Audiência discute na Capital situação de adolescentes em conflito com a lei

Audiência Pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foto: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL

A falta de investimentos, estruturas precárias de atendimento nos municípios e um sistema ineficaz na ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei em Santa Catarina estão entre os principais levantamentos da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao concluir o ciclo de seis audiências públicas sobre o tema promovidas pela Assembleia Legislativa em diversas regiões do estado.

O sexto encontro foi realizado no Plenarinho Paulo Stuart Wright do Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, na tarde desta terça-feira (10), reunindo especialistas em assistência social e juristas de direito da infância e da adolescência.

Segundo informações apresentadas na audiência pública, Santa Catarina é o quarto pior estado brasileiro no tratamento socioeducativo a menores que cometem infrações e crimes. Hoje, 2.465 adolescentes cumprem medidas socioeducativas em 220 municípios catarinenses. Destes, 314 cumprem medidas de internação. Outros 192, já sentenciados, aguardam em liberdade por uma vaga no sistema do Estado.

Dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, 36% já passaram pelo sistema de reeducação pelo menos uma vez. O capitão da Polícia Militar em Florianópolis, Thiago Vieira, disse que um levantamento recente da instituição confirma esta característica. “O sistema que deveria reinseri-lo na sociedade não funciona, ou melhor, não existe”, disparou o policial.

Além da Capital, a Assembleia Legislativa realizou a audiência pública em Criciúma, Joinville, Lages, Chapecó e Itajaí. O presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), visitou as principais estruturas de atendimento, como Cases, Caseps e as Casas de Semiliberdades, e constatou precariedade em todas as cidades.

“Com final do ciclo das seis audiências será elaborado um único relatório a ser encaminhado ao governo estadual, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça e ao governador Raimundo Colombo”, afirmou Venzon.

Ana Cristina Borba Alves, juíza de Direito da Vara da Infância e Adolescência de São José, na Grande Florianópolis, disse que o número de infratores representa apenas 0,5% dos adolescentes, e que a sociedade e mídia costumam fazer parecer que o número seja muito maior, apontando estes meninos e meninas como culpados pela criminalidade social.

“Quando falamos de adolescentes infratores, ninguém quer saber deste sujeito, nem o Estado. É um sujeito demonizado pela sociedade e principalmente pela mídia”, analisou Ana Cristina.

Rede Socioeducativa
O juiz corregedor do Tribunal de Justiça, Alexandre Takashima, sugeriu a criação de uma rede socioeducativa a ser formada pelos poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público, OAB, Polícias Militar e Civil e Secretaria de Segurança Pública para tratar da causa do menor infrator no estado.

“Temos muito diálogo, mas falta a união em favor desta rede socioeducativa”, criticou o juiz, que pede ações deste grupo a partir de 2014. “Precisamos de um trabalho efetivo”.

Para que o atendimento social adequado chegue a todos os municípios catarinenses, os participantes da audiência pública pedem mais recursos para a área. “Para que não aumentem esses índices (de criminalidade entre os adolescentes), precisamos entender onde se investe em atendimento social no estado”, ponderou Solange Bueno, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social.

“Para o orçamento estadual de 2014, temos previstos R$ 38 milhões a serem divididos em todas as instâncias de atendimento, prevenção e capacitação em assistência social. De que forma estamos investindo e realmente atendendo nossos adolescentes que chegam nesse estágio?”, questionou Solange.

Os desafios do FIA
Durante o encontro na Capital, ainda foram pontuadas as características do Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) em Santa Catarina. Cidadãos e empresas podem destinar percentuais de seus impostos de renda ao FIA. Porém, o número de doações está muito aquém das expectativas, conforme disse Serafin Venzon.

A experiência e as ações de Minas Gerais com o FIA foram apresentadas na audiência pública por Eliane Quaresma, representante do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do estado mineiro.