Audiência acolhe mudanças nas medidas adotadas no sistema socioeducativo

A medida de privação a liberdade, adotada no sistema socioeducativo catarinense, foi um dos pontos de relevância da audiência pública realizada na tarde de ontem (18) na Assembleia Legislativa. Proposta pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), o encontro promovido pela Comissão de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente e da Comissão de Direitos Humanos reuniu representantes de diferentes órgãos ligados ao setor, como os juízes da vara da infância e da juventude.

Com foco em tornar público a sociedade a realidade e as carências do sistema em Santa Catarina, defendendo o fim da privação da liberdade e mais oportunidade aos adolescente, o encontro presidido pelo deputado Vicente Caropreso (PSDB) elencou durante quatro horas de debate sugestões e prioridades a serem adotadas no sistema. A criação de um grupo gestor do sistema socioeducativo, a criação de um Comitê Estadual de Combate à Tortura, a criação de um orçamento para as crianças, entre outros aspectos, serão encaminhados ao governo.  

Ao considerar produtiva a audiência, o parlamentar ponderou que a intenção do Legislativo é contribuir no diálogo com o governo sobre as questões apresentadas. “Vamos levar as propostas ao executivo com a intenção de avançar na conquista de um sistema mais justo e de acordo com o solicitado. Este é um momento de reflexão, que visa construir estratégias na busca de resolutividade para o problema.”

Ao abrir o debate sobre o sistema socioeducativo, a psicóloga policial Maíra Marchi Gomes, na ocasião representando a Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina (SSP-SC), destacou que tanto o estado como os municípios vem investindo no sistema buscando melhorar a estrutura. Porém, ela destaca que o caminho para a recuperação dos adolescente não é a privação da liberdade. “De fato se quisermos implementar ações que possam prevenir infrações e a reincidência temos que ter primeiramente uma política pública voltada para os diretos do adolescente, para assim termos uma resposta quando eles não venham a garantir o direito de outras pessoas.” Nesta linha de raciocínio, Maíra ressaltou que é fundamental o investimento na educação, saúde, assistência social, tanto na esfera estadual como na municipal. Entre os direitos assegurados, a psicóloga frisou que o lazer, a cultura, em muitas cidades, é prioridade para poucos. “Essa falta de atividade e oportunidade, como também a questão da profissionalização, são aspectos de extrema relevância para que o adolescente se descubra e veja o seu seu papel na sociedade." 

Maíra explica que o erro está em trabalhar apenas as punições e a cobrança dos seus deveres, quando na verdade o que deveria ser feito é a garantia dos direitos para depois cobrar. “Vemos que no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente não funciona. Isso acontece porque falhamos em termos de garantia dos direitos”, observou.      

Ao considerar o Sistema Socioeducativo de Santa Catarina falido em todos os aspectos, a coordenadora do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente  (CEDCA), Elaine Paes Lima, afirmou que a intenção do encontro é mostrar para a sociedade as medidas adotadas pelo sistema pontuando a urgência de mudanças neste tratamento precário oferecido a crianças e adolescentes. “A sociedade e principalmente o poder público, em especial, precisam ter um olhar mais humano para as crianças e adolescentes do estado.”                                                     

Entre tantos desafios a serem vencidos, Elaine  destaca que privar o adolescente da liberdade não é a solução do problema. “Precisamos buscar através de políticas públicas oportunidade a estes cidadãos. Conhecer a família e o adolescente, entender de onde ele vem e as oportunidades que a vida não lhe proporcionou é um dos primeiros passos para entender cada situação e ajudar. O que não podemos mais é continuar jogando esses adolescentes nas instituições sem qualquer respaldo de oportunidade de vida”, declarou.

Atento às reivindicações, o representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Sady Becker Júnior, reconheceu que apesar de algumas mazelas enfrentadas no sistema socioeducativo de Santa Catarina, o atendimento tem seus pontos positivos, inclusive servindo de referência para outros estados da federação. “Um bom exemplo é o Casep de Xanxerê, onde 100% dos adolescentes internados saem de lá empregados, com índice de reincidência zero. “Esse é um bom  exemplo que pretendemos levar para todo o estado”, pontuou.

N ocasião Júnior afirmou que o estado vem trabalhando para melhorar o sistema. “Nossa recente iniciativa foi a viabilidade de um concurso público recentemente autorizado para admissão de 518 servidores para atuar no sistema socioeducativo catarinense. Além do concurso, o investimento em infraestrutura é contínuo e a todo momento estamos buscando melhorar o sistema”, afirmou.