Audiência debate inclusão de alunos com deficiência na rede particular

Audiência Pública solicitada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONEDE. Foto: Eduardo Guedes de Oliveira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizou na manhã de hoje (10), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, audiência pública para debater o atendimento das pessoas com deficiência nas instituições de ensino particulares. O evento foi solicitado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conede) em função de denúncias sobre escolas particulares que se recusam a matricular ou cobram pelos serviços prestados aos alunos com deficiência.

A capacitação dos profissionais das instituições privadas de ensino e a regulamentação do programa pedagógico de Santa Catarina foram os dois principais encaminhamentos propostos durante a audiência. O programa pedagógico já foi elaborado e será transformado em projeto de lei pelo deputado José Nei Ascari (PSD), presidente da comissão. “Já avançamos muito na educação especial, mas tivemos revelações preocupantes. Vamos priorizar os encaminhamentos debatidos em conjunto para tentar resolver os problemas de inclusão do aluno com deficiência no ensino privado”, disse.

Outro encaminhamento proposto foi a revisão da Resolução nº 112, do Conselho Estadual de Educação, no item que trata da educação especial. De acordo com a superintendente de Atividades Educacionais Extensivas da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), Edite Sehnen, é crescente o número de denúncias que chegam à fundação e ao Conede e está havendo migração de alunos com deficiência da rede particular para a rede pública. Dentre as obrigações que algumas escolas particulares descumprem, ela citou a necessidade de intérprete para alunos surdos, atendimento especializado no contraturno e segundo professor ou monitor em sala de aula.

O presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado (Sinepe), Marcelo Batista de Sousa, argumentou que a legislação “não obriga as escolas privadas a disponibilizarem profissionais para atendimento especializado” e que isso tem um custo. Diversas escolas atendem alunos que precisam de acompanhamento diferenciado e cobram por esse custo adicional, segundo ele.

Legislação
A coordenadora geral da Política Pedagógica da Educação Especial do Ministério da Educação (MEC), Rosana Cipriano Jacinto da Silva, esclareceu que o compromisso com o estudante com necessidades específicas é dever de todas as instituições de ensino. “A legislação brasileira ampliou o direito à educação inclusiva, não há brecha para tratamento desigual. É dever de todas as escolas implantar atendimento especializado”, enfatizou.

De acordo com José Martins Filho, professor da Udesc e presidente do Conselho Municipal de Educação, a legislação existe, mas faltam instrumentos jurídicos para assegurar o atendimento especializado. A presidente do Conede, Andréia Alves Panchiniak, concordou que falta assessoramento jurídico e há diversas interpretações da lei. Outro aspecto que ela destacou foi a necessidade de formação e aperfeiçoamento em educação especial para os profissionais que atuam nas escolas particulares.

Conforme relatos, muitos pais estão recorrendo ao Ministério Público para garantir o atendimento da necessidade dos filhos em escolas particulares ou transferindo esses alunos para escolas públicas que atendem a política estadual de educação especial. Pai de uma jovem com paralisia cerebral, o arquiteto Mário Cezar da Silveira lamentou que as escolas privadas tenham transformado a educação em uma questão monetária. A filha dele, hoje com 26 anos, estudou em escolas particulares, é formada em psicologia, pós-graduada e cursa uma segunda faculdade. “Eu cobrei de cada escola que oferecesse a educação a que ela tinha direito. E ela vem se superando a cada dia”, orgulha-se.

Participaram também da audiência os deputados Serafim Venzon (PSDB), Antonio Aguiar (PMDB) e Dirce Heiderscheidt (PMDB).