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Audiência discute proposta do Estatuto Nacional da Pessoa com Deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa realiza na segunda-feira (4) uma audiência pública para discutir a implementação do Estatuto Nacional da Pessoa com Deficiência. O encontro será às 13 horas, no Auditório Deputada Antonieta de Barros, no Palácio Barriga Verde.
O objetivo da audiência é debater o texto do Projeto de Lei (PL) 7.699/2006, em tramitação no Congresso Nacional, que cria o estatuto nacional. Para isso, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Federal criou um grupo de trabalho para adaptar o PL à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada em 2008.
Além das medidas instituídas pela convenção da ONU, tais como o acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, informação, entre outros, o texto do estatuto trata da carência de serviços públicos existentes no Brasil e das demandas da própria população, apontando soluções práticas. Conforme a frente parlamentar, o estatuto não será um compilado de leis, mas um documento que alterará a legislação vigente que fere a convenção internacional.
A audiência sobre o Estatuto Nacional da Pessoa com Deficiência é aberta ao público em geral. Mais informações pelo telefone (48) 3221-2898.
