar para o exercício efetivo da democracia participativa com controle social. Esta garantia é um passo. Está na hora de termos coragem de fazer as transformações necessárias exigidas pela sociedade”, salientou Luciane.

A coordenadora do Sinte-SC, Alvete Bedin, definiu como lamentável a situação do estado no que se refere às indicações político-partidárias para a direção das escolas. “Somos um dos poucos estados brasileiros onde não há gestão democrática e eleição direta para diretores. Esta é uma luta histórica do sindicato, com mais de 20 anos. Não é admissível que ainda estejamos nesse estágio. As escolas estão emperradas”, disse a professora. “O projeto tem que ter na sua essência o envolvimento da comunidade escolar. Não podemos admitir que seja apenas uma consulta”, acrescentou.

De acordo com a representante da Secretaria de Estado da Educação, o governo optou pela elaboração do decreto porque a tramitação dos projetos de lei não avançou. Segundo Maristela, o foco do texto está na apresentação de um plano de gestão pelo candidato a diretor à comunidade escolar, com metas a serem acompanhadas pelo Conselho Deliberativo. Antes de serem submetidos à escolha da comunidade, os planos de ação devem passar por uma banca avaliadora. Ela ressaltou, ainda, que o diretor eleito deve assinar um termo de compromisso.

Depoimentos
De forma unânime, os participantes da audiência pública se posicionaram contra a proposta de decreto governamental. Em seus pronunciamentos, eles também abordaram outros aspectos relacionados ao tema.

“Que sentido tem um decreto de um governo passageiro se há projetos de lei tramitando na Casa que podem ser discutidos e sofrerem emendas? Precisamos dialogar via projetos para uma gestão efetivamente democrática e para fortalecer as escolas, os grêmios estudantis, os conselhos deliberativos, as associações de pais e professores.” (vereador de Chapecó e coordenador regional do Sinte-SC, Cleber Cecom)

“A indicação é um modelo ultrapassado. Há pressão de toda a sociedade por uma gestão democrática nas escolas. E este modelo não pode ser imposto por decreto, o governo tem que dialogar com os trabalhadores, o Parlamento e a comunidade escolar. Não queremos eleger o ‘escolhido’ pela banca avaliadora.” (secretário adjunto de Organização e Interior – Oeste do Sinte-SC, Evandro Accadrolli) 

“Decreto de lei é implementar o autoritarismo disfarçado de democracia. Lutamos por uma educação humanizadora e queremos gestores de fato nas escolas, não diretores e, em alguns casos, como temos hoje, interventores.” (secretário de Finanças do Sinte-SC,  Sandro Luiz Cifuentes)

“Minha preocupação é essa pressa do governo e da Secretaria de Educação. A categoria debate essas questões há mais de 20 anos. É dever do governo ouvi-la. Somos nós que estamos nas salas de aula, em contato com alunos, pais e professores. Ninguém tem mais autoridade do que nós para opinar sobre gestão democrática nas escolas.” (representante da Secretaria do Aposentado e Assuntos Previdenciários do Sinte-SC, Claudete Domingas Mittmann)  

“O atual modelo de indicação de diretores é um desastre. Os partidos leiloam o espaço das escolas. Muitos professores são afastados porque sofrem assédio moral. O decreto representaria mais um golpe nesta categoria.” (coordenadora regional do Sinte-SC em Florianópolis, Rosane de Souza)

“Hoje as escolas da rede pública estadual são verdadeiros feudos, com desmandos e perseguições. Não queremos o decreto e, se preciso, vamos às ruas para que eles entendam a nossa posição.” (vice-coordenadora do Sinte-SC em Criciúma, Janete Silva) 

“A minha escola está interditada por estar caindo aos pedaços. Fico entristecido porque ninguém pensa no sofrimento das crianças. Queremos eleições diretas para diretor, respeitando todos os segmentos da comunidade escolar.” (diretor da EEB Manoel Estevão Furtado, em Papanduva, Ademar Lima)