Assembleia repercute relatório do TCE sobre o sistema prisional

Deputados Dirceu Dresch (ao microfone) e Gean Loureiro

A falta de agentes penitenciários e os custos decorrentes das terceirizações no setor de segurança pública estão entre os maiores entraves para a melhoria do sistema penitenciário catarinense. A informação consta de uma auditoria realizada no setor pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), a pedido do deputado Dirceu Dresch (PT). O conteúdo do documento esteve no centro dos debates realizados na manhã desta quinta-feira (27), durante uma audiência pública promovida pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Segurança Pública.

Segundo o diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Santa Catarina (Sintespe), Volnei Chucre, o relatório do TCE comprova que o modelo privado é mais custoso para o Estado do que o público, sem oferecer garantias de melhora para o sistema. "Isso não é fala do sindicato, mas de um órgão público de fiscalização", frisou.

No documento, disse, o TCE também apresenta uma série de recomendações para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, gestora do sistema penitenciário. Entre elas, a adequação do número de agentes prisionais à da população carcerária do estado, atualmente em 18 mil apenados, conforme preconiza a Resolução nº 09, de 13 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). "O recomendado foi 4,3 mil, número muito distante da nossa atual realidade, de 2,1 mil profissionais", disse.

A própria Secretaria de Justiça, disse, reconheceria o problema e, por isso, está incorporando mais 400 profissionais (dentre os aprovados no último concurso público) e implantando um regime de trabalho que permite ao servidor fazer quatro plantões extras além das 24 horas de trabalho por 72 de descanso vigentes. “Além de não ser efetivo, o resultado é que os servidores estão perdendo a vida social e adoecendo”, afirmou.

Chucre também criticou os desvios de função aos quais os agentes estariam sendo submetidos, fato que também constaria no estudo do TCE. “Aqui está talvez o maior problema, pois sabemos que sistema não funciona só com agentes penitenciários, também precisamos de psicólogos, assistentes sociais e dentistas. Hoje, cerca de 400 agentes estão desfalcando a segurança nos presídios porque estão atuando em tarefas administrativas.”

A delegada Tatiana Klein afirmou que a recomposição dos efetivos também é uma preocupação da Secretaria de Segurança Pública, a qual integra. “Houve uma lacuna de vários anos e hoje sofremos com isso. Mas, além do aumento quantitativo, precisamos pensar no qualitativo, afetado pelos desvios de função. Como servidores públicos, precisamos considerar essas questões, pois a nós cabe prestar um serviço de qualidade à sociedade.”

O vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Mário Antonio da Silva, afirmou que a origem de todos os problemas estaria na “política do Estado mínimo” do Executivo estadual, situação evidenciada, sobretudo, nos espaços destinados à ressocialização dos menores infratores. “No sistema socioeducativo o problema é ainda mais grave, já que está na mão de organizações não governamentais, que terceirizaram o serviço”, disse.

Para Silva, que também é agente penitenciário, o governo deveria tomar como exemplo os Estados Unidos, país que estaria retomando para o poder público a gestão de seus presídios. “As poucas unidades que eles tinham terceirizado estão voltando para a mão do Estado, pois chegaram à conclusão que a transferência da administração das unidades para a iniciativa privada não visava a melhoria na ressocialização dos presos ou nas condições de trabalho dos agentes, mas apenas à obtenção de lucro.”

Reivindicações ao governo
Proponente da audiência pública realizada no Palácio Barriga Verde, Dirceu Dresch afirmou que o tema permanecerá em debate na Assembleia Legislativa e que serão buscados encaminhamentos junto ao Executivo, que detém as prerrogativas constitucionais para tratar de questões referentes ao número de agentes e à administração dos presídios.  "Este relatório vai servir de subsídio para novas discussões no Parlamento e também será entregue à Secretaria de Segurança, para que todo o debate que se fez aqui possa surtir resultados.”

O trabalho elaborado pelo TCE, acrescentou o deputado Serafim Venzon (PSDB), já é do conhecimento do governador Raimundo Colombo, que teria manifestado sua disposição em tratar do assunto com os deputados. “Não temos como arrancar uma decisão final do governador com relação a este ou aquele pedido, mas vamos dizer a ele que queremos participar das decisões.”

Presente ao evento, o deputado Gean Loureiro (PMDB) também manifestou seu apoio às reivindicações apresentadas pelos agentes prisionais. “Queremos que a categoria tenha uma política diferenciada de conquistas, algo que outros segmentos já obtiveram por terem uma luta de mais tempo.”