Associação pede modificações no PLC que cria fundo da Defensoria Pública

João Joffily Coutinho, presidente da Adepesc
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (Adepesc) vai solicitar aos deputados alterações no Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2016, que cria o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ), vinculado à Defensoria Pública Estadual (DPE). A proposta está em tramitação na Assembleia desde 17 de maio, em regime de urgência.

Na prática, o PLC transforma o Fundo Especial da Defensoria Dativa (Fundefen) em FAJ e transfere sua gestão para a Defensoria Pública. O projeto também estabelece parâmetros para o uso de seus recursos.

A Adepesc não concorda principalmente com o artigo 3º do PLC. Conforme o presidente da associação, João Joffily Coutinho, a proposta, da forma como foi redigida, não permite o uso dos recursos do fundo para a expansão das atividades da Defensoria Pública em Santa Catarina. Atualmente, conforme o presidente, o órgão está presente somente em 24 das 114 comarcas catarinenses.

O texto do artigo 3º, em seu parágrafo único, proíbe o uso do dinheiro do FAJ “para o pagamento de cursos, congressos ou eventos similares, quaisquer verbas de caráter remuneratório ou indenizatório aos defensores públicos e servidores, e despesas correntes ou de capital relacionadas às atividades institucionais desenvolvidas diretamente pela DPE.”

Além disso, os recursos do fundo poderiam ser utilizados para a nomeação de advogados, por parte de juízes, para a prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes em comarcas onde a DPE não atua, com a utilização de recursos do fundo para o pagamento dos honorários desses advogados. A proposta possibilita também a nomeação de peritos, mediante o uso dos recursos do FAJ, o que, na visão da Adepesc, fere o Código de Processo Penal (CPC).

“A nomeação de advogados para atuar de forma complementar à Defensoria Pública é algo previsto, mas nós entendemos que essa nomeação deveria partir da própria defensoria”, afirma Coutinho. “Nós entendemos também que os recursos do fundo deveriam ser utilizados para a ampliação da estrutura da DPE para as comarcas onde ela não atua, e não criar só para a contratação de advogados e peritos”, completa.

As reivindicações da Adepesc foram apresentadas à deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação e Consolidação da Defensoria Pública em Santa Catarina, e ao deputado Ismael dos Santos (PSD) na tarde desta quarta-feira (8). O objetivo da Adepesc é pedir o apoio dos deputados estaduais na apresentação de emendas ao PLC 6/2016.