Audiência discutirá com prefeitos PEC que trata da publicação de atos

Reunida na manhã desta terça-feira, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o requerimento do deputado Manoel Mota (PMDB) para a realização de uma audiência pública com o objetivo de discutir o Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6, de 2010, que trata da publicidade dos atos municipais e estabelece que os meios eletrônicos sejam usados apenas de forma complementar à publicação impressa.

O deputado solicitou a audiência em resposta aos diversos ofícios enviados por prefeituras do estado que se posicionam contra a PEC. Na sua argumentação, o parlamentar defendeu que as prefeituras tenham mais autonomia. "A proposta mexe com a vida dos prefeitos. Eles já estão atropelados com esta situação da economia que vive o país e de novo se mexe no caixa das prefeituras sem falar com os prefeitos. É importante que eles possam se posicionar e se defender", falou Mota. A data da audiência ainda será agendada para que o maior número de representantes municipais possam comparecer.

Quadro especial
Também ficou acertado para esta quarta-feira (22), às 10h, uma reunião conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação onde será discutido o Projeto de Lei Complementar (PLC) 49, de 2015, que institui o plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos civis do quadro de pessoal do Poder Executivo.

Na exposição de motivos do projeto o governo pretende regularizar a situação de parte dos servidores que tiveram seus atos de enquadramento funcional anulados pelo Tribunal de Contas por problemas com a exigência de níveis de escolaridade e a transposição de cargos de quadros de pessoal e regimes jurídicos distintos. A solução proposta na matéria é o enquadramento dos servidores em uma situação de quadro especial, que serão extintos à medida que vagarem.

Novo vice
Os membros do colegiado elegeram o deputado Natalino Lázare (PR) para o cargo de vice-presidente da comissão em caráter temporário, enquanto o deputado Rodrigo Minotto (PDT) permanecer afastado. Ivan Naatz (PDT) está na suplência do titular do cargo.

Participaram da reunião os deputados Serafim Venzon (PSDB), Dirceu Dresch (PT), Fernando Coruja (PMDB) e Ricardo Guidi (PSD), substituindo o deputado Jean Kuhlmann (PSD).