Comissão de Trabalho fará audiência sobre estruturação da Defensoria Pública

Deputado Ivan Naatz (PL), presidente da Comissão de Trabalho da Alesc
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

A primeira década de estruturação da Defensoria Pública em Santa Catarina, os desafios e os avanços, será pauta de uma audiência pública que será promovida pelo Parlamento com data ainda a ser definida. Essa foi uma das principais deliberações da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em reunião na manhã desta quarta-feira (08) durante o Programa “Alesc Itinerante”, realizado nesta terça e quarta-feira (8), em Blumenau. De autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) e do deputado Marquito (Psol), a solicitação foi aprovada por unanimidade.

Ainda por unanimidade, o colegiado acatou o parecer do deputado Lunelli (MDB) ao  PL 294/2023, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente  ao acrescentar parágrafos ao Art. 124-G na Lei 14.675, de 13 de abril de 2009.

A matéria institui o Código Estadual do Meio Ambiente para o fim de permitir a supressão e o aproveitamento lenhoso de árvores em áreas urbanas que necessitem ser retiradas por representarem risco à vida e/ou potenciais danos à propriedade, bem como permitir ao proprietário o aproveitamento sustentável desse recurso natural.

Com emenda modificativa do próprio autor da matéria, deputado José Milton Scheffer, o projeto segue para a análise da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Pacientes isolados
Ainda foi acatado o parecer favorável do relator Volnei Weber (MDB) ao PL 268/2023, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que altera a Lei nº 18.078, de 22 de Janeiro de 2021, que  dispõe sobre o direito a visita virtual de familiares a pacientes internados em decorrência do Novo Coronavírus (Covid-19), para proporcionar a abrangência aos pacientes em isolamento por precaução de contato ou que estejam impossibilitados, por outros motivos de receber visitas estando internados em enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva. A matéria, que foi aprovada com unanimidade, recebeu na Comissão de Constituição e Justiça emenda substitutiva global do então relator, deputado Fabiano da Luz (PT). Agora segue para a avaliação das comissões de Direitos Humanos e Família e da Saúde. 

Segundo o autor da matéria,  deputado Mário Motta (PSD), o projeto de lei tem a finalidade de alterar a Lei Estadual nº 18.078, de 22 de janeiro de 2021, para dar abrangência maior para as visitas virtuais. A lei original dava o direito a visitas virtuais para pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (Covid-19). Ocorre que a dificuldade de visitação pode ser estendida para pessoas que exigem que o paciente fique em isolamento por precaução de contato ou ainda por outros motivos, seja pela distância geográfica dos familiares ou outras condições de saúde.

Fauna exótica
Com relatoria do deputado Lucas Neves (Podemos), o PL 0326/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que dispõe sobre o controle populacional e manejo de espécies da fauna exótica  declaradas invasoras e/ou nocivas ao meio ambiente, à atividade econômica agrícola e à saúde pública em Santa Catarina, foi aprovado por unanimidade pelo grupo, que seguiu o parecer favorável do relator. 

Aprovado com duas emendas supressivas emitidas pelo relator do projeto na CCJ,  deputado Napoleão Bernardes (PSD), a matéria segue agora para a segue para análise da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural; Comissão de Turismo e Meio Ambiente e Comissão de Proteção e Defesa e Bem-Estar Animal.

O texto sugerido foi originalmente articulado em dez artigos, que em suma, trata sobre a autorização para o controle das espécies, por meio da captura, abate, marcação e outros métodos e técnicas que deverão ser elaborados e avaliados pelo órgão ambiental competente, considerando os cuidados para minimizar o sofrimento animal e o impacto sobre outras espécies.

O texto também delimita a atuação nos casos em que exige autorização para utilização de armadilhas, medicamentos e outros artefatos. Além de estabelecer práticas vedadas, como a utilização de equipamentos que provoquem maus-tratos animal, e a utilização de equipamentos que coloquem em risco a vida de  outras espécies.

Ainda, o colegiado acatou o parecer favorável do relator, deputado Lucas Neves, ao PL 66/2024, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que dispõe sobre a estadualização de trecho da rodovia que liga os municípios de Abdon Batista a Campos Novos. A matéria segue para análise da Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.

O autor da matéria informa que o trecho possui a extensão de aproximadamente 32,3 Km, já tendo sido pavimentado pelo overno do Estado em 2011, e possui acesso de extrema importância com a BR-470.  Ainda com relatoria do deputado Sérgio Guimarães (União) foi aprovado o PL 531/2023, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui a política intersetorial das práticas integrativas e complementares em saúde em Santa Catarina.  A matéria segue agora para a  Comissão de Saúde.

Aprovado ainda o PL 275/2023, de autoria do deputado Carlos Humberto  (PL), que  altera a Lei nº 16.473, de 2014, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias para o fim de permitir a comercialização de produtos afetos à loja de conveniência e drugstore, desde que exista a previsão da atividade no contrato social do estabelecimento e sejam respeitadas as normas legais de separação física dos produtos farmacêuticos e não farmacêuticos.

Com emenda modificativa emitida pelo relator, deputado José Milton Scheffer, a matéria, que foi aprovada por unanimidade pelo colegiado, segue agora para a análise da Comissão de Saúde e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Informação
Ainda durante a reunião, o presidente da Comissão, deputado Ivan Naatz (PL), atual líder do Governo na Casa,  informou que o Governo Jorginho Mello estabeleceu uma data para negociar com o Magistério Público Estadual: dia 30 de maio, às 15h. “Desde que o movimento de greve seja suspenso”, informou.